O impetrante, advogado, baseado na Constituição Federal, artigo 72 e no Código do Processo Criminal, artigo 340, requereu ordem preventiva de habeas corpus para que o paciente não fosse constrangido a prestar serviço militar, já que não tinha atingido a maioridade e fora sorteado por circunscrição diversa a que pertencia. Processo julgado prejudicado, de acordo com o Decreto nº 3084, artigo 370. Impetrante recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 23; Lei nº 2033 de 20/9/1871; Notificação de Sorteado, 1923; Certidão de Nascimento, 1923.

O autor requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor para isentar-se do serviço militar para o qual foi sorteado. O paciente, além de ter sido sorteado em município diferente do qual residia, também era único arrimo de família. O juiz concedeu o habeas corpus e recorreu ao STF o qual, por maioria, negou provimento. Certidão de Nascimento, 1922; Certidão de Óbito, 1922; Certidão de Pensionista, 1922.

O autor, residente à rua General Polydoro, 296, quarto 8, Botafogo - RJ, fundamentado na constituição federal, artigo 86, código civil, artigo 6 número I, e artigo 384 números 5 e 6 e no decreto 14397 de 1920, artigo 45, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em seu favor a fim de que tivesse o seu nome excluído da lista dos possíveis sorteados para o serviço militar, visto não ter completado a maioridade. O juiz deferiu a inicial e o STF negou provimento a recurso, confirmando, assim, a sentença do juiz. Notificação de Sorteado, 1923; Certidão de Nascimento, 1923.

O impetrante requereu ordem habeas corpus em seu favor por ter sido sorteado para o serviço militar. Alegou ser isento, de acordo com o decreto nº 15934, de 22/01/1923, já que era estado civil casado e sustentava filho menor. O juiz concedeu a ordem e recorreu ex oficio ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento e confirmou a sentença. Certidão de Casamento 2, Tabelião Pedro Ferreira, 1924, tabelião Neto José de Freitas, 1922; Notificação de Sorteado, 13o. Distrito de Alistamento Militar, São Cristóvão, 1924; Atestado de Emprego, Companhia Brasileira de Artefatos de Borracha, 1924.

]O impetrante, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, menores, para que fossem excluídos das fileiras do Exército . Pedido julgado procedente e a esta decisão o juiz recorreu ex-officio ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso e confirmou a sentença. Certidão de Nascimento, 1902.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus preventivo em favor de seus pacientes, que foram sorteados para o serviço militar, em virtude do sorteio procedido neste ano pela Repartição da Marinha. Foram citados o Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 2, o Decreto nº 4901 de 22/07/1903 e a Lei nº 2556 de 26/09/1874. O processo foi julgado procedente. Recorte de Jornal Diário Oficial, 31/12/1903.

Trata-se de um pedido de habeas corpus solicitado pelo impetrante em favor da paciente, 24 anos de idade, estado civil solteiro, profissão lavrador, tendo servido como voluntário no 1o. Regimento de Infantaria, 3o. Batalhão, Pelotão de Metralhadoras Leves, uma vez que este havia concluído o tempo de serviço militar. O mesmo requer a dispensa do Exército. É citado Decreto nº 15934 de 1923, artigo 9 e 11. O juiz declarou-se incompetente para o caso. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Comunicado do Ministério da Guerra, 1926; Auto de Qualificação e Interrogatório do paciente, 1926.

O impetrante requer a ordem a favor do paciente, sorteado e incorporado ao Exército como soldado da 1a. Bateria Isolada da Artilharia de Costa, Forte de Copacabana. Alegou que na época do sorteio o paciente ainda era menor. Concedida a ordem, sem prejuízo de alistamento regular. O juiz recorreu de ofício e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Certidão de Nascimento, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, 7a. Pretoria do Registro Cível da Gavea, 1902.

O impetrante requer ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, sorteados para o serviço militar na classe de 1902, sendo Waldemar pelo Distrito de Inhaúma e Antonio pelo Município do Carmo, estado do Rio de Janeiro. Foram incorporados ao 2o. Regimento de Infantaria, na Vila Militar. O impetrante alegou que na época eles eram menores. Ordem concedida, sem prejuízo de futuro alistamento regular. Juiz entrou com recurso de ofício ao STF, negado. Certidão de Nascimento 2, Tabelião Lino Moreira, 1902, 1924; Decreto nº 14397 de 9/10/1920, artigos 45, 49, 86, 89.

O impetrante, advogado, requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, incorporado ao 1o. Batalhão da Artilharia Montada, na Vila Militar. O paciente servia na classe de 1923, entretanto pertence a de 1921. Ele era operário da impressão da Imprensa Guanabara. Ordem concedida sem prejuízo de alistamento regular. Juiz entrou com recurso de ofício ao STF, que deu provimento, reformando a sentença e cassando a ordem. Atestado de Trabalho, Imprensa Guanabara, 08/02/1924; Certidão de Nascimento, 4a. Pretoria Cível, Freguesias da Glória e Coração de Jesus, 1924.