Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). O paciente, estado civil solteiro, profissão operário, desejava conseguir baixa do serviço militar para o qual foi sorteado, já que era arrimo de família. O juiz concedeu a ordem, enquanto durasse a situação atual do paciente. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1926; Certidão de Óbito, tabelião Pedro Ferreira do Serrado, Freguesia do Engenho Velho, 1926; Certidão de Nascimento, tabelião Cyrillo Castex, Engenho Velho, 1903; Montepio dos Empregados Municipais, 1926; Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 124.

O impetrante, fundamentado na Constituição Federal parágrafo 22, requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado e incorporado no 1o. Regimento de Infantaria, por estar com o tempo de seu serviço militar completo, de acordo com o Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 79, letra A. O paciente tem 25 anos de idade, solteiro, empregado municipal e é residente em Marechal Hermes. O Juiz deferiu a inicial e concedeu a ordem. Recorreu desta para o STF, que negou provimento. sorteio militar.

Trata-se de um pedido requerido pelo impetrante, em favor do paciente, sorteado para o serviço militar e incorporado no 2o. Batalhão do Pelotão de Metralhadoras Leves. Requer a baixa do serviço militar, uma vez que concluiu o tempo de trabalho determinado. Tendo isto em vista, foi concedida a ordem. O juiz recorreu da deciasão para o Supremo Tribunal Federal. A Corte Suprema acordou dar provimento ao recurso, para anular a decisão recorrida. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício do Ministério da Guerra, 1926; Auto de Qualificação, 1926.

O impetrante tinha entrado com um pedido de habeas corpus em favor do paciente, pois fora sorteado para o serviço militar, sendo que foi designado para o estado do Espírito Santo, enquanto que sua residência era no Rio de Janeiro. O sorteio foi considerado nulo, mas, enquanto os trâmites corriam, em 18/12/1925, ele foi novamente sorteado. Contra isto protesta. É citado o Regulamento do Serviço Militar, artigo 111. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Notificação do Sorteado, 6o. Distrito de Alistamento Militar, 1926.

O impetrante, advogado, baseado na Constituição Federal, artigo 72 e no Código do Processo Criminal, artigo 340, requereu ordem preventiva de habeas corpus para que o paciente não fosse constrangido a prestar serviço militar, já que não tinha atingido a maioridade e fora sorteado por circunscrição diversa a que pertencia. Processo julgado prejudicado, de acordo com o Decreto nº 3084, artigo 370. Impetrante recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 23; Lei nº 2033 de 20/9/1871; Notificação de Sorteado, 1923; Certidão de Nascimento, 1923.

O autor requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor para isentar-se do serviço militar para o qual foi sorteado. O paciente, além de ter sido sorteado em município diferente do qual residia, também era único arrimo de família. O juiz concedeu o habeas corpus e recorreu ao STF o qual, por maioria, negou provimento. Certidão de Nascimento, 1922; Certidão de Óbito, 1922; Certidão de Pensionista, 1922.

O autor, residente à rua General Polydoro, 296, quarto 8, Botafogo - RJ, fundamentado na constituição federal, artigo 86, código civil, artigo 6 número I, e artigo 384 números 5 e 6 e no decreto 14397 de 1920, artigo 45, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em seu favor a fim de que tivesse o seu nome excluído da lista dos possíveis sorteados para o serviço militar, visto não ter completado a maioridade. O juiz deferiu a inicial e o STF negou provimento a recurso, confirmando, assim, a sentença do juiz. Notificação de Sorteado, 1923; Certidão de Nascimento, 1923.

O impetrante requereu ordem habeas corpus em seu favor por ter sido sorteado para o serviço militar. Alegou ser isento, de acordo com o decreto nº 15934, de 22/01/1923, já que era estado civil casado e sustentava filho menor. O juiz concedeu a ordem e recorreu ex oficio ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento e confirmou a sentença. Certidão de Casamento 2, Tabelião Pedro Ferreira, 1924, tabelião Neto José de Freitas, 1922; Notificação de Sorteado, 13o. Distrito de Alistamento Militar, São Cristóvão, 1924; Atestado de Emprego, Companhia Brasileira de Artefatos de Borracha, 1924.

]O impetrante, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, menores, para que fossem excluídos das fileiras do Exército . Pedido julgado procedente e a esta decisão o juiz recorreu ex-officio ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso e confirmou a sentença. Certidão de Nascimento, 1902.

O impetrante requer a ordem a favor do paciente, sorteado e incorporado ao Exército como soldado da 1a. Bateria Isolada da Artilharia de Costa, Forte de Copacabana. Alegou que na época do sorteio o paciente ainda era menor. Concedida a ordem, sem prejuízo de alistamento regular. O juiz recorreu de ofício e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Certidão de Nascimento, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, 7a. Pretoria do Registro Cível da Gavea, 1902.