O impetrante (advogado) com ecritório à Rua da Alfândega, 72, fundamentado na constituição federal art. 72§22 requer que seja impetrada uma ordem de habeas-corpus em favor do paciente, menor, afiem de que nçao seja o mesmo constrangido a prestas serviço molitar para que fi sorteado, visto o mesmo não ter atingido a maioridade, na forma do Acordam 7905 de 05/11/1921. e acordam 8616 de 31/07/1922. O juiz deferiu a inicial e o Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento ao recurso. Certidão de Nascimento, 5ª Pretoria Cível, Freguesia do Espírito Santo, 1923; Advogado José Pinto de Mendonça, Osmar Pinto de Mendonça; Constituição Federal, artigo 72 § 22.

O impetrante advogado fundamentado na constituição federal, art 72 par 22, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente operário a fim de que não seja o mesmo constrangido a continuar prestando serviço militar para o que foi sorteado e incorporado, visto o mesmo estar do dito serviço por ser único arrimo de sua mãe viúva na forma do dec 15934 de 22/1/1923 art 124 no 1, e por não ter atingindo a maioridade na forma do acordãos 8616 e 8676 de 31/07/1922 e 2/10. o juiz concedeu a ordem impetrada. Certidão de Nascimento; Certidão de Óbito; Recibo.

O impetrante, residente na cidade de Niterói, Rio de Janeiro, requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seus pacientes, sorteados para o serviço militar na classe de 1902, a fim de que fossem excluídos das fileiras do exército. Manoel Goulart que era arrimo de seu pai, residente em São Gonçalo - RJ e o outro paciente era menor de idade. Foi concedida a ordem pedida sem prejuízo do disposto no decreto nº 15934 de 1923, artigo 119 e julgada prejudicada a ação em relação ao segundo paciente, Manoel Souza, devido ao disposto no decreto nº 3084 de 1898, artigo 370. Houve recurso, o STF acordou negar provimento para confirmar a sentença . Certidão de Nascimento, 6a. Pretoria do Distrito Federal, 1923.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, estado civil solteiro, 21 anos de idade, empregado no comércio, residente à Rua General Caldwel, 82, cidade do Rio de Janeiro, sorteado militar, a fim de que fosse excluído das fileiras do exército, já que era arrimo de família de sua mãe desquitada. O pedido foi julgado procedente e a ordem impetrada concedida. Dessa decisão o juiz recorreu ex-oficio para o Supremo Tribunal Federal, que acordou negar provimento ao recurso para confirmar a sentença recorrida. Certidão de Nascimento, 3a. Pretoria, Freguesia de Santo Antonio, 1923; Montepio dos empregados municipais, 1923; Recibo de Aluguel, 1923.

O paciente, solteiro, requereu uma ordem de habeas corpus a seu próprio favor. Havia sido sorteado para o serviço militar no Exército, sendo incorporado no 3o. Regimento de Infantaria, aquartelado na Praça Vermelha. Porém, era único arrimo de família. Requereu sua exclusão das fileiras do Exército baseado no decreto 15934, de 23/01/1923. A ordem foi concedida. Houve recurso, ao qual o STF negou provimento. Certidão de Nascimento, 1923; Certidão de Óbito, 1923; Recibo 3, Panificação Franceza, 1923 .

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar na classe de 1902, a fim de ser isento das fileiras do exército, visto que era menor no momento do alistamento e sorteio. O paciente era empregado do comércio e estado civil solteiro. O pedido foi julgado procedente e a ordem impetrada concedida. Dessa decisão o juiz recorreu ex-oficio para o STF, que acordou negar provimento ao recurso para confirmar a sentença recorrida. Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 14.

O impetrante, fundamentado na Constituição Federal, artigo 72, requereu que fosse impetrada ordem de habeas corpus em favor dos pacientes para que não servisse o serviço militar, visto que foram alistados para distritos diferentes de suas residências. O juiz concedeu a ordem. Recorreu ex-officio ao Supremo Tribunal Federal, que confirmou a decisão recorrida. Notificação de Sorteado, 1a. Circunscrição de Recrutamento, 1923; Certidão de Nascimento 2, 1924.

O impetrante, advogado, com escritório à Rua do Rosário, 133, cidade do Rio de Janeiro, fundamentado na Lei nº 221 de 1894 e Constituição Federal, artigo 72, requereu que fosse impetrada ordem de habeas corpus para que o paciente não prestasse serviço militar, já que foi sorteado para classe diversa da que pertence, e era único arrimo de família. O juiz concedeu a ordem, recorreu ex-officio ao Supremo Tribunal Federal, que negou o recurso. Notificação de Sorteado, 12o. distrito de Alistamento Militar, Espírito Santo, 1924; Decreto nº 14397 de 09/10/1920, artigo 110; Decreto nº 15938 de 16/05/1923.

O impetrante requer a ordem para que o paciente seja excluído das fileiras do Exército, visto que foi sorteado quando menor. Ordem concedida sem prejuízo de alistamento regular. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Certidão de Nascimento, Escrivão José Cyrillo Castex, Engenho Velho, 1902.

Trata-se de um pedido requerido pelo impetrante, em favor do paciente, profissão comerciário e sorteado para o serviço militar e incorporado na 1a. Companhia de Metralhadoras. O paciente era empregado na Casa Francisco Giffoni & Companhia e pagava de aluguel na Rua Vital, para sua mãe e suas irmãs, menores e de quem era arrimo. Requer suas isenção por já ser arrimo de família, uma vez que sua mãe é viúva, estado civil. São citados o Decreto nº 12790 de 1918, artigo 114 do e Lei nº 1860, artigo 76. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício do Ministério da Guerra, 1a. Companhia de Metralhadoras, 1919; Recibo de Aluguel, 1919.