O impetrante, advogado, fundamentado no Decreto nº 14.397 de 9/10/1920, artigo nº 91, parágrafo 1o., Constituição Federal, artigo 86 e Código Civil, artigo 6, nº 1 e artigo nº 384, nº 5 e 6, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente a fim de que não fosse o mesmo constrangido a prestar serviço militar para que fora sorteado, visto o mesmo não ter atingido a maioridade. Juiz concedeu a ordem impetrada e recorreu ex-officio ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida. Decreto nº 14397 de 9/10/1920, artigo 91, parágrafo1o.; Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 22, artigo 86; Código Civil, artigo 384; Certidão de Nascimento, 1923; Jornal Diário Oficial, 21/06/1921, 21/02/1923, 17/04/1923.

Baseados na Constituição Federal, artigo 72 e Regulamento Militar, artigo 110, os impetrantes requereram habeas corpus, visto terem sido sorteados para o serviço militar e alegam que se achavam dispensados do serviço, pois o primeiro é arrimo de seu pai inválido, o segundo, arrimo de sua mãe, mulher estado civil viúva e o terceiro arrimo de sua irmã menor e sorteado quando ainda era menor de idade. O juiz concedeu a ordem somente a João Pinheiro da Roza e recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Notificação de Sorteado, 1923; Certidão de Nascimento 3, Escrivão Francisco Pinto de Macedo, 1902, escrivão Luiz Martins, 1910, escrivão José Balduino de Albuquerque, 1902; Certidão de Óbito 2, escrivão Solfieri Cavalcanti de Albuquerque, 1923, escrivão Armenio Fouvin, 1923 .

O impetrante, advogado, pediu a ordem de habeas corpus pelo paciente, incorporado ao 3o. Regimento Militar, embora fosse isento do serviço militar, segundo o decreto nº 15534 de 22/1/1923 em tempos de paz por ser único arrimo de família. Os pais do paciente eram de nacionalidade italiana. O juiz deferiu o pedido e entrou com recurso de ofício ao Supremo Tribunal Federal, negado. Certidão de Casamento, Juízo da 3a. pretoria Cível, 1922; Comprovante de Vínculo Empregatício, Companhia Sanitária, 1923; Certidão de Nascimento, Tabelião Damazio de Oliveira, 1923; Justificação, processo em anexo, 1923; Decreto nº 14397 de 1920, artigo 10.

O autor, estado civil casado, empregado do comércio, residente na Rua Silva Manuel 80, Rio de Janeiro, requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor a fim de que cessasse o constrangimento ilegal que vinha sofrendo pelas autoridades militares. Este havia sido sorteado para o serviço militar do Exército, porém, alegou que era arrimo de sua mulher, Luiza de Souza Figueiredo, desde 1919, quando casou. O paciente requereu, assim, a sua exclusão das fileiras do Exército. O juiz concedeu a ordem de habeas corpus impetrada e recorreu da decisão para o Supremo Tribunal Federal, que acordou negar provimento ao recurso, confirmando assim a primeira sentença. Recibo, 1924; Certidão de Nascimento, 1924; Notificação de Sorteado, 1924; Decreto nº 15934 de 1923, artigos 124 e 119.

O autor, advogado, fundamentado na constituição federal, artigo 72 § 22 e no decreto 3084 de 05/11/1898, parte VI, título VI, capítul VII, artigo 353, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, Maximo Custodio Varejão, a fim de que não fosse o mesmo constrangido a prestar serviço militar para que fora alistado e sorteado, visto o mesmo estar isento de tal serviço por ser único arrimo de sua esposa e filha, mulher, menor, na forma do decreto 15934 de 22/01/1923, artigo 124 número 6. O paciente ocupava e mantinha a casa com sua família à rua Carolina Reydner, 65 - RJ. O juiz deferiu a inicial, concedendo a ordem impetrada, e o STF negou provimento a recurso. Recurso de Habeas Corpus, 1924; Notificação de Sorteado, 1924; Certidão de Casamento, 1924; Certidão de Nascimento, 1922 e 1924; Recibo de Aluguel 2, 1924; Recibo de Compra, 1924; Atestado de Trabalho.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, profissão tipógrafo, a fim de que cessasse o constrangimento ilegal que sofria em sua liberdade individual por parte de autoridades militares, com base na Constituição Federal, artigo 72. Foi sorteado para o serviço militar do Exército, mas era arrimo de sua família. Foi concedida a ordem. Houve recurso. O STF negou provimento. Certidão de Nascimento, 1902; Notificação de Sorteado, 1923; Decreto nº 15934 de 1923, artigo 124.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar pelo distrito de Campo Grande, a fim de ser isento das fileiras do exército, visto já ser arrimo de sua mulher, Helena Hernestina Franiback, portadora de bronquite bacilar. O juiz deferiu o pedido e recorreu de ofício ao STF, que confirmou a sentença recorrida. Atestado Médico, Médico Alfredo Rangel, 1924.

O impetrante, advogado, requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, estado civil solteiro, comerciante para que cessasse o constrangimento ilegal que sofria de sua liberdade individual pelo Ministro da Guerra. Ele havia sido sorteado para serviço militar do Exército, porém era menor de idade. O impetrante requereu a exclusão do paciente das fileiras do Exército. Também foi citado o Código Civil, artigo 6. Foi denegada a ordem impetrada. Houve recurso. O STF negou provimento para confirmar a decisão recorrida. Jornal Diário oficial, 31/07/1924; Certidão de Nascimento, Registro Civil de Palma, MG, 1902; Certificado de Alistamento Militar, 1892; Decreto nº 14397 de 09/10/1920, artigos 45, 60, 85; Lei nº 4625 de 31/12/1922, artigo 46; Decreto nº 15934 de 1923; Decreto nº 1630 de 10/01/1923; Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 3o.; Lei nº 1860 de 1908.

O impetrante requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, para que fosse isento dos serviço militar, baseando-se no Decreto nº 12790 de 02/01/1918, artigo 124. Alegou ser estado civil casado e ter filho menor, além de ser único arrimo de família. Era empregado na Estrada de Ferro Central do Brasil e em firmas comerciais. O juiz concedeu a ordem impetrada e recorreu ex-officio ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso e confirmou a 1a. sentença. Certidão de Nascimento, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1924; Certidão de Casamento, tabelião Henrique Ferreira de Araújo, Freguesia de Inhaúma, 1924; Atestado de Emprego, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1924.

O impetrante, fundamentado na Constituição Federal, artigo 72, requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado para serviço militar e incorporado ao 1o. Regimento de Artilharia Montada. Alegava ser único arrimo de família. O juiz concedeu a ordem impetrada e recorreu ex-officio ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Certidão de Nascimento, Tabelião José de Freitas, 1924; Atestado de Emprego, Rio de Janeiro and São Paulo Telephone Company, 1924; Decreto nº 15934 de 22/01/1923.