O autor, estado civil casado, empregado do comércio, residente na Rua Silva Manuel 80, Rio de Janeiro, requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor a fim de que cessasse o constrangimento ilegal que vinha sofrendo pelas autoridades militares. Este havia sido sorteado para o serviço militar do Exército, porém, alegou que era arrimo de sua mulher, Luiza de Souza Figueiredo, desde 1919, quando casou. O paciente requereu, assim, a sua exclusão das fileiras do Exército. O juiz concedeu a ordem de habeas corpus impetrada e recorreu da decisão para o Supremo Tribunal Federal, que acordou negar provimento ao recurso, confirmando assim a primeira sentença. Recibo, 1924; Certidão de Nascimento, 1924; Notificação de Sorteado, 1924; Decreto nº 15934 de 1923, artigos 124 e 119.

O autor, advogado, fundamentado na constituição federal, artigo 72 § 22 e no decreto 3084 de 05/11/1898, parte VI, título VI, capítul VII, artigo 353, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, Maximo Custodio Varejão, a fim de que não fosse o mesmo constrangido a prestar serviço militar para que fora alistado e sorteado, visto o mesmo estar isento de tal serviço por ser único arrimo de sua esposa e filha, mulher, menor, na forma do decreto 15934 de 22/01/1923, artigo 124 número 6. O paciente ocupava e mantinha a casa com sua família à rua Carolina Reydner, 65 - RJ. O juiz deferiu a inicial, concedendo a ordem impetrada, e o STF negou provimento a recurso. Recurso de Habeas Corpus, 1924; Notificação de Sorteado, 1924; Certidão de Casamento, 1924; Certidão de Nascimento, 1922 e 1924; Recibo de Aluguel 2, 1924; Recibo de Compra, 1924; Atestado de Trabalho.

O paciente alegou que nasceu no dia 26/07/1902 e foi sorteado para o serviço militar do exército em 01/09/1922, sendo incorporado no 2o. Regimento de Infantaria aquartelado na Villa Militar. Ele impetrou uma ordem de habeas corpus em seu favor, já que quando do sorteio este ainda era menor de idade, baseado na Constituição Federal, artigo 3 e no Decreto nº 14397 de 09/10/1920. Certidão de Nascimento, 1914.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar. O paciente era o único arrimo de família, tinha esposa e 4 filhos menores, profissão lavrador. Foi citada a Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 22, Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 9, letra A. O juiz concedeu a ordem impetrada. Recibo de Aluguel, 1924; Montepio dos empregados municipais, 1924.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar, a fim de ser isento das fileiras do exército, visto que foi sorteado e incorporado em classe diversa a que pertencia, quando ainda era menor. O juiz concedeu o pedido e desta decisão recorreu ex-officio ao STF, que acordou negar provimento ao recurso e confirmando, assim, a sentença em 1a. instância. Certidão de Nascimento 2, 4a. Pretoria Cível, Freguesia da Glória e Coração de Jesus, 1923, 6a. Pretoria do Distrito Federal, 1925.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar, a fim de ser excluído das fileiras do exército, visto que ainda não tinha atingido a maioridade na época do sorteio. Foi citada a Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 22, decreto n° 15934 de 22/01/1923, artigo 9, letra A. O pedido foi julgado procedente e a ordem impetrada concedida. Dessa decisão o juiz recorreu ex-oficio para o STF, que acordou negar provimento ao recurso para confirmar a sentença recorrida. Certidão de Nascimento, 1924.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus a favor de seu filho, conforme a Constituição Federal, artigo 72. Havia sido sorteado para o serviço militar no Exército, quando ainda era menor de idade. A ordem foi concedida. Houve recurso e o STF negou-lhe provimento. Procuração, Tabelião Luiz Leal de Carvalho, Paracambi - RJ, 1924; Notificação de Sorteado, 1924; Certidão de Nascimento, 1924.

O impetrante, estado civil casado, profissão corretor de seguros, requereu ordem de habeas corpus em seu favor para se isentar do serviço militar para o qual foi sorteado, por ter se casado antes de 1921 e ser único arrimo da família. O juiz concedeu a ordem, recorreu ex-officio ao Supremo Tribunal Federal, que confirmou a 1a sentença. Certidão de Nascimento 3, 1923, 1924; Certidão de Casamento, 1924; Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 124.

O impetrante, advogado, baseado no decreto nº 15934, de 22/1/1923, requer habeas corpus em favor do paciente, estado civil solteiro, comerciante, para isenção do serviço militar para servir no 3o Regimento de Infantaria por ser arrimo de família. Pedido deferido. Notificação de Sorteado, 1924; Declaração de Vínculo Empregatício, Rocha Faria e Cia, 1924; Montepio dos Empregados Municipais, 1924; Constituição Federal, artigo 72.

O impetrante, fundamentado na Constituição Federal, artigo 72 e Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 45, requer ordem de habeas corpus em favor do paciente, empregado no comércio, residente à Rua do Encanamento, 35, Freguesia de Campo Grande, que está sendo constrangido a prestar serviço militar. Alegou ter sido ele sorteado antes de atingir sua classe. Além disso, baseado no decreto nº 15934 de 22/1/1923, artigo 124, afirmou ser único arrimo de sua mãe, mulher Antonia Maria de Jesus, abandonada pelo marido, Maximiano José da Rosa. Concedida a ordem, sem prejuízo do alistamento regular do paciente. Juiz entrou com recurso de ofício ao Supremo Tribunal Federal, negado. Certidão de Nascimento, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, 1903; Imposto de Indústria e Profissões, 1924.