O impetrante, procurador particular com escritório na cidade de Niterói, requer a ordem para que o paciente não continue prestando o serviço militar, incorporado no 1o. Grupo de Artilharia Pesada, em São Cristóvão, já que o sorteio se deu quando ainda era menor. Ordem concedida, sem prejuízo de alistamento regular. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Certidão de Nascimento, Escrivão Themistocles Siqueira, 1902.

O impetrante, baseado na Constituição Federal, artigo 72, requer a ordem para que o paciente seja excluído do serviço militar, por ser único arrimo de sua mãe de estado civil viúva, nos termo do decreto nº 15934 de 22/1/1923, artigo 124. Ordem concedida para que o paciente ficasse excluído do serviço ativo enquanto durasse sua situação. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Certidão de Nascimento, Escrivão Ataliba Correa Dutra, Registro Civil da 3a. Pretoria Civel do Distrito Federal, 1902; Certidão de Óbito, escrivão Francisco Barreto Ribeiro de Almeida, Freguesia de Santa Rita, 1907; Certidão da 2a. Sub-Diretoria da Fazenda Municipal da Prefeitura do Distrito Federal, 1923; Montepio dos Empregados Municipais do Distrito Federal, 1923; Declaração de Emprego, Fábrica de Calçados Souto, 1923.

O autor, baseado na Constituição Federal, requer a ordem a seu favor por ter sido incorporado ao 2o. Batalhão de Caçadores como sorteado da classe de 1902. Alega que na época do sorteio ainda era menor. Concedida a ordem sem prejuízo do alistamento regular. Juiz recorreu de ofício ao STF, que negou o recurso. Certidão de Nascimento, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1923.

O impetrante requereu a ordem a favor do paciente, sorteado para o serviço militar pelo Distrito de Sacramento, classe de 1902. Este foi incorporado ao 3o. regimento de Infantaria. Alegou-se que, quando do sorteio, ainda era menor. Concedida a ordem, sem prejuízo de alistamento regular do paciente. O juiz recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Certidão de Nascimento, Tabelião Alfredo Pereira, Freguesia do Sacramento, 1924; Regulamento do Serviço Militar de 1920, artigos 45, 49.

O paciente requereu a ordem por ter sido sorteado para o serviço militar do Exército para servir no 1o. Regimento de Infantaria, porém, baseado no decreto nº 15934 de 22/1/1923, artigo 124, requereu sua exclusão, pois era arrimo de família. Pedido deferido. Notificação de Sorteado, 1924; Certidão de Nascimento, 1921; Certidão de Casamento, 1924; Certidão de Batismo, Paróquia Igreja de Nossa Senhora do Rosário, 1917.

Trata-se de um pedido de habeas corpus solicitado pelo impetrante, advogado, em favor do paciente, 19 anos de idade, uma vez que foi sorteado para o exercimento do serviço militar obrigatório. O mesmo alegou que sua convocação era ilegal visto que ainda era menor. Desta feita, o impetrante requer a dispensa das fileiras do Exército. A decisão foi submetida a apreciação do Supremo Tribunal Federal. A decisão recorrida foi confirmada. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Constituição Federal de 1891, artigo 72; Certidão de Nascimento do paciente, Cartório Irineu Corrêa Cardim, BA, Tabelião Djalma Fonseca Hermes, Rua do Rosário - RJ, 1924.

O impetrante, advogado, requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, a fim de que fosse excluído das fileiras do exército, visto que o alistamento e sorteio do paciente ocorreram quando o mesmo ainda era menor. O juiz concedeu a ordem e desta decisão recorreu ex-officio para o STF, que acordou negar o recurso e confirmar a sentença em primeira instância. Certidão de Nascimento, 1901.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar, a fim de ser isento das fileiras do exército, visto já ser arrimo de família sua mãe, estado civil viúva e doente, e duas irmãs solteiras, pois nenhuma deles trabalhava. O pedido foi julgado procedente e a ordem impetrada concedida. Dessa decisão o juiz recorreu ex-oficio para o STF, que acordou negar provimento ao recurso para confirmar a sentença recorrida. Montepio dos empregados municipais, 1924; Recibo de Aluguel 2, 1924.

O impetrante, estudante, residente na Rua General Camara, 395, requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, estado civil solteiro, com 21 anos de idade, empregado no comércio, domiciliado em Campo Grande, baseado na Constituição Federal, artigo 72, no decreto 848 de 11/10/1890, artigo 45. O paciente havia sido sorteado para o serviço militar para o 2o. Regimento de Artilharia Montada, porém era o único arrimo de família. O juiz concedeu a ordem de habeas corpus. Desta decisão, ele recorreu ex-lege para o STF, que acordou negar provimento à apelação, confirmando assim a sentença em 1a. instância. Certidão de Nascimento, 1922; Imposto de Indústria e Profissões, 1923; Constituição Federal, art 72; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 45; Decreto nº 15.934 de 22/01/1923, artigo 124.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, que sofria coação da 1a. Região Militar da 1a. Circunscrição de Recrutamento. Era único arrimo de família. O juiz concedeu a ordem impetrada e recorreu ex-officio ao Supremo Tribunal Federal, que confirmou a sentença anterior. Montepio dos Empregados Municipais do Distrito Federal, 1924; Comprovante de Vínculo Empregatício, Companhia Fabricadora de Papel Kabin Irmão e Cia, 1924; Certidão de Nascimento, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1896; Alvará de Suprimento Marital, 1922; Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 124.