A impetrante, mulher, requereu a ordem a favor de seu filho, incorporado na 1a. Região Militar, 3a. Companhia de Metralhadoras Pesadas. Alegou ser ele seu único arrimo. Fundamentou-se no decreto nº 15934 de 22/1/1923, artigo 124 e Constituição Federal, artigo 72. Pedido julgado improcedente e condenada a impetrante nas custas. Houve recurso, aceito pelo Supremo Tribunal Federal. Certidão de Casamento, Curia Episcopal do Bispado de Campinas, 1924; Certidão de Óbito, Registro Civil de Santa Cecilia, SP, 1911; Certidão de Nascimento, Santa Cecília, SP, 1902; Atestado de Faltas e Demissão, 1924; Declaração de Pobreza, Tabelião Heitor Luz, 1924; Atestado de ex-empregado, 1924.

O impetrante requereu a ordem a favor dos pacientes, sorteados para o serviço militar na classe de 1902, sendo Manoel por São Sebastião do Alto e os outros pelo Cantagalo. Foram incorporados no 1o. Regimento de Artilharia, no Forte de Copacabana. Alegou que eram menores. Ordem concedida, sem prejuízo de alistamento regular. Juiz entrou com recurso de ofício ao STF, negado. Certidão de Nascimento 3, Tabelião Lino Moreira, 1924; Decreto nº 14397 de 9/10/1920, artigos 45, 49, 86, 89 .

O autor requereu, fundamentado na Constituição Federal, artigo 72, uma ordem de habeas corpus por ter sido alistado e sorteado para o serviço militar. Ele foi incorporado ao 3a. Companhia do 1o. Batalhão do 3o. Regimento de Infantaria, na Praia Vermelha. Acontece que na época ainda era menor. Ordem concedida, sem prejuízo do alistamento regular. Juiz entrou com recurso de ofício ao Supremo Tribunal Federal, negado. Certidão de Nascimento, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1902; Regulamento do serviço militar, artigos 45, 49.

O impetrante requereu uma ordem de Habeas corpus em seu favor por ter sido sorteado para o serviço militar pelo distrito do Meier e convocado a se apresentar, a fim de ser incorporado no Exército Nacional. Alega que é isento de serviço militar, de acordo com o Decreto nº 15934 de 22 de janeiro de 1923, artigo 124, por ser o único arrimo de sua mulher, Cypriana Compan do Nascimento. Ele trabalhava na firma Gomes Pereira e Companhia, recebendo o valor de 380$000. O juiz concedeu a ordem e apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que confirmou a sentença recorrida. Jornal Diário Oficial, 23/09/1924; Certidão de Nascimento 2, Registro Civil 4a. Pretoria das Freguesias da Gloria e Coração, 1924, 3a, pretoria Civil, 1920; Certidão Casamento, 3a. Pretoria Civil Freguesia de Santana, /1924; Recibo do Montepio dos Empregados Municipais do Distrito Federal, 1924 .

O impetrante e paciente vêm, por meio desse, solicitar a sua exclusão das fileiras do exército nacional sob pretexto de que à época do sorteio, o paciente não possuía a idade 21 anos característica básica para o ingresso no exército. O requerente foi atestado e incorporado a 3a. Companhia de Metralhadoras com parada nessa capital São Cristovão. O juiz deferiu o inicial e concedeu a ordem pedida. Custo ex-causa e recorreu da decisão para o STF. O STF acordou em negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.

O impetrante, advogado, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, a fim de que fosse o mesmo excluído das fileiras do Exército, visto que foi alistado e sorteado pelo Distrito Federal, município diverso de sua residência, Cantagalo. O juiz deferiu a inicial e concedeu a ordem impetrada. Desta decisão, recorreu ex-officio ao STF, que acordou em confirmar a sentença de primeira instância. Notificação de Sorteado, 6o. Distrito de Alistamento Militar, 1924; Certidão de Nascimento, 1919; Acórdão nº 4547 de 08/06/1918; Acórdão nº 4813 de 30/04/1919; Título de Eleitor.

Trata-se de habeas corpus em favor do paciente que havia sido sorteado militar e incorporado em 1924 no 2o. Regimento de Infantaria, 2o. Batalhão, Seção de Metralhadoras. Era estado civil casado e sua mulher era a impetrante dessa ação. O STF acordou em negar provimento ao recurso para confirmar a sentença recorrida pelos fundamentos. O habeas corpus chegou ao STF no dia 04/08/1926. Registro Civil, 6a. Pretoria Cível, 1924.

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Artigo 72, parágrafo 14 e 22 da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). O impetrante, advogado, requereu ordem de habeas corpus para o paciente. O Regulamento do Serviço Militar diz que o sorteio só se fará com jovens de 21 anos de idade, mas o paciente, nascido em Minas Gerias, foi sorteado aos 20 anos para o 15o. Distrito de Alistamento Militar e incorporado à 1a. Bateria Isolada de Artilharia de Costa no Forte de Copacabana. Juiz concedeu o pedido e entrou com recurso de ofício ao STF, que negou-lhe provimento. Notificação de Sorteado, 1923; Decreto nº 15934 de 1923.

O impetrante, advogado, requereu que fosse impetrada uma ordem de Habeas Corpus em favor do paciente a fim de não ser o mesmo constrangido a continuar prestando serviço militar para o qual fora sorteado e incorporado, visto o mesmo ter sido sorteado para circunscrição diversa a que pertence. Juiz da sentença, Victor Manuel de Freitas. Juiz negou a ordem impetrada, autor recorreu ao STF que negou provimento ao recurso. Decreto nº 14397 de 9/10/1920, artigo 46; Código Civil, artigos 31, 32 e 33; Certidão de Nascimento, Petrópolis - RJ, 1901; Impresso, Lista de Telefones, 1923; Bilhete, Leopoldina Railway, 1922.

O impetrante requer uma ordem de habeas corpus em favor dos pacientes que prestaram serviço ativo militar e que decorrido o prazo do serviço não conseguiram licenciamento. É citado o Decreto nº 15934 de 1923 e Decreto nº 16114 de 1923. O juiz julgou procedente o pedido e remeteu os autos ao Supremo Tribunal Federal e o mesmo acorda em decorrência do provimento ao recurso para anular a decisão, recorrida pela incompetência do juiz. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Auto de Qualificação e Interrogatório, 1925 .