O impetrante, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor dos pacientes a fim de serem os mesmo excluídos das fileiras do exército, visto que o alistamento e sorteio de ambos, ocorreu quando ainda eram menores. O pedido foi julgado procedente e a ordem impetrada concedida. Dessa decisão o juiz recorreu ex-oficio para o STF, que acordou negar provimento ao recurso para confirmar a sentença recorrida. Certidão de Nascimento 2, 1924; Regulamento do Serviço Militar de 1920, artigos 45 e 49.

A Procuradoria Criminal da República requereu arquivamento do inquérito policial referente ao cumprimento de habeas corpus. O fato que provocou o cumprimento está prescrito. O habeas corpus pedido era a favor de Octavio Gomes de Oliveira Silva, que havia concluído seu tempo no serviço militar na 1a. Campanha do 1o. Batalhão do 3o. Regimento de Infantaria, na Praia Vermelha. O inquérito foi arquivado. Jornal Diário da Justiça, 16/04/1925; Requerimento avulso, 1925.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, sorteados militares, a fim de serem isentos das fileiras do exército, visto que eram menores no momento do alistamento e sorteio. O pedido foi julgado procedente e a ordem impetrada concedida. Dessa decisão o juiz recorreu ex-oficio para o STF, que acordou negar provimento ao recurso para confirmar a sentença recorrida. Certidão de Nascimento 2, 6a. Pretoria do Distrito Federal, 10a. Pretoria, 1902; Regulamento do Serviço Militar de 1920, artigo 45 e 49.

O impetrante, advogado, casado, requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, a fim de cessar o constrangimento ilegal de sua liberdade individual baseado na Constituição Federal, artigo 72. Este havia sido sorteado para o serviço militar do Exército. Porém era único arrimo de sua mãe, podendo pedir dispensa através do decreto 15934, de 22/01/1923, artigo 124. Foi pedida dispensa das fileiras do exército. A ordem foi concedida para exclusão do paciente do serviço militar enquanto sua situação perdurar. Houve recurso, o STF acordou negar provimento. Certidão de Nascimento, 15a. Pretoria Civil, 1902; Recibo, Montepio dos Empregados Municipais do Distrito Federal, 1924; Atestado, Firma Armazém São Sebastião, 1923.

O impetrante, advogado, requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, solteiro, empregado do comércio para que cessasse o constrangimento ilegal que sofria de sua liberdade individual. Ele havia sido sorteado para serviço militar do Exército, porém era arrimo de família. O impetrante requereu a exclusão do paciente das fileiras do Exército, conforme o decreto nº 15934 de 22/01/1923. Foi concedida a ordem impetrada para sua exclusão das fileiras do Exército, enquanto perdurasse sua situação. Houve recurso, que o STF acordou negar provimento para manter a sentença. Recibo, Rendas do Estado do Rio de Janeiro, 1924; Certidão de Óbito, 7a. Pretoria Cível, Freguesia de Inhaúma, 1924; Certidão de Nascimento 10a. Pretoria, 1903; Notificação de Sorteado, 1924.

O impetrante requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado para serviço do Exército na classe de 1902, distrito de Gamboa. Fazia parte da Marinha Mercante, logo sujeito ao serviço militar. O juiz concedeu a ordem impetrada e recorreu ex-officio ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida. Certidão de Nascimento, Tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1924; Notificação de Sorteado, 11o. Distrito de Alistamento Militar, 1924.

O impetrante, advogado, baseado na Constituição Federal, artigo 72, requer a ordem para que o paciente não continue prestando serviço militar, por ser único arrimo de sua mãe, mulher de estado civil viúva e tia velha, na forma do decreto nº 15934 de 22/1/1923, artigo 124. Ordem concedida. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou o recurso. Certidão da 2a. Sub-Diretoria da Fazenda Municipal da Prefeitura do Distrito Federal, 1924; Montepio dos Empregados Municipais do Distrito Federal, 1924; Notificação de Sorteado, 1924; Certidão de Casamento, Escrivão Pedro Ferreira do Serrado, Freguesia do Espirito Santo e Engenho Velho, 1924; Atestado de Emprego, The Gourock Ropework Export Co. LTD, 1925; Protesto, 1924.

O impetrante, estado civil casado com 32 anos de idade, residente na Rua Major Freitas, 13, requer uma ordem de Habeas corpus em seu favor por ter sido alistado, sorteado e incorporado ao serviço militar. Alega ser isento de servir ao Exército Nacional, baseado na Constituição Nacional, artigo 124, por ser casado. O juiz concedeu a ordem impetrada e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Superior Tribunal Federal, recurso de Habeas corpus 14551, 16/12/1924; Certidão de Casamento, 07/11/1924; Certidão de Nascimento, 06/11/1922; Recibo, Polícia do Distrito Federal, 06/11/1922; Recibo Aluguel, 11/03/1923, 31/10/1922; Nota Fiscal Padaria Círes, 01/10/1922; Nota Fiscal Aos Dois Mundos "Armazém", 30/09/1924, 31/10/1924.

O paciente, estado civil casado, profissão sapateiro, requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor, a fim de que cessasse o constrangimento ilegal, baseado na Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 22 o parágrafo único do artigo 51 do Regulamento do Serviço Militar. Era sorteado militar a fim de ser excluído das fileiras do exército, pois morava no distrito de Sant'anna e foi sorteado pelo distrito de Sacramento. Certidão de Nascimento, 1924.

O impetrante, advogado, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, empregado no comércio, a fim de que não fosse o mesmo constrangido a prestar serviço militar para o qual foi sorteado, visto que ele é único arrimo de família. O pedido foi julgado improcedente e denegou a ordem impetrada. Posteriormente, mudou o despacho e deferiu a inicial e concedeu a ordem impetrada. Desta decisão, o juiz recorreu ex-officio ao STF, que acordou em negar provimento e confirmar a decisão recorrida. Notificação de Sorteado, 1a. Circunscrição de Recrutamento, 1924; Certidão de Casamento, 1924; Regulamento nº 15934 de 1923, artigo 124; Regulamento nº 14397 outubro/1920, artigo 110.