O impetrante, advogado, requer que uma ordem de habeas-corpus a favor do paciente, que alistado para o serviço militar e sofrendo foi incorporado ao 1o Batalhão do 3o Regimento. O paciente alega estar incluso nos termos do Decreto 12790 de 02/01/1918, art. 114 pois é filho de mulher solteira, a quem serve do único arrimo, trabalhando como guarda municipal. STF mateve a ordem de habeas-corpus. Certidão de Óbito, 4ª Pretoria Cível Solfieri Cavalcanti de de Albuquerque autenticada pelo Tabelão Damázio Oliveira; Recibo, 1920; Certidão de Nascimento, 4ª Pretoria Cível, Solfieri Cavalcanti de Albuquerque.

O impetrante advogado, requereu uma ordem de habeas corpus a favor do paciente que se encontra preso no 1o. grupo de artilharia de montanha. Ele foi sortedao para o serviço militar, entretanto tinha idade inferior, o que lhe valeu a absolvição do crime de insbumissão mas foi incorporado à classe que ora ´presta serviços ao país. O paciente está ameaçado de deixar sua profissão de comerciante. As autoridades militares se negam a prestar informações precisas sorteio militar.O juiz deferiu o pedido. Traslado de Certidão.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus baseado na constituição federal art 72 par 22 a favor do paciente. O paciente foi sorteado para o serviço militar, segundo qual é ilegal, já que o nome sorteado não stá de acordo com o seu registro. Além disso, ele declara-se como único arrimo de sua mãe mulher Thereza da Costa e Slva, já que o seu pai é inválido. O paciente sofre de uma doença nos pés o que lhe impede o uso de sapatos, entretanto nenhuma prvidência foi tomada pela inspeção de saúde. ele se encontra preso no quartel do 1o grupo de artilharia da campanha de campinho sorteio militar. O juiz deferiu o pedido. Certidão de Nascimento.

O autor, único arrimo de seu irmão menor e de sua mãe, mulher, estado civil viúva, dona Maria da Conceição Garcia, através desta, pediu, fundamentado no decreto 12790 de 02/01/1918, artigo 114, ordem de habeas corpus pois encontrava-se preso em Campinho, no Prmeiro Grupo de Artilharia Montada, por não apresentar-se no prazo legal quando de seu sorteio para o serviço militar, sendo, por isso, considerado insubmisso. sorteio militar. O juiz deferiu o pedido de habeas corpus e mandou subir os autos ao STF, que negou provimento ao recurso, confirmando o habeas corpus. Custas ex-causa. Procuração, 1920; Certidão de Nascimento, 1920; Certidão de Óbito, 1920; Recibo, 1920.

O autor, fundamentado na constituição federal, artigo 72 § 22, requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor. Ele alistara-se para o serviço militar no município de Ponte Nova, estado de Minas Gerais, e fora sorteado, mas deixara de ser incorporado somente porque o número da chamada não alcançou seu número. No entanto, foi novamente alistado e sorteado, mas não apresentou-se dentro do prazo estipulado, sendo considerado insubmisso. sorteio militar. O juiz deferiu o pedido impetrado a fim do paciente ser excluído do serviço militar. Os autos subiram ao STF, que confirmou o habeas corpus. Recorte de Jornal, Correio da Semana, 1918; Traslado de Certidão de Nascimento, 1906; Acórdão do Supremo Tribunal Militar, 1919; Decreto nº 12790 de 02/01/1918; Lei nº 1860 de 1908.

O impetrante solteiro, bacharel em direito, requereu fundamentado na Constituição Federal, um ordem de habeas corpus a favor do paciente que se encontra incorporado ao 1o. Grupo de artilharia montada, em campinho. Foi preso como insubmisso do sorteio para o serviço militar como pertencente a classe de 1919. Entretanto, o paciente alega pertencer a classe de 1897. O paciente trabalhava na fábrica de meias victoria em alegria. O juiz denegou o pedido de habeas corpus. Certidão de Nascimento.

O impetrante advogado, requereu uma ordem de habeas corpus, sob fundamento na Constituição da república art 72 par 22, a favor do paciente que se acha preso no 1o. grupo de artilharia de montanha, com sede em campinho. O paciente foi sorteado pela classe de 1897, quando a sua classe ´pe a 1901, foi , assim, antcipadamente chamado ao serviço militar. O juiz denegou o pedido. Certidão de Nascimento; Decreto nº 12790 de 02/01/1918, artigo 53.

O impetrante, fundamentado na Constituição Federal, requer que uma ordem de habeas-corpus a favor do paciente, solteiro, empregado no comércio que se acha preso na Vila Militar no 1o Regimento de Artilharia Montada. O paciente foi preso como insubmisso, por ter sido sorteado para o Servilo militar e deixado de se apresentar. Entretanto, o paciente alega que o nome do sorteado era Joaquim Alves Ferreira e não Fernandes e , mesmo que se tratasse de um erro de publicação, não teria como saber que era ele. Exército Nacional. O juiz denegou e condenou o impetrante nas custas. Título de Eleitor n. 42326, 1ª Circunscrição Eleitoral do Distrito Federal, 1920; Carteira de Identidade n. 112156, Gabinete de Identificação e de Estatística, 1919; Jornal Diário Oficial, 06/02/1920.

O impetrante,advogado, requereu uma ordem de habeas corpus a favor do paciente, empregado no comércio. O paciente foi sorteado para o serviço militar, se apresentando e sendo submetido à inspeção médica. O resultado do exame atestou a presença de uma hérnia inguinal, fazendo-o ir diretamente ao hospital para realizar uma operação sem seu consentimento. Lá permaneceu durante 5 dias e lhe deram alta, sem ter operado, sob pretexto de se ter curado. acntece que ao invés de considerá-lo incapaz para o serviço, incorporaram-no ao 3o regimento de infantaria colocando sua vioda em risco. O requerimento é baseado na constituição federal art 72 par 22 e no Dec 12790 de 21/1/1918 art 111 sorteio militar. O juiz julgou a ação procedente.

O impetrante, advogado com base na Constituição federal art 72, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, alegando que este inscreveu-se como voluntário para o serviço militar, porém submetido à inspeção de saúde foi impedido de realizar seu intento devido ter sido considerado inapto em vista de lesão auricular. No entanto, ao completar 21 anos foi sorteado para o serviço militar no distrito de Piracicaba, São Paulo. Tendo exposto sua situação e requerendo sua exclusão foi então submetido à nova inspeção médica, que o considerou apto para tal serviço. Afirmando que impedido de prestar serviço no primeiro caso, devia estar impedido no segundo, além de estar desde 1915 na Faculdade Livre de Direito do Rio de Janeiro e de acordo com o Decreto n° 12790 de 1918 art 5, devia ter seu nome remetido pela faculdade preferida co Comando da 15ª Região. Em razão disto, o impetrante requereu que fosse expedida a ordem referida, para que o paciente não continuasse privado de sua liberdade. Foi deferido o requerido. Atestado Médico 2, 1920.