O impetrante,advogado, requereu uma ordem de habeas corpus a favor do paciente, empregado no comércio. O paciente foi sorteado para o serviço militar, se apresentando e sendo submetido à inspeção médica. O resultado do exame atestou a presença de uma hérnia inguinal, fazendo-o ir diretamente ao hospital para realizar uma operação sem seu consentimento. Lá permaneceu durante 5 dias e lhe deram alta, sem ter operado, sob pretexto de se ter curado. acntece que ao invés de considerá-lo incapaz para o serviço, incorporaram-no ao 3o regimento de infantaria colocando sua vioda em risco. O requerimento é baseado na constituição federal art 72 par 22 e no Dec 12790 de 21/1/1918 art 111 sorteio militar. O juiz julgou a ação procedente.

O impetrante, advogado com base na Constituição federal art 72, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, alegando que este inscreveu-se como voluntário para o serviço militar, porém submetido à inspeção de saúde foi impedido de realizar seu intento devido ter sido considerado inapto em vista de lesão auricular. No entanto, ao completar 21 anos foi sorteado para o serviço militar no distrito de Piracicaba, São Paulo. Tendo exposto sua situação e requerendo sua exclusão foi então submetido à nova inspeção médica, que o considerou apto para tal serviço. Afirmando que impedido de prestar serviço no primeiro caso, devia estar impedido no segundo, além de estar desde 1915 na Faculdade Livre de Direito do Rio de Janeiro e de acordo com o Decreto n° 12790 de 1918 art 5, devia ter seu nome remetido pela faculdade preferida co Comando da 15ª Região. Em razão disto, o impetrante requereu que fosse expedida a ordem referida, para que o paciente não continuasse privado de sua liberdade. Foi deferido o requerido. Atestado Médico 2, 1920.

O impetrante, profissão advogado, requereu baseado na Constituição Federal, artigo 72, que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, alegando que este se encontrava preso na Vila Militar, sob pretexto de ter sido sorteado para o serviço militar e não se apresentado na época devida. Afirmou que este fato era devido graças ao paciente possuir isenção de tal serviço conforme Lei nº 6947 de 08/05/1908, artigo 145, pois era arrimo de sua mãe viúva. Sorteio militar. A ordem foi denegada.

O impetrante, profissão advogado, requereu uma ordem de habeas corpus a favor do paciente, que servia como soldado da 11a. Companhia do 3º Batalhão. O paciente foi sorteado para serviço militar na classe de 1899, entretanto nasceu no ano de 1897. Para não ser julgado insubmisso, se apresentou e foi convocado para servir. O paciente é operador eletricista. O Juiz negou a impetrada e condenou o requerente nas custas. Registro de Nascimento, 5ª Pretoria Cível, Tabelião Pedro Ferreira do Serrado, 1921; Decreto nº 12790 de 1918; Decreto nº 2918 de 1919.

O impetrante, profissão advogado, requereu uma ordem de habeas corpus fundado na Constituição Federal, artigo 72, a favor do paciente que se encontrava preso no 1º Grupo de Artilharia de Montanha, com sede em Campinho, Rio de Janeiro. O paciente havia sido sorteado para o Serviço Militar antecipadamente, de acordo com o Decreto nº 12790 de 02/01/1918, artigo 53. Ele fora preso como insubmisso. O Juiz concedeu a ordem e, de ofício, recorreu ao STF, que por unanimidade confirmou a sentença recorrida. recurso ao STF. Certidão de Nascimento, Escrivão Alfredo Prisco Barbosa, 1920.

O impetrante, amparado na Constituição da República 72§22, requer se seja impetrada uma ordem de habeas-corpus ex oficio, em favor do paciente, este tendo sido sorteado e servindo no 2o. grupo de artilharia da costa Fortaleza São João Barra do Rio de Janeiro tendo que deixar sua colocação no comércio desta cidade. Alega que para isto, que o paciente é o único arrimo de sua velha mãr, que afastamento do paciente daquele emprego, importa na miséria desta, e que foi sorteado para classe diversa a que pertence. Sorteio Milital STF concede a ordem requerida. Certidão de Nascimento, 15ª Pretoria, Freguesia Santa Crus, 1896, Cartório Geraldo Cordeiro.

O impetrante, advogado, requer que uma ordem de habeas-corpus a favor do paciente, que se acha preso no 2o. Batalhão de Infância, na Vila Militar para ser incorporado ao exército como soldado. Acontece que o paciente é único arrimo de seu pai, incapaz de poder trabalhar, seu irmão foi incorporado ao exército no 1o Regimento de Artilharia Montada. Sua mãe entrou com diversas petições ao Ministério da Guerra e não obteve resposta. Juiz deferiu o pedido, STF conirmou a sentença. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1920; Traslado de Certidão de Casamento, Escrivão José Lopes de Oliveira Araújo, 1ª Pretoria Cível do Distrito Federal, 1920; Certidão de Nascimento, Freguesia de São José, 1920; Advogado João Pereira Thompson.

O impetrante, advogado, requer que uma ordem de habeas-corpus a favor do paciente, que alistado para o serviço militar e sofrendo foi incorporado ao 1o Batalhão do 3o Regimento. O paciente alega estar incluso nos termos do Decreto 12790 de 02/01/1918, art. 114 pois é filho de mulher solteira, a quem serve do único arrimo, trabalhando como guarda municipal. STF mateve a ordem de habeas-corpus. Certidão de Óbito, 4ª Pretoria Cível Solfieri Cavalcanti de de Albuquerque autenticada pelo Tabelão Damázio Oliveira; Recibo, 1920; Certidão de Nascimento, 4ª Pretoria Cível, Solfieri Cavalcanti de Albuquerque.

O impetrante advogado, requereu uma ordem de habeas corpus a favor do paciente que se encontra preso no 1o. grupo de artilharia de montanha. Ele foi sortedao para o serviço militar, entretanto tinha idade inferior, o que lhe valeu a absolvição do crime de insbumissão mas foi incorporado à classe que ora ´presta serviços ao país. O paciente está ameaçado de deixar sua profissão de comerciante. As autoridades militares se negam a prestar informações precisas sorteio militar.O juiz deferiu o pedido. Traslado de Certidão.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus baseado na constituição federal art 72 par 22 a favor do paciente. O paciente foi sorteado para o serviço militar, segundo qual é ilegal, já que o nome sorteado não stá de acordo com o seu registro. Além disso, ele declara-se como único arrimo de sua mãe mulher Thereza da Costa e Slva, já que o seu pai é inválido. O paciente sofre de uma doença nos pés o que lhe impede o uso de sapatos, entretanto nenhuma prvidência foi tomada pela inspeção de saúde. ele se encontra preso no quartel do 1o grupo de artilharia da campanha de campinho sorteio militar. O juiz deferiu o pedido. Certidão de Nascimento.