O impetrante, advogado, requer uma ordem de habeas corpus em favor do paciente que foi sorteado para o serviço militar, na classe de 1922 pela Freguezia da Lagoa. Alega que o paciente na época do sorteio era menor de idade e que há mais de 4 anos vive no Estado de São Paulo. O paciente tem 22 anos, é estado civil solteiro e profissão operário. O juiz condenou o habeas corpus e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Cruz Coutinho, Petrópolis, 1924; Certidão de Nascimento, 4ª Pretoria Civil, Distrito Judiciário de Lago e Gávia, 1902; Regulamento do Serviço Militar de 1920, artigos 45 e 49.

Autor requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor, visto que estava sob ameaça de se enquadrar no crime de insubmissão ao pedir isenção do serviço miitar. Foi imcorporado ao Exército, no 2o. Regimento de Artilharia Montada, como sorteado Militar. Mas ele era arrimo de família.sorteio militar, militar O processo contém gastos do autor com sua subsistência e com alimentos. Certidão de Nascimento, Tabelião José Gonçalves de Pinho, 15ª Pretoria Cível, 1897; Certidão, Prefeitura do Distrito Federal; Certificado Manuscrito, 1925; Nota Promissória, 1924; Fatura, Armazém Avenida, 1925; Oficio do Ministério da Guerra, 1925.

O impetrante, advogado, requereu ordem de habeas corpus pelo paciente, sorteado para o serviço militar do Exército e estava servindo na 6a. Companhia do 2o. Batalhão do 3o. Regimento de Infantaria. O paciente alegou ser arrimo de família. Pedido deferido. Notificação de Sorteio para Alistamento Militar, 1ª Região Militar, s/d; Certidão de Nascimento, s/d; Recibo do comércio Marino Conti .

O autor, advogado, requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, empregado na Companhia do Porto e residente na Rua Assunção, 86, Rio de Janeiro, alegando que este estava ameaçado de sofrer constrangimento ilegal em sua liberdade. O autor alegou que o Ministro de Estado dos Negócios da Guerra o intimou para ir ao 8o. Distrito de Alistamento Militar da 1a. Circunscrição de Recrutamento da 1a. Região Militar, a fim de o paciente ser incorporado às fileiras do Exército. O autor colocou, porém, que o paciente era único arrimo de sua mãe viúva e seus irmãos menores. Este baseou-se no Decreto n° 14397 de 09/10/1920. O juiz concedeu a impetrada ordem de habeas corpus, já que o paciente era o único arrimo de suas irmãs. Notificação de Sorteio de Alistamento Militar; Recorte de Jornal, Diário Oficial; Recibo de Aluguel; Recibo de Armazém.

O autor requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor a fim de isentar-se do serviço militar por ter sido sorteado quando ainda era menor.sorteio militar. O juiz indeferiu o pedido do recurso, condenando o impetrante nas custas. Constituição Federal, artigo 72 § 22.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar, a fim de ser isento das fileiras do exército, visto já terem concluído o seu tempo de serviço militar, era matriculado na Capitania do Porto e pertencia à reserva naval. Ele era estado civil solteiro, profissão marítimo, 24 anos de idade e foi incorporado ao 3o. Regimento de Infantaria, na Praia Vermelha, no Pelotão de Metralhadoras Leves do 1o. Batalhão. Foi citada a Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 22 e Regulamento das Capitanias dos Portos, no. 11505 de 04/03/1915. O juiz concedeu a ordem impetrada . Livreto de Regulamento das Capitanias dos Portos; Carteira de Trabalho do Exército.

O impetrante, advogado com base na Constituição federal art 72, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, alegando que este inscreveu-se como voluntário para o serviço militar, porém submetido à inspeção de saúde foi impedido de realizar seu intento devido ter sido considerado inapto em vista de lesão auricular. No entanto, ao completar 21 anos foi sorteado para o serviço militar no distrito de Piracicaba, São Paulo. Tendo exposto sua situação e requerendo sua exclusão foi então submetido à nova inspeção médica, que o considerou apto para tal serviço. Afirmando que impedido de prestar serviço no primeiro caso, devia estar impedido no segundo, além de estar desde 1915 na Faculdade Livre de Direito do Rio de Janeiro e de acordo com o Decreto n° 12790 de 1918 art 5, devia ter seu nome remetido pela faculdade preferida co Comando da 15ª Região. Em razão disto, o impetrante requereu que fosse expedida a ordem referida, para que o paciente não continuasse privado de sua liberdade. Foi deferido o requerido. Atestado Médico 2, 1920.

O impetrante, profissão advogado, requereu baseado na Constituição Federal, artigo 72, que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, alegando que este se encontrava preso na Vila Militar, sob pretexto de ter sido sorteado para o serviço militar e não se apresentado na época devida. Afirmou que este fato era devido graças ao paciente possuir isenção de tal serviço conforme Lei nº 6947 de 08/05/1908, artigo 145, pois era arrimo de sua mãe viúva. Sorteio militar. A ordem foi denegada.

O impetrante, profissão advogado, requereu uma ordem de habeas corpus a favor do paciente, que servia como soldado da 11a. Companhia do 3º Batalhão. O paciente foi sorteado para serviço militar na classe de 1899, entretanto nasceu no ano de 1897. Para não ser julgado insubmisso, se apresentou e foi convocado para servir. O paciente é operador eletricista. O Juiz negou a impetrada e condenou o requerente nas custas. Registro de Nascimento, 5ª Pretoria Cível, Tabelião Pedro Ferreira do Serrado, 1921; Decreto nº 12790 de 1918; Decreto nº 2918 de 1919.

O autor requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente Francisco de Oliveira, incluído no serviço militar do Exército no 1o. Regimento de Cavalaria, 3o. Esquadrão, baseado no código do processo criminal, artigo 340. O paciente alegou ser arrimo de família. Este era pedreiro, estado civil solteiro. O juiz denegou a impetrada ordem de habeas corpus e condenou o impetrante nas custas. Decreto nº 14397 de 09/10/1920, artigo 11.