Serra dos órgãos

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              36787 · Dossiê/Processo · 1968; 1971
              Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              Os autores de nacionalidade brasileira, residentes em Pati dos Alferes, estado do Rio de Janeiro. A 1ª. Suplicante casou-se com Cecílio da Silva Moura, nascendo os filhos, que são os demais autores. O marido da 1ª. Autora tornou-se empregado do Marechal do Ar Ivo Borges, residente na Rua Noel, s/n, bairro do Bingen, Petrópolis, estado do Rio de Janeiro, usufruindo, além do salário, moradia e alimentação para si e para sua família. O suplicado construiu a estrada BR-3 de contorno a Petrópolis, rasgada à meia encosta da Serra dos Órgãos, passando pelos fundos da propriedade. Terras e pedras foram lançados à margem do leito da dita estrada, formando taludes. Em 28/01/1962 um desses taludes correu sobre a propriedade, ocasionando a morte do marido da suplicante, além de Gilda Balter do Nascimento e Sebastião Fernandes Lopes. O Marechal citado requereu então, uma vistoria, para reparação dos danos verificados, cujos preços foram pagos. A suplicante pleiteou uma indenização de NCr$ 20.000,00, sem sucesso, com fundamento no Código Civil, artigos 1518 e 1537 e Código do Processo Civil, artigos 291 a 297. Os suplicantes pedem indenização com correção monetária, acrescentado de juros de mora e custas do processo. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Processo inconcluso. Certidão de Óbito, em 1963; Certidão de Casamento, em 1962; Certidão de Nascimento 2, em 1962; Procuração 3, Tabelião Sérgio Bernardes Werneck, Rua do Rosário, 73, 1968, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1962, Tabelião José de Segadas Viana, 6ºofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1962; Processo anexo: Vistoria ad Perpetuam Rei Memoriam, 1962, Carta Precatória para Vistoria ad Perpetuam Rei Memoriam, 1962; Foto 50, referente a Vegetação, 1962; Desenho de Terreno 3, 1955; Tribuna de Petrópolis, 1962; Jornal de Petrópolis, 1962; Apenso: Escritura de Indenização, 1968; Termo de Agravo, 1969; Requerimento Avulso, 1970; Decreto-Lei nº 4597, de 19/08/1942; Decreto-Lei nº 7659, de 21/06/1945; Decreto nº 20910, de 06/01/1932; Código Civil, artigo 172; Código do Processo Civil, artigo 851.

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