O suplicantes, com sede em Fortaleza, estado do Ceára, promoveram na 1ª Vara de Fortaleza uma ação ordinária para haver uma indenização proveniente dos seguros que se achavam cobertas as mercadorias, móveis e utensílios do estabelecimento comercial Loja Santa Rita, sinistrado em 25/6/1941. A ação foi julgada procedente com o pagamento de indneização, mais juros de mora e custos do processo. Eles pediram a liquidação da sentença, sob pena de revelia.

O autor, com sede na Avenida Marechal Câmara n°370, contrata com a ré o seguro contra riscos de acidentes de trabalho de seus empregados mediante um pagamento do valor de CR$81868,30 como prêmio. Com o ajustamento do contrato feito de acordo com o Decreto-Lei 18809 de 05/06/1945, artigo 75, a ré ficou devedora da quantia de CR$75537,30. Assim, o autor requer o pagamento da referido valor. O juiz julgou a ação extinta . Dois Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1961; Proposta de Seguro contra riscos de Acidentes do Trabalho 1960 (fotostática); Fatura de Ajustamento de Prêmio 1960; D. O. 30/07/1960; Decreto-Lei 18809 de 05/06/1945; CPC, artigo 64; Fabio L. de Rezende, José F. Lopes e Sinval P. Vieira OAB 50244, 800 e 1375 respectivamente (advogados); João B. B. Lubanco e João M. Duarte Netto - Av. Amaral Peixoto, n°236 sala 303 - Nova Iguaçu (advogado).

A autora, sociedade anônima segurou contra os riscos do transporte marítimo 158 rolos de arame farpado a favor da empresa exportadora Vianna Braga Sociedade Anônima. Embarcados em Rigeka, Iugoslávia, pelo navio Nicola Tesla. Acontece que a mercadoria foi desembarcada nos armazéns da ré. Posteriormente extraviada ou roubada. Extravio Roubo. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 165.800,60, como sub-rogada nos decretos de seu segurado, conforme o Código Comercial, artigos 728, 93 e 94 e o Código Civil, artigo 149. Seguro Marítimo. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1957; Conhecimento de Carga, 1961; Recibo Banco do Brasil; Fatura, 1961; Nota de Importação, 1961; Apólice de Seguro Marítimo, 1960; Código do Processo Civil, artigo 291.

A autora era sociedade de seguros estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Praça Pio X, 118 / 8º. A ré era localizada à Avenida Rodrigues Alves, 303, e teria responsabilidade por roubo, extravio e perda de mercadorias transportadas em navios de sua propriedade. Como subrogada dos direitos de seus segurados, a autora pediu indenização pelos prejuízos tidos com o pagamento de prêmio de seguro. Deu à causa o valor de CR$ 76413,60. A carga era de machados, carne enlatada, gergelim, drogas. O juiz julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Nota Fiscal 5, Eno - Scott & Bowne (Brazil) Limited, 800558,40, 1960; Ferramentas Collins S/A, 55000,00, 66000,00, 33000,00, 77000,00, 1960; Laudo de Vistoria; Recibo 8, Recibo de Indenização de Seguro de Transporte, The Home Insurance Company, CR$ 52837,90, 1961; Recibo de Indenização e Despesas, 1960; 23 Cópia de Termo de Vistoria de Embarque, Seguro de Transporte, Conhecimento de Carga, Conferência de Navio de Cabotagem, 1960; Faturas 7, Frigorífico Armour do Brasil S/A, Liquid Carbonic Indústrias S/A, 1960; Cópia de Certidão de Procuração, Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47, 1956; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; Carta Precatória nº 16120 de 1974; Decreto nº 19473 de 1930.

Os suplicantes eram conseguradoras de 333 fardos de charque vacum transportados pelo navio Rio Paraguaçu, de propriedade da suplicada. No desembarque foi verificado a falta de parte da carga. As suplicantes, como sub-rogada no direito de seu segurado, o Instituto Sul Rio Grandense de Carnes, requereram o pagamento de uma indenização no valor de 11.700,00 de cruzeiros, conforme o Código Comercial 102, 494, 519 e 529 e o Decreto n° 19473 de 10/12/1930. Seguro Marítimo Responsabilidade do Transportador. O autor desistiu da ação. procuração; tabelião-Eros Magalhaes de Melo Vianna ; rua do Rasario, 138 RJ em 1958; tabelião; 2º tabelionato-Porto Alegre-RS em 1961; tabelião; Alvaro Barreto Peixoto - 3° Oficio - RJ em 1961; tabelião; 1º Tabelionato-Nova Hamburgo-RS em 1961; tabelião; Otávio Uchoa da Veiga ; rua São Bento, 41, SP em 1961; apólice de seguro de transporte marítimo Columbia em 1961; contrato de frete em 1961; nota de transferência em 1960; fatura de 1961; recibo de quitação em 1961; procuração; tabeliã; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1961.

A autora era seguradora de diversas mercadorias pertencentes a Empresa Alimonda Irmãos S/A, embarcadas em navios pertencentes à ré. No desembarque foi verificado o roubo de parte da carga, de latas de óleo. A suplicante, sub-rogada nos direitos de seu segurado, requereu pagamento de uma indenização no valor de 110.079,00 cruzeiros, conforme o Código Civil, artigo 985. Seguro marítimo, responsabilidade civil do transportador. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício, assim como da ré, ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos recursos. contrato de frete, em 1965; terreno de vistoria; em 1965; reatos, em 1963; averbação da apólice de seguros, em 1957; Cláusulas da apólice de seguros, em 1933; reato de emolulização, em 1965; procuração; tabelião; Seraphim Gonçalves Pinto; Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1960; tabelião; Edgard Costa Filho; Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1965; Código Civil, artigo 985 e 1524.

A autora, sociedade de seguros estrangeira, situada à Praça Pio X, Rio de Janeiro, pediu o valor de Cr$ 299.376,00 por ressarcimento de prejuízos. A carga ferroviária da Esso Brasileira de Petróleo S.A foi perdida em transporte de Fortaleza para Iguatu. O óleo diesel estava segurado pela autora, que responsabilizou a ré. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento no auto do processo. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deferiu o recurso. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1965; nota de débito, de 1964; procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1964; contrato de seguro, de 1964; contrato de transporte marítimo; termo de agravo, de 1965; apólice de seguros, de 1964; Código Civil, artigo 985; Lei nº 2681, de 1912; Código Comercial, artigos 99, 101 e 103; Decreto nº 51813, artigo 168, de 1963; Decreto nº 42580, de 30/09/1957.

A suplicante era seguradora sediada na Rua José Bonifácio, 110, São Paulo. Requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de CR$ 215.040,00, referente ao extravio de tábuas de pinho, que foram transportadas pelo navio Cônsul Carlos Renaunc, de propriedade do suplicado, armador estabelecido na Rua da Candelária, 9. O juiz deu provimento à ação. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou o provimento ao recurso. Certificado de embarque- 1966; Notas fiscais e faturas de diversas empresas- 1966; Contrato de frete - 1965; Procuração Tabelião Antonio Flewry de Camargo- 1p- 1962; Procuração Tabelião 262 - 1965; tabelião 105 - 1968; CPC, artigo 291, artigo 64; C.Com, artigo 728, artigo 102, artigo 529; Faria, Maurício da C. (Advogado); Avenida 13 de Maio, 23.

A autora, seguradora, vem propor ação ordinária contra o réu. A autora segurou vários produtos de diversas empresas, produtos estes que seriam transportados pelo réu. Contudo, as mercadorias sofreram avarias ou foram extraviadas, a autora indenizou seu segurado com um valor de Cr$ 103.496,50. Dessa forma, considerando o réu culpado por tais acontecimentos, solicitou a ação a fim de que o réu seja compelido judicialmente a pagar-lhe uma indenização de valor igual a paga ao segurado. O juiz julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Averbação 9, 1962; Conhecimento de Embarque 9, 1961, 1962; Termo de Vistoria 7, 1962; Recibo de Seguro 3; Laudo de Vistoria 3, 1962; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ; Custa Judicial, 1963; Código Comercial, artigos 101, 419, 529 e 728.

A suplicante, era sediada em Porto Alegre, Rio Grande do Sul e pediu indenização por avaria em carga marítima de 3 mil sacos de quirera de arroz de responsabilidade civil da transportadora, patrimônio nacional. O vapor Lloyd Guatemala ia de porto Alegre ao porto do Rio de Janeiro. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou desta e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1962; Nota Fiscal, 1962; Contrato de Transporte Marítimo, 1962; Guia de Exportação para localidade Brasileira, 1962; Código do Processo Civil, artigo 281 e 906; Decreto nº 19473 de 10/12/1950.