O autor, residente na cidade de Ponta Grossa, estado do Paraná, era mutuário da ré, estabelecida na Rua Uruguaiana, 47. Inscreveu-se como sócio fundador nas séries de valor 50:000$000 réis, 30:000$000 réis e 20:000$000 réis, num total de 100:000$000 réis. Pelo falecimento de sua mulher ficou com direito de receber o seguro. Quer que a ré lhe pague o valor de 100:000$000 réis. Procuração 2, Tabelião José de Camargo Júnior, PR, 1919, tabelião Raul A. Ceirosia, 1916; Recibo, 1915; Certidão de Óbito de Emilie Sabaggo, 1916; recibo de Nicolau J. Farhat Importador e Exportador, 1917; Telegrama, 1919; Carta, 1917.

O autor era segurado da Sociedade de Seguros Mútuos sobre a Vida Garantia da Amozonia, conforme a apólice, cujo prêmio no valor de 193$300 réis venceu no dia 16/08/1918. Entretanto, houve profundas divergências na sociedade e esta foi dissolvida, porém, o Departamento dos Estados do Sul não reconheceu esta dissolução, e esperando a reorganização da sociedade, deu instruções aos banqueiros para aceitarem e conservarem em seu poder como depósito até a normalização das importâncias dos prêmios de seguros. O suplicante requereu uma guia de depósito para que procedesse no Tesouro Nacional a quantia de 193$300 réis, correspondente ao prêmio da apólice. Após todas essas alegações o processo pelo não pagamento da taxa judiciária. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração 2, Cartório Etienne, 1919, Tabelião Alvaro A. Silva, 1919 .

As autoras, tendo segurado à ré a barca Isis contra os exclusivos riscos de perda total e avaria grossa, ocorridos em viagens entre os portos das América do Sul e do Norte e Europa, foram intimados pelos segurados para ciência de que em virtude da abalroação na barca, por isso a reputavam de toda perdida. As autoras constataram que a barca não se perdeu totalmente e protestaram perante juízo contra o abandono requerido pelos segurados, a cuja disposição se pôs desde logo a barca. Requereram fazer notificá-los para no prazo de 5 dias irem recebê-la no mesmo local em que ocorreu o sinistro, sob pena de ser depositado judicialmente. Como os réus se recusaram a receber a embarcação, o juiz nomeou um depositário para esta. Por requerimento do depositário, a embarcação foi a leilão e posteriormente vendida. A quantia da venda ficou com o leiloeiro que mandou depositar no cofre dos depósitos públicos. Os réus entraram com ação de fiança, dizendo que o manganês que estava a bordo era de sua propriedade e que as autoras, ao salvar a embarcação, ficaram com a carga. Requereram fiança ao pagamento da carga e que se expedisse mandado para sua entrega imediata. O juiz deferiu o termo de fiança. Procuração 4, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário,78 - RJ, 1917, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1920, 1922, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922; Termo de Depósito, 1922; Jornal Jornal do Commercio, 31/10/1922, 04/11/1922; Conta de Venda, 1923; Fiança em anexo, 1922; Termo de Fiança, 1922; Código Comercial, artigos 752, 753, 728, 754; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 71; Consolidação de Ribas, artigo 772; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 358, 359.

Os autores eram negociantes à Rua Buenos Aires 111, Rio de Janeiro, com fábrica de gravatas e roupas brancas, e pediram intimação da ré, com sede à Rua da Quitanda para o prazo de 15 dias para que pagassem o valor de 56:696$885 réis, juros e custas. O valor resultaria de seguros feitos sobre mercadorias desaparecidas. Do vapor Stephen desapareceram o correspondente a 10:800$000 réis, do vapor Rio de Janeiro faltaram o relativo a 2:248$400 réis, e do vapor italiano Ansaldo Savoia 11, vindo de Gênova, Itália, desapareceram o referente a 73:648$485 réis calculados pelo franco suíço por 1$290 réis. Juiz Victor Manoel de Freitas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Apólice, 1921; Procuração, 1921 e 1922; Taxa Judiciária, 1923; João Monteiro, Processo Civil e Comentário; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 46; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 185 e 380; Código Comercial, artigos 772, 618, 671, 447, 453; Silva Costa, Direito Comercial Marítimo, v. 1, § 373; Revista de Direito, v. 22, p. 506; Octavio Kelly, Jurisprudência; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 302.

A sociedade de pecúlios e seguros, que é ré, tem sua sede na cidade de São Paulo. O autor pagou três contribuições pelo falecimento do sócio Francisco Antônio Monteiro da mesma sociedade, no valor de 45$000. Segundo o estatuto, o suplicante é obrigado a pagar a quota correspondente ao falecimento de cada sócio. O juiz deferiu o requerido na petição inicial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 19/12/1913; Traslado da Procuração, 1913; Documento da Recebedoria do Distrito Federal, 1913.

O autor era negociante matriculado, proprietário de armazém de secos e molhados estabelecido na Rua Marechal Deodoro e segurou as mercadorias e utensílios de seu negócio pelo valor de 8:000$000 réis em contrato como réu, que tem sede Rua Primeiro de Março. Além de ter pago o prêmio e outras contribuições no valor de 54$400 réis. Tendo em vista um violento incêndio causal, todas as suas mercadorias e utensílios foram destruídos, causando-lhe um enorme prejuízo, superior ao valor de 14:000$000 réis, como demonstra a certidão policial conjunta. Entretanto o réu alegou que o autor ocultava um seguro anterior muito superior aos prejuízos causados pelo sinistro, caracterizando ser má fé. Além do fato de atribuir-lhe a autoria do incêndio incêndio criminoso devido a algumas evidências apontadas. o réu ainda garantia que o estoque do armazém era avaliado no valor de 8:000$000 ou 9:000$000 réis, no máximo. Por isso, recusou-se a pagar o seguro por conta do ato criminoso. Todos os documento s perderam-se no sinistro, contudo, a apólice permaneceu sob o domínio do autor que havia se mudado dias antes com sua família. No final foi concedida a nulidade de pleno direito à apólice, apesar de não ter sido comprovada a intecionalidade do sinistro por parte do autor que teve que pagar as custas. Código Comercial, artigo 678 parágrafo 6 e 683, Regulamento nº 737 de 1850, artigo 305 parágrafo 2, Lei de 03/12/1841, artigo 68 e Código Penal, artigos 31 e 70. Apólice de Seguro, Companhia de Seguros Terrestres e Marítimos União Comercial de Varegistas, 1913 ; Formulário da Recebedoria de Rendas, 1913; Selo por Verba, 1913.

O suplicante estava de viagem do Porto de Macau com destino ao Porto do Rio de Janeiro. Em virtude de um desvio de rota causado por calmaria e correntezas, o navio do autor sofreu avarias, assim como parte da carga que carregava. Logo, requereu vistoria com arbitramento para verificação, intimidação e repartição das avarias. O processo não apresenta sentença. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 3, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1905, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56, 1904, 1905.

A Empresa Comércio de Sal requeria o mandado requisitório contra Alfredo Isler, cessionário de Procópio Oliveira & Companhia, para o pagamento dos custos em que decaiu nos embargos de terceiros por ele opostos nos autos da ação executiva em que o contenderam, sob pena de penhora. O valor devido era de 1:566$350 réis. Alega o autor que a execução por custos somente dispensa a carta de sentença condenatória dos custos Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigos 486 e 10. Alega-se que o artigo 491, letra F parte 3 refere-se às execuções sobre coisa certa. Os embargos foram rejeitados. Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1914; Taxa Judiciária, 1915.

O autor queria que fosse concedido mandado de depósito da mercadoria, engradados de asfalto, que estavam em um saveiro de sua propriedade que foi a pique. A mercadoria veio ao porto pelo navio a vapor alemão Bahia. E que fossem citados o dono e agentes do seguro. Despesas de salvamento. Conta de Venda, Leiloeiro Joaquim Dias dos Santos, 1906; Recibo, Jornal do Commercio, 1906.

A autora requereu a citação da ré, a fim de que obtivesse a renovação da interrupção de prescrição diante das reclamações feitas por diversos consignatários devido as faltas e os extravios de suas mercadorias em alguns vapores ocorridas em diferentes dias. O juiz deferiu o requerido. Termo de Protesto, 1929.