A suplicante, por seu encarregado A. Lancar, e escritório à Rua Buenos Aires 4, tinha feito seguro contra perda total na carga da barca Laura Haldt com a seguradora ré, à Rua de São Pedro 30. Houve naufrágio com a perda de embarcação e parte da carga. Pediram a autorização para abandono de carga e recebimento do valor de 290:000$000 réis como parte do seguro de 350:000$000 réis, 6:160$000 réis por transporte de carga, 15:111$300 réis do prêmio e 18:112$300 réis por despesas de defesa de carga. Foi deferido o requerido. A ré agravou a decisão que foi mantida pelo Supremo Tribunal Federal. O juiz condenou a ré nos termos do Regulamento 737 de 1850 artigo 259 a pagar a quantia pedida na inicial. A ré agravou a sentença e o Supremo negou provimento ao agravo. Feitas as contas, o juiz confirmou sua sentença que foi apelada para o Supremo Tribunal Federal. Os autos, porém, encontram-se inconclusos. Termo de Abandono, 1920; Apólice de Seguro de Carga, 1919; Procuração, Tabelião L. R. Cayley, Pernambuco, 1919, Tabelião Homero Silva, Rua do Rosário, 100, 1920, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1920, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1920, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1920, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1920; Auto de Vistoria, 1920; Anexo:Vistoria, 1920; Certificado de Tradução, Tradutor Público Manoel de Mattos Fonseca, 1920; Termo de Agravo, 1920; Jornal O Jornal, 20/10/1920; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 29/08/1920; Anexo: Justificação, 1920; Termo de Apelação, 1922; Taxa Judiciária, 1920; Código Comercial, artigos 753, 666, 694, 717, 721, 719 e 711; Decreto nº 737 de 1850, artigo 134; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 715 e 240; Lei nº 221 de 14/11/1894, artigos 54, 62 e 73; Decreto nº 3852 de 1867; Constituição Federal, artigo 60; Código Civil, artigos 19, 20, 21, 13 e 14.

Em outra ocasião a suplicante havia proposto contra a Companhia de Seguros Terrestres e Marítimos, para que lhe pagasse o valor de 4:700$000 réis, relativo à indenização do sinistro que lhe ocorreu. Aconteceu que por equívoco, foi despachada a dita petição pelo juiz da 1a. Vara Cível, que citou a companhia suplicada e o conseqüente processo de exceção de incompetência declaratória. Enfim, o suplicante requereu o pagamento da importância aludida no prazo de 15 dias. A ação foi julgada improcedente. Ação de Seguros, 1914; Apólice, Companhia Garantia de Seguros Marítimos e Terrestre, 1912; Traslado de Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1914; Procuração, tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, 1914; Taxa Judiciária, 1915.

A suplicante, mulher, viúva, requereu ação ordinária de cobrança, na qual tentou provar que o falecido Gabriel Alves Ferreira fez pecúlio na referida Companhia de Seguros suplicada no valor de 60:000$000 réis a favor de João Pereira Lima seu falecido marido. Sendo sua única herdeira, a suplicante solicitou o pagamento integral da referida quantia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 04/12/1914 e 21/06/1913; Procuração, Tabelião Hilarino Joaquim de Moraes, MG, tabelião Antonio Hyppolito de Medeiros, 1915, tabelião Belisário Távora, Rua do Hospício, 46 - RJ, 1915; Custas Processuais,valor 130$900 réis, 1915; Código Penal, artigo 338, Código Comercial, artigo 140, 150 e 162, Código Comercial, artigo 142 e 149, Código Civil Francês, artigo 1992/1998, Código Civil Italiano, artigo 1752.

O processo se refere ao pedido de execução de sentença de pagamento, que as rés deviam à autora. O traslado do processo, em anexo, referindo-se ao processo do Rio de Janeiro de 31/05/1901, pedia o pagamento do seguro devido em 15 dias de prazo. Referiu-se a seguro formado com as rés sobre a carga contida no navio a vapor nacional Euclides de propriedade da autora e não inclusa no seguro, que sofreu sinistro com grandes avarias ao ir do Porto do Rio de Janeiro ao Porto do Pará. Havia lista com produtos, valores, gêneros, fretes, partes alijadas, envolvidos e responsáveis pelo sinistro. Houve embargos e apelação. O valor do saldo de penhora da Alliance foi de 9:034$810 réis. Foi citado o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 14, 174 a 195, Regimento nº 737 de 1850, artigo 577, parágrafo primeiro, Decreto nº 848 de 1890, artigo 302, Decreto nº 3082 de 1898, artigo 604, Lei nº 221 de 1894, artigo 46, Decreto nº 3900 de 1867, Código Comercial, artigo 441. Demonstrativo de Conta, 1901; Termo de Nomeação a Penhora, 1901; Mandado de Penhora, 1901.

A companhia suplicante requereu ação para pagamento do valor de 1:688$300 réis referente a uma nota promissória de seguro do vapor Arlindo que não foi quitado. Foi julgada procedente, autor condenado a custos também. Apólice de Seguro Marítimo, 1895, valor de 1688$300 réis; Procuração Tabelião Evaristo Valle de Barros Rua do Rosário, 63 - RJ, 1897; Contas de Custos, valor de 1:825$211 réis; Advogado Jeitor B. Cordeiro, Rua da Quitanda, 74 - RJ.

O autor, residente de na cidade do Recife, estado de Pernambuco, proprietário do iate Aguia, antigo Ornem, requereu a ação de seguro para que a companhia ré lhe pagasse o valor de 16:000$000, sob pena de revelia, em um prazo de 15 dias. A embarcação sofreu danos em virtude de forte temporal e invasão de água. O valor avaliado era maior do que da embarcação, esta foi abandonada e, posteriormente, vendida em leilão. A parte entrou com embargos. Apólice de Seguro, 1907; Recibo de Venda em Leilão, 1904; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1902; Certificado de Tradução, Tradutor Público Eduardo Frederico Alexander, 1902; Auto de Vistoria, 1901.

A autora, com sede na Bahia, foi contratada por Pedro Osorio Companhia para transportar 1677 fardos de charque sob o valor de 36:828$231 réis, e Tamborindeguy Companhia para o transporte de 1361 fardos de charque, ao qual pagou o valor de 16:421$410 réis, totalizando 53:249$640 réis, Todos os produtos foram embarcados em Pelotas, Rio Grande do Sul, no vapor nacional Paquete Guarany. Esta embarcação voltou ao porto do Rio Grande do Sul com dois porões cheios de água e com grande quantidade da carga avariada. Não se fez a separação da carga limpa para saber qual a carga avariada, e também não se beneficiou a carga avariada, o que resultou na deterioração completa de toda a carga. Tendo sido lançada ao mar pela Inspetoria de Hygiene do Rio Grande do Sul. Nada tendo se procedido pela conservação da carga, o navio zarpou para o porto do Rio de Janeiro com o charque completamente molhado em chatas de ferro fechadas, o que provocou o apodrecimento completo do charque. Tendo-se em vista a completa falta de cuidados, procedimentos de guarda, acondionamento, conservação, pediu-se a citação de quem tinha a propriedade dos navios, a Empresa de Navegação Rio de Janeiro, sob o Código Comercial, artigos 494 e 618. Pediu-se, então, o pagamento do valor que a suplicante deu a seus segurados, uma vez que a perda dos produtos se deu em decorrência de erro ou omissão, e não por eventualidades inevitáveis, mais juros da mora e custas. Foi julgado o termo de desistência por parte do autor. custos ex-causa. Recibo, Navegação do Rio de Janeiro, 1903; Procuração, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá; Ratificação de Protesto, paquete Antônio Corrêa, 1903; Autos do Pedido de Vistoria.

A suplicante veio requerer por esse processo notificar a ré o pagamento do valor de 12:000$000 réis referente ao seguro firmado entra as partes em favor do lugar Nacional Vieira. Tal embarcação saíra para o porto de Itajaí em Santa Catarina, contudo, no dia seguinte, colidiu com pedras, resultando, assim, na perda total do navio. Em vista do fato, a autora requereu o pagamento do seguro firmado. O Juiz julgou improcedente para respeitar a execepção. O réu, insatisfeito, agravou do despacho para o STF, que negou provimento ao agravo. A ré apelou desta e o Juiz aceitou. Processo inconcluso. Apólice de Seguro Marítimo, 1897; Procuração, 1897; Protesto, 1897; Termo de Agravo, 1898; Termo de Apelação, 1899; Decreto nº 737 de 25/11/1850; Decreto nº 848 de 1890, artigo 15; Decreto nº 1420A de 21/02/1891; Código Comercial, artigo 772; Costituição Federal, artigo 60.

A autora, sociedade anônima, alegou que havia assegurado na companhia ré, por conta de Machado Monteiro, no valor de 15:000$000 réis, o lúgar nacional Brazil, contra o risco de perda total. O lugar naufragou, soçobrou, na cidade de Saquarema. A suplicante requereu a condenação da suplicada no pagamento de uma indenização. Foi deferido o requerido. Procuração; Apólice de Seguro Marítimo; Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ; Advogado José de Oliveira Machado, Rua 7 de Setembro, 20 - RJ.

As autoras eram seguradoras de diversas mercadorias embarcadas em navios pertencentes a ré. No desembarque destas foi verificada a falta de parte da carga. A suplicante requereu a ação da Força de Transportes da Marinha, para responder na ação de indenização no valor de r$ 19,940,80 e r$ 1,203,30 réis, como sub-rogada nos direitos de seus segurados. Seguro marítimo, responsabilidade do transportador. O juiz julgou a ação extinta. Procuração Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1961; Recibo, 1960; Nota Fiscal, 1960; Termo de Vistoria, 1960; Averbação de Seguro Marítimo, 1960; Advogado 3 João Vicente Campos, Ricardo Rochfort Jr., Cláudio Renato de Moraes, Rua Senador Dantas, 20, salas 1304 a 1306.