O autor desejou protestar contra o valor do seguro fornecido aos suplicantes. Pediram o pagamento de uma indenização. Registro de hipoteca marítima, 1925; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário,115 - RJ, 1925.

A autora era seguradora marítima e havia emitido uma apólice flutuante para a Companhia Nacional de Tecidos e Juta, a qual foi averbada em fardos de cobertores de juta e lã. Entretanto, quando a embarcação estava saindo do estado de São Paulo em direção à Bahia, foi incendiada, comprometendo assim a mercadoria. A autora teve que pagar o valor de 1:919$000 réis, referido a essa perda. A responsável pelo dano foi a empresa Estrada de Ferro Central do Brasil. A autora promoveu uma ação ordinária na qual pedia que a União Federal a indenizasse pelo que havia perdido, além dos juros. Como a União Federal não apresentou nenhuma prova que levasse a crer que o incêndio havia ocorrido por forças maiores ou caso fortuito, foi condenada a pagar a indenização. É citado o Código Comercial, artigo 728. Nota fiscal; Taxa judiciária, 1916.

Trata-se de requerimento para pagamento do valor de 8:000$000 réis relativo ao seguro constante da apólice de uma casa comercial, a qual era a sede da companhia dos sócios/autores e foi incendiada no dia de São João. Estava estabelecida na Rua da Praça de Niterói, já os suplicantes residiam na Ponta da Areia. A empresa de seguros tinha sede na Rua Primeiro de Março, cidade do Rio de Janeiro. É importante mencionar que os suplicantes perderam, devido ao sinistro, seus efeitos comerciais, papéis e valores, sendo, além de muito prejudicados, presos preventivamente. Estes foram soltos somente por habeas corpus. No decorrer do processo, é contestada a legitimidade dos autores, que não teriam firmado o contrato de sua empresa, a Pereira e Irmão ou eles não fariam parte desta. A falta de pagamento dos impostos respectivos foi aludida na contraminuta, assim como é discutida a veracidade da causa e data do incêndio, uma vez que a cia ré afirma que o seguro foi fechado após o sinistro, enquanto os autores insistem no contrário. É posta em xeque a avaliação do valor de estoque das mercadorias que se encontravam na casa comercial, já que estas corresponderiam junto ao total do seguro, não a 8:000$000 réis, e sim a 2:000$000 réis. A sentença final foi a favor da firma ré, que não teve que pagar as ditas indenizações. Lei nº 221 de 1894, Código Penal, artigo 136. Provimento à condenação. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal através de um agravo de petição. Apólice de Seguro da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Presidente, 1911; Procuração 2, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1912, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1912; Taxa Judiciária, 1912.

A autora, estado civil viúva, residente na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro era representante legal e proprietária do estabelecimento comercial Viúva Cunha, localizado na Rua São José, 52, pediu indenização por perda total de mercadorias, juros e custas no valor de 15:000$000 réis. A autora contratou a Companhia de Seguros Royal, localizada na Rua da Candelária, 8 para seguro contra incêndio em 11/01/1911. Em 23/08/1911, às 2 horas da manhã, o prédio incendiou, ficando as mercadorias totalmente destruídas. A autora, em 06/11/1912, desistiu da ação, assinando o termo de desistência. Procuração, Tabelião Manoel Benício, Rua Visconde do Uruguai, Niterói, 1911; Carta Precatória, Juízo Federal da Seção do Rio de Janeiro, 1911, Juízo Federal da 1a. Vara, 1911; Mandado de Intimação, Juiz Federal da Seção do Rio de Janeiro Octávio Kelly, 1911; Traslado de Procuração, tabelião Agenor Caldas, Macaé, 1912; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, valor 30$180 réis, 1912.

Trata-se de empresa seguradora do valor de 70:000$000 réis referente ao navio a vapor Murupy pertencente à Empresa de Navegação do Rio de Janeiro. A referida embarcação naufragou na costa do estado do Espírito Santo. Solicita o depoimento dos tripulantes do vapor que chegaram a capital, a fim de que possam ser esclarecidas as circunstâncias prováveis para justificar o ocorrido. Procuração dada pela Companhia de Seguros Marítima e Terrestres Indenizadora a Manoel Porphirio Oliveira Santos, Tabelião Pedro Evangelista de Castro na Rua do Rosário - RJ, 1910 .

O suplicante, tendo firmado contrato de seguro com a companhia suplicada de seu estabelecimento comercial pela quantia de 20:000$000 réis, e sendo o referido estabelecimento quase totalmente destruído devido a um incêndio, requereu ação de seguro para pagamento de indenização do sinistro na importância do seguro. Houve contestação. traslado de Procuração 2, Tabelião Corrêa de Miranda, Belém, PA, 1914, tabelião Braga de Castro, Belém, PA, 1914; Apólice, Companhia de Seguros Cruzeiro do Sul, 1914; Autuação, Chefatura de Polícia do Estado do Pará, 1914 ; Procuração, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1914; Nota Promissória 4, 1913; Autuação, Escrivão Noronha da Matta, Belém, PA, 1915; Guia para recebimento de receita, 1915; Taxa Judiciária, 1915.

Trata-se de um processo, envolvendo mulher, a qual requereu o recebimento dos dotes relativo às apólices, no valor total de 8:000$000 réis. A suplicante mandou citar os representantes da empresa seguradora, a fim de que esta liquidasse o dito pagamento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931 . Título de Associado da A Previdente Dotal Brasileira, 1913 e 1914; Resumo dos Estatutos da Sociedade de Auxílios Mútuos A Previdente Dotal Brasileira; Procuração, Tabelião Noêmio Xavier da Silveira, 1914; Jornal Correio da Manhã, 27/12/1913; Procuração, Primeiro Cartório Judicial de Registro Hipotecário, 1914.

O suplicante sendo credor da Companhia suplicada no valor de 15:000$000 réis ajustada numa apólice de seguro como indenização pelo incêndio ocorrido de 19 para 20/07/1911 em um estabelecimento comercial na cidade de São Paulo. A companhia suplicada recusou-se, sem justo motivo, a pagar a referida quantia. Esta deve ser condenada ao pagamento devido, mais juros e custos. É citado o Código Comercial, artigos 129, parte IV, 677, parágrafo 3 e 678. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Apólice, Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Indenizadora, 1911 e 1912; traslado de Escritura, Tabelião Alfredo Firmo da Silva, SP, 1911; Carta do tabelião Alfredo Firmo da Silva aos Diretores da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Indenizadora, 1912; Protesto, Tabelionato dos Protestos das Letras, 1912; Procuração, tabelião A. Gabriel da Veiga, SP, 1912; traslado de procuração, tabelião João Roquette Carneiro de Mendonça, 1912.

A companhia autora embarcou no navio de propriedade ré com destino ao Porto do Ceará com produto de feijão mas, quando foram descarregar em 27/03/1908 houve uma perda de mercadoria no valor de 102$000 réis assegurada pela Companhia ré. Diante disso, a autora propôs a ação sumária para que a empresa ré, seguradora, pagasse o prejuízo. O juiz julgou improcedente a ação. Código Comercial, artigo 728. contrato de transporte no valor de 84 mil réis, Rio de Janeiro de 12/03/1908; recibo de pagamento no valor de 102 mil réis referente a 4 sacos de feijão não embarcados, Rio de Janeiro de 27/05/1908; certificado de procuração que faz a Companhia de Comércio e Navegação de 30/10/1907, procurador advogado Antônio Carlos da Rocha Fragoso e Sidney Haddo e Lobo; seguro marítimo no. 6300 no valor de 2.000:000$000 réis que faz a Companhia Zenha Ramos Rio de Janeiro, 04/02/1908.

A autora que era doméstica e residia no estado de São Paulo, pediu o valor de 20:000$000 réis, mais juros e custas, referentes a duas apólices de seguro de vida no valor de 10:000$000 réis cada. O coronel José Frauzino Junqueira Netto, comerciante e lavrador de São Paulo, 49 anos de idade, faleceu subitamente de uma cólica hepática em 28/04/1909, deixando para a autora as apólices. O juiz considerou improcedente a ação baseado no Código Comercial, artigo 468, que diz que se o assegurado fizer declarações errôneas não serão pagas as indenizações. Houve apelação ao Supremo Tribunal Federal em 30/04/1910. Em 17/08/1917, a sentença foi reformada e o réu condenado no pedido, considerando as apólices incontestáveis. Apólices de Seguro de Vida da Sul América, valor de 10:000$000 réis, 1908; Traslado de Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1909; Provas da Morte de José Frauzino Junqueira Netto, 1909; Carta para João de Magalhães, 1909; Proposta de Seguro, 1908; Recorte de jornal O Nuporanga, 1909; Procuração, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1910.