O autor requer a desocupação dos barracões na Rua da América, 250, onde o réu explora clandestinamente indústria de trapos e papéis servidos. O autor expediu intimações para obras e melhoramentos, de acordo com o Regulamento sanitário, art 774. O autor requer a desocupação, por tratar-se de medida urgente e imprescindível de higiene, notifiando o réu para, em prazo de 30 dias, seja desocupado. Caso não se cumpra o requerido, que se faça o despejo judicial e que se remova o que for encontrado para o depósito público, ficando interditado até que se realizem as obras exigidas. Foi julgado por sentença o lanlamento e expedido o mandado de despejo. Decreto nº 15003, de 15/09/1921.

O autor, estado civil solteiro, estudante de Medicina, morador à Rua Prudente de Moraes, 202, alegando estar sob ameaça de ver interditado por tarde da saúde pública o prédio à Rua Bela, 156, de que é condômino junto com seus irmãos, requereu expedição de mandado de interdito proibitório contra a ré, para que se abstenha das ameaças, sob pena de multa de 10:000$000 réis em caso de transgressão. Julgado inidôneo no caso nos autos o interdito proibitório requerido. Autor condenado nas custas. Termo de Intimação, Diretoria dos Serviços Sanitários do Distrito Federal, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1933; Auto de Manutenção de Posse, 1926; Termo de Agravo, 1933; Lei nº 939 de 29/12/1902; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 413; Código Civil, artigo 501; Regulamento nº 15003 de 1921.

Trata-se de uma ação de despejo como medida de profilaxia preventiva. O réu era locador de prédio à Avenida Passos 29, Rio de Janeiro. Sem sentença. Edital do Departamento Nacional de Saúde Pública, 1923.

O autor requer, a bem dos interesses sanitários do país, que seja intimado o réu e os ocupantes dos imóveis à Rua General Caldwell 119 e 121, para que os desocupem no prazo de 30 dias, findos os quais serão despejados a sua custa, removidos os objetos para o depósito público até que sejam satisfeitas as exigências sanitárias regulamentares. Pedido deferido. Auto de Infração, 1925; Termo de Audiência, 1925; Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 1090.

Os suplicantes amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Divisão de Administração do Departamento Federal de Segurança Pública por violar a lei 1.711 de 28/10/1952. Os impetrantes, que trabalham em contato direto com pacientes portadores de moléstias contagiosas tiveram suas gratificações por risco de vida suspendidas, abono este garantido pela lei burlada, configurando-se a ilegalidade motivadora do processo. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos; o juiz Polinicio Buarque de Amorim concedeu a segurança. A União agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário ao qual o Tribunal Federal de Recursos negou seguimento. procuração tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ 1961; jornal Diário Oficial 10/12/1958; boletim de serviço Departamento Federal de Segurança Pública 1960 1961; envelope de pagamento 1961; custas processuais NCR$ 1.083,00 1961; lei 1.711 de 1952; lei 3.780 de 1930; lei 4.345 de 1964; Constituição Federal, artigo 141, § 3º.

A suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casada e profissão industriaria, amparada no Código Penal Civil, propôs ação ordinária contra a União Federal, em específico o INPS, por cortar o benefício que recebia para tratar de sua saúde. A autora sofria de tuberculose pulmonar e ficou incapacitada de trabalhar durante cinco anos. Logo após ser avaliada novamente como inválida para exercer seus serviços, a suplicante recebeu alta e foi permitida a retornar para suas atividades e pararia de receber o auxílio doença. Inconformada com o diagnóstico acima, a autora amparou-se na Lei nº 3807, de 26/08/1960, em conjunto com o Decreto nº 48959, de 19/09/1960, artigo 46, requereu sua aposentadoria definitiva e pagamento do auxílio doença, por invalidez de mais de cinco anos. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou improcedente a ação, a autora recorreu para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião Henrique Nunes da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ 1972; Anexo: Comunicação de Resultado de Exame Médico, INPS, 1969; Anexo: Pagamento de Benefícios 11, IAPI, 1965, 1967; Custas Processuais, 1972; Laudo Perícia Médica, 1969; Laudo de Inspeção Médica, 1967; código do processo civil, artigo 291.

Os autores e mais 113 proprietários de estábulos, munidos da posse mansa e pacífica dos seus estabelecimentos e liberdade de comércio, em virtude de acórdão do STF e contra as disposições do regulamento da saúde pública e de outras leis federais e municipais que importavam no fechamento dos estábulos do Rio de Janeiro, sem indenização prévia, requereram, para assegurar seus direitos, mandados expedidos pela Justiça Federal. O Governo Provisório argumentou que os estábulos e cocheiras nas zonas urbana e suburbana do Distrito Federal se achavam em péssimas condições de higiene. O juiz julgou-se incompetente. Os autores agravaram ao Supremo Tribunal Federal, e tiveram provimento negado. Jornal Jornal do Comercio, 02/01/1932, 03/08/1933, Diário Oficial, 07/02/1933, Jornal do Brasil, 09/12/1932, 09/09/1933; Multa, Inspetoria Municipal de Veterinária, 1933; Termo de Agravo, 1933; Decreto nº 20953 de 18/1/1932; Decreto nº 2805 de 4/1/1923, artigo 357; Decreto nº 4084 de 7/11/1932, artigo 128; Decreto nº 4388, artigo 88; Lei Orçamentária de 31/12/1932, artigo 509; Lei nº 4120 de 31/12/1932, artigo 509; Decreto nº 16300 de 31/12/1923; Decreto de 21/11/1921; Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigo 5; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; Constituição de 1891, artigos 60, 72, 17, 24; Código Civil, artigo 499; Código Penal, artigo 1.

Os autores, proprietários de estábulos à Rua Lino Teixeira 224 e Rua General Canabarro 435, requereram mandado proibitório que os amparassem da ameaça da Inspetoria do Leite que, ao fiscalizar o leite, aplicou multas e infringiu o Decreto n° 14354, de 16/9/1920, no qual o Departamento Nacional de Saúde Pùblica deu um prazo para os estábulos se adequarem à lei. Afirmaram ainda que seu leite é perfeitamente puro. O juiz indeferiu o pedido. A decisão foi agravada ao Supremo Tribunal Federal. Não há qualquer decisão do Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1921; Imposto de Indústrias e Profissões, 1921; Multa, 1921; Nota de Apreensão; Jornal Diário Oficial, 13/08/1921, 27/08/1921, Jornal do Commercio, 21/08/1921, 24/04/1921, 17/09/1921, 13/09/1921, A Noite, 10/08/1921, 01/04/1921, Gazeta dos Tribunais, 22/03/1921, Congresso Nacional, 17/09/1921; Termo de Agravo, 1921.

O autor requer a desocupação do prédio à Rua Uruguay, s/n, por se tratar de medida urgente de higiene. O autor expediu intimações para a realização de obras e melhoramentos no prédio do réu, de acordo com o Regulamento Sanitário, art 774. O autor requer a intimação do proprietário e de todos os ocupantes do prédio para que, em 30 dias, desocupem o prédio ou que sejam despejados e removidos os objetos para o Depósito Público, ficando o prédio interditado até a realização das obras exigidas. Processo inconcluso.

O autor, estado civil casado, presidente da A Equitativa dos Estados Unidos do Brasil, proprietário de prédios, tendo o Departamento Nacional de Saúde Pública intimado o doutor Filipe Leal para retirar de um de seus prédios as calhas externas, sob pena de multa e, alegando que as calhas foram postas por exigência de lei reguladora, requereu mandado proibitório contra a ré. Pedido indeferido. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, negado. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1929; Termo de Intimação, 1929.