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              Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47220. Autor: Godinho, Eponina;Recife, Zuleide Godinho;Godinho, Ermelinda Medeiros;Maldonado, Leda Maria Recife. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.
              BR RJTRF2 39005 · 4 - Dossiê/Processo · 1960; 1965
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores requereram um mandado de segurança contra a exigência do réu no pagamento do Imposto sobre o Lucro Extraordinário na renda de um imóvel de propriedade dos suplicantes, localizados à Rua São Paulo, 120, já que havia sido obtido por herança. O juiz denegou o mandado e cassou a liminar. Decreto-lei n°9330 de 1946; Lei n°1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1960; Escritura de partilha amigable, 1958; Escritura de ratificação, 1958; Registro Geral de Imóveis, 1960; Certidão de casamento, 1939; Escritura de promessa de venda, 1959; Procuração Tabelião; Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960.

               Sans titre