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              Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50375. Autor: Abreu, Diogo Teixeira de;Gillicuddy, Lilian Peumey M. C.;Clausen, Margit Else;Wimans, Hubert C.;Deutsch, Ernest. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.
              BR RJTRF2 38507 · 4 - Dossiê/Processo · 1951
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e no Código de Processo Civil, artigo 319, os autores impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que ameaçava apreender e vender em leilão os objetos trazidos pelos autores do exterior, como bagagem. Processo inconcluso. 1 Certidão de Tradução de Conhecimento de Carga, Tradutor Walter Heckmann, 1951; 1 Procuração, Tabelião; Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1951; Custas Processuais, 1952; Código de Processo Civil, artigo 315, artigo 116; Constituição Federal de 1946, artigo 142, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 342, artigo 4.

               Sans titre