O autor, português , empregado no estabelecimento casa da India, localizada na rua do Ouvidor no. 27, requereu a indenização por perdas e danos no valor de 100:000$000 réis. Segundo o autor, foi preso a bordo do vapor inglês Nile,. pelo Agente de Polícia Marítima de estado de Pernambuco quando seguia para a Europa para visitar a família e para fazer negócios. Sua prisão foi determinada pelo juiz do estado de São paulo. Durante cerca de 20 dias ficou preso na cidade de Recife, apesar de seu protesto de habeas corpus feito pelo advogado professor de direito da Faculdade de Recife, o que lhe causa vergonha e prejuízos. Baseia-se na Constituição Federal art. 60 letra D. O juiz deferiu o pedido parcialmente. Carta Precatória;Procuração, Tabelião Belmiro Corrrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1910, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ.

Os pacientes impetram ordem de habeas corpus a seu favor, por terem sido presos como contrabandistas no Rio de Janeiro e levados á Colônia Correcional de Dois Rios, em Ilha Grande e o 2o. à Casa de Detenção. Sem sentença.

O paciente havia sido contemplado no sorteio militar quando ainda era menor. Serviu na 5a. Companhia do 2o. Batalhão do 1o. Regimento de Infantaria durante o tempo em que foi estipulado. Solicitou ordem de habeas corpus porque sofria constrangimento em tal situação. O juiz concedeu a ordem requerida para que o mesmo paciente seja excluído do serviço militar. São citados os artigo 50 parágrafo 4o. do Regulamento do Serviço MIlitar que baixou o Decreto nº 15934 de 22/01/1923, Constituição Federal de 1891, artigo 72 parágrafo 2o., artigo 09 do Regulamento Militar e Decreto nº 15934 de 1923. Notificação de Sorteado Militar, 1923; Certidão de Nascimento, 1915.

Trata-se de um inquérito policial referente a denúncia contra o réu por ser fabricador e passador de cédula falsa. O acusado é auxiliar do Podre de Relis, imigrante italiano, e vive em um quarto de hotel da Rua do Rosário, 42. Ele foi preso em flagrante e se encontra na Casa de Detenção. nacionalidade italiana. A denúncia foi julgada improcedente,. Procuração.

Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão. O justificante, nacionalidade italiana, artista, profissão contra mestre em oficina de calçados, residente a Rua Cristovão Colombo, estado civil casado. Veio para Brasil com os pais em 1890. Inicialmente morou em no estado de São Paulo, mas em 1895 foi para o Rio de Janeiro. Foi presidente da Liga dos Operários em Calçados e tesoureiro do Partido Trabalhista do Brasil, segundo ele as sociedades não tinha nenhum caráter anarquista. Apenas tratavam dos interesses de sua classe, com a maior moderação. Mesmo assim, o justificante estava sendo ameaçado de prisão pelo mal entendido de ser anarquista. Ainda foi notificado que o autor prestou serviço a enfermaria e farmácia do Hospital da Cruz Vermelha. Não há sentença no processo. Declaração de Registro da Casa de Coimbra, 1911; Abaixo Assinado 2, 1919; Certidão de Casamento, 1919; Declaração de Amendola e Companhia, 1919; Declaração de Sócio, Cruz Vermelha Brasileira, 1918.

A autora denuncia o réu e Mario Costa para abertura de inquérito referente a 2 certidões falsas. Jorge requereu ao juiz da 4a. vara cível sua inclusão como eleitor do Engenho Novo, instruindo seu requerimento como documento comprobatório da profissão, da venda que possuía, e da maioridade, uma certidão passada pelo auxiliar do Posto de Limpeza Pública de Campo Grande Mario Costa. Augusto Dias Camacho afirmou que Jorge não consta no ponto geral daquela repartição como ferrador, ganhando o valor de 7$000 de vencimento. O processo foi arquivado.

A autora denuncia o réu por possuir diversos nomes. Declarou-se para a Força Policial como Antenor Pereira Soares. Para a Armada, Antenor Soares. Inquérito arquivado. Individual Datiloscópica, 1928; Certidão de Casamento, 1928; Lei nº 4780.

A autora denuncia o réu, de nacionalidade síria com 37 anos de idade, como recurso no Código Penal artigo 18. O investigador da seção de roubos e furtos da 4a. Delegacia Auxiliar toma conhecimento que estavam sendo vendidos na praça grandes partidas de relógios pelo vendedor Gastão Leon. Este afirmou que o réu, residente no Hotel Vera-Cruz, dava-lhe comissões por venda e possuía grande estoque em sua casa. A polícia realizou um busca no quarto do referido hotel, na Rua Dom Pedro I 35, 3 foram encontrados vários relógios e pulseiras. O réu é acusado de contrabando. O juiz decretou a prisão preventiva do acusado, o réu apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. O juiz extinguiu a pena. Inquérito, 4ª Delegacia Auxiliar, 1929; Autos de Apresentação e Apreensão, 1929; Folha Datiloscópica Individual, 1929; Nota Promissória, 1929; Recibo, 1929; Inquérito Policial, Polícia do Estado de São Paulo, 1929; Auto de Busca e Apreensão, 1929; Fotografia do réu; Fotografia dos Relógios Apreendidos, 1929; Mandado de Prisão Preventiva, 1929; Auto de Prisão Preventiva, 1929; Termo de Ratificação, 1929; Manifesto do Navio Dutetia, Alfândega do Rio de Janeiro, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1927; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1930; Decreto nº 4780 de 27/12/1923.

Trata-se de investigação para apurar o fato de o réu 3o. sargento reservista, ao solicitar matrícula no curso de mecânica da Escola de Aviação Militar, apresentou caderneta militar contendo alguns sinais de rasura, competindo o processo a Justiça Federal, Decreto 4780 de 27/12/18923 art. 40. Julgado improcedente a denúncia. Caderneta Militar; Código Penal, artigo 1; Auto de Exame.

A autora denunciou o réu como incurso no Decreto nº 4226 de 1920, artigo 24, combinado com o Decreto nº 14658 de 1921, artigo 53. O réu, alegando ser funcionário municipal da Limpeza Pública de Campo Grande, requereu a incursão na lista dos eleitores da Paróquia do Méier, instruindo o requerimento com uma certidão falsa. Foi julgada improcedente a denúncia contra o acusado, e mandado que fosse dada baixa na culpa. O despacho do juiz substituto foi concedido. Juízo de Direito da 5ª vara Cível, Serviço Eleitoral, 1923; Alistamento Eleitoral do Distrito Federal, 1923; Regimento nº 12193, artigo 5.