Trata-se de inquérito policial da Delegacia Auxiliar, 2ª, instaurado para apurar o caso de venda de estampilhas falsas no Estado de São Paulo, da qual os réus são acusados. selo, falsificação. Julgada procedente a denúncia, juiz absolveu os acusados e mandou passar o alvará de soltura. Procuradoria apelou da decisãoao STF que deu provimento ao recurso para reformar a sentença e mandar os réus a novo julgamento. Inquérito, 1905; Inquérito Policial, 1905; Estampilhas; Procuração, 1905; Carta Patente, 1905; Carta Precatória, 1906; Código Penal, artigos 2 e 356.

O autor, tendo firmado contrato de concessão com a Administração Federal para construção de docas e armazéns para carga e descarga, guarda e conservação das mercadorias de importação e exportação nos portos nacionais e para sua remuneração e indenização dos capitais empregados, o uso e gozo dessa obra durante determinado prazo. Alegando ter seus direitos violados, requer a autora que se mantenha nos direitos decorrentes dos contratos que celebrou com a Administração, que seja a ré condenada a cumprir os tratos que celebrou e pagar os danos e lucros cessantes ocasionados pelo dec 6501, de 6/6/1907. Na defesa do advogado são citados vários decretos que tratam da construção de portos e estradas de ferro por todo país e relatórios de presidentes de províncias. Processo extinto devido a desistência do autor. Decreto de Concessão, Ministério da Agricultura, 1888; Jornal Diário Oficial, 12/07/1908, 23/06/1908, 15/08/1909, 10/08/1909, 23/08/1909, Diário de Santos, 26/01/1907; Relatório, Diretoria da Companhia Docas dos Santos, 1907; Regulamento para os Serviços de Melhoramento dos Portos da República, 1890; Decreto nº 10432 de 09/11/1889; Decreto nº 380 de 09/05/1890; Decreto nº 3812 de 17/10/1900; Decreto nº 5349 de 18/10/1904; Decreto nº 7159 de 29/10/1908; Decreto nº 904 de 18/10/1890; Decreto nº 7517, de 18/10/1879; Decreto nº 9979, de 12/06/1888; Decreto nº 789, de 08/04/1892; Decreto nº 942 de 1892; Decreto nº 6501, de 06/06/1907.

O autor alegou que era possuidor da letra de câmbio no valor de 50:000$000 réis aceita pelo réu e sacada por José Proença de Alcântara. Estando a mesma vencida e não paga, o suplicante requereu o pagamento da referida quantia a que se procedesse à penhora dos bens do réu. O juiz julgou improcedente a incompetência argüida nos referidos embargos. Precatória; Taxa Judiciária, valor 75$000 réis, 1912; Procuração, Tabelião Claro Liberato de Macedo.

Os autores alegaram que embarcaram no vapor Lucia, de propriedade da ré, 9 caixões contendo objetos de armarinho. As mercadorias eram consignadas a Costa E. Pinto, a quem deveria ter sido entregues no Porto de Santos. Os suplicantes alegaram , porém, que somente 4 caixas foram entregues. Estes requereram uma indenização no valor de 5:462$162 réis. O juiz julgou o autor carecedor de ação, condenando-o nas custas. O autor apelou ao Supremo Tibunal Federal STF, que, por maioria, reformou a sentença dando provimento à apelação. Carta de Fretamento, valor de 74$400 réis, 1892; Termo de Apelação, 1893; Procuração, 1893; Auto de Apelação, 1895; Código Comercial, artigos 618, 494 e 519; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 207.

O suplicante veio pro meio desse processo evidenciar a reintegração de posse dos bens que o réu, residente no Rio de Janeiro, se apossou. Dentre esses pertences, estavam quatro onças pintadas, uma jaula de ferro para apresentação das onças, uma jaula de madeira e mais acessórios. Feita a locação, o suplicado , além de infringir diversas cláusulas do contrato, também deixou de pagar a renda mensal do aluguel, e, depois, se recusou a entregar os bens locados. Com isso, o autor requeria a inclusão do suplicado no Código Civil, artigos 503 e 523, além da reintegração de posse e o pagamento de uma indenização no valor de 10:000$000 réis. O juiz indeferiu o requerido e o autor, insatisfeito, recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Superior Tribunal Federal, Agravo de Petição 3331, 1922; Contrato de Locação, 27/07/1922; procuração passada no tabelião Antônio de Gouvêa Giudice, largo da Sé, 13, SP, 21/08/1922; Termo de Agravo, 09/10/1922; Alberto Cruz Santos e Targino Ribeiro, ra do Rozário, 109 (advogados); Código Civil artigos 503, 523, 506 e 491; Savigny, Traité de La Poss; Correia Telles, Doutor das Ações.

O autor, negociante, residente no estado de São Paulo, era credor do réu no valor 2:371$200 réis, vencida e protestada. Quer que o réu seja compelido a fazer pagamento em 10 dias. O STF considerou que a Justiça Federal era equiparada a do Estado quando se tratava de saber se a justiça tem a mesma competência considerando o juiz competente. Foram citados: Lei nº 848 de 11/10/1890, artigo 365 , Constituição Federal de 1891, artigo 3 , parágrafo único , Constituição Federal de 1891, artigo 60, letra d , Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 97. Protesto; Recibo assinado pelo réu; traslado de Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1907.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado. Havia sido nomeado Procurador da República na seção do estado de São Paulo, por Decreto nº de 11/2/1921. Em 08/08/1927 foi removido para a seção do Rio Grande do Sul, e foi demitido por Decreto nº de 15/08/1927. O suplicante argumentou que a sua exoneração foi irregular, já que não foi verificado em processo regular ou disciplinar. Requereu a anulação do Decreto de 15/08/1927 que o exonerou, e o pagamento de seus vencimentos e vantagens inerentes ao cargo. O requerido foi deferido. Lei nº 280 de 29/7/1895; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 120; Lei nº 1905, artigo 79; Lei nº 2924 de 5/1/1915; Procuração Tabelião Gabriel da Veiga Rua de São Bento - RJ, 1935.

Os autores são brasileiros, casados, funcionários públicos federais, aposentados os seis primeiros domiciliados e residentes no Estado de São Paulo e os cinco últimos na Bahia. Eles passaram à inatividade como ocupantes efetivos dos cargos isolados de Tesoureiros e Tesoureiros-auxiliar antes do artigo 1° da Lei 403 de 24/09/1948, que reestruturou os cargos de tesouraria de diversas repartições do poder executivo. Eles movem a ação pedindo as diferenças de proventos e de vantagens acessórias, acrescidos de custos judiciais. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal, apelou mas o TFR negou-lhes provimento . Quatro Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ 1962, 1969; Três Cheque de pagamento 1962; Certidão emitida pelo Ministério da Fazenda 1962; Quatro Certidões emitidas pela Rede Ferroviária Federal S/A 1962; D. J. 29/11/1961; Lei 3205/57; Lei 403/48, artigo 1°; Lei 2622/55; CPC, artigos 63, 64.

As autoras eram companhias de seguros. Carregaram vários fardos de borracha, transportadas pelo navio Rio Tubarão, de propriedade da suplicada, e pagaram a seu segurado, o Banco de Crédito Amazônia S.A., o valor de R$ 295.959,70, correspondente ao extravio de 13 fardos. As suplicantes pediram então o ressarcimento do valor mencionado, acrescido de juros de mora e custos do processo. Os autores desistiram da ação. 50 procuração. Tabelião 26, 19, 263, 120, 210, 710, 48, 572, 621, 55, 285, 14, 12, 21, 91, 24, 622, 130, 4, 5, 53, 335, 32, 263, 17 - 1952, 1961, 1962 ; 2 averbação de seguro transportes - 1962 ; nota de prejuízo - 1962 ; fatura emitida pelo banco de crédito da Amazônia S/A ; 2 conhecimento - 1962 ; recibo referente a ação ordinária - 1963 ; c.com, artigo 728 ; código do processo civil,artigo 64 .

Domingos Rubião Meira é credor do réu no valor de 76:3666$633 réis. O suplicante requereu que fosse expedido um mandado pra que os suplicados paguem a quantia referida, sob pena de penhora dos bens. A dívida foi paga pela penhora do bens do réu casado à Avenida Ramos e Rua Silva Jardim 65167. O juiz deferiu o requerido. Certidão; Procuração Tabelião Belisário Fernandes, Tabelião Alvaro R. Texeira; Recibo; Precatória.