Trata-se de processo que envolve mulher, a qual em 1907 era devedora da autora no valor de 50:000$000 réis e dava como garantia hipotecária um imóvel na cidade do Rio de Janeiro . A autora obrigou-se a pagar a Rosina Michel os juros mensais de 416$666 réis. Entretanto, em certo mês o procurador da acusada recusou-se a receber o pagamento alegando que iria requerer a execução da hipoteca, referente ao imóvel aludido. É preciso ressaltar que a dívida não se achava vencida. Foi citado o Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 393, parágrafo 1 e 394, parágrafo1 e mais leis federais em vigor. A agravante foi condenada nas custas. Precatória, 1911; Procuração 2, Tabelião Alfredo F. da Silva, 1909, tabelião Carlos Thedoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1905; Declaração de Recibo, valor 416$666 réis, 1909; Recibo de Taxa Judiciária, valor 66$402, 1909 e 1910 .

A autora que era doméstica e residia no estado de São Paulo, pediu o valor de 20:000$000 réis, mais juros e custas, referentes a duas apólices de seguro de vida no valor de 10:000$000 réis cada. O coronel José Frauzino Junqueira Netto, comerciante e lavrador de São Paulo, 49 anos de idade, faleceu subitamente de uma cólica hepática em 28/04/1909, deixando para a autora as apólices. O juiz considerou improcedente a ação baseado no Código Comercial, artigo 468, que diz que se o assegurado fizer declarações errôneas não serão pagas as indenizações. Houve apelação ao Supremo Tribunal Federal em 30/04/1910. Em 17/08/1917, a sentença foi reformada e o réu condenado no pedido, considerando as apólices incontestáveis. Apólices de Seguro de Vida da Sul América, valor de 10:000$000 réis, 1908; Traslado de Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1909; Provas da Morte de José Frauzino Junqueira Netto, 1909; Carta para João de Magalhães, 1909; Proposta de Seguro, 1908; Recorte de jornal O Nuporanga, 1909; Procuração, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1910.

Os autores, tendo vendido ao réu mercadorias no valor de 21:217$000 réis e sabendo da declaração de concordata preventiva da parte do réu, requereu ação para conservação e ressalva de seus direitos sobre as mercadorias que foram transferidas pelo réu pela Estrada de Ferro Leopoldina a consignatários ligados ao réu. Pedido deferido. Decreto nº 3064 de 5/11/1898, artigos 154, 156; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923.

O autor era credor do réu no valor de 1:477$000 réis, sobre nota promissória vencida e não paga. Requer mandado executivo para o pagamento, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Letra de Câmbio 3, 1922; Procuração, Tabelião Alvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923.

O deprecant juizo federal da seção de São Paulo vem por meio dessa Carta Precatória o depvimento pessoal da suplicada juizo federal da 2a vara e Palaride Matari, tambe fazer a louvação do perito que procedeu a um exame nos ditos livros da autora. Pede-se a transmissão em data precatória da contestação procuração e substabelecimento na firma requerida. O juiz deferiu o requerido. Carta Precatória, 1919; Procuração, Tabelião Antunes Liberato de Machado, Rua Alvares Penteado, 32, SP, 1918, Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1920, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1919.

Tratou-se de carta precatória referente ao requerimento de citações em caso que versa sobre a venda de terrenos, carta esta expedida pela Justiça de São Paulo para a do Rio de Janeiro . Carta Precatória do Juízo Federal da Seção do Estado de São Paulo, 1922 .

O suplicante, comerciante e industrial estabelecido e residente na Cidade de São Paulo, tendo registrado a sua marca de fábrica Crec-Phenal, e respectivo rótulo, na Junta Comercial daquela cidade, e feito regularmente o depósito do mesmo registro na Junta Comercial da Capital Federal, alegou que o suplicado, negociante estabelecido na Capital Federal à Rua General Câmara 121, conseguiu registrar também na Junta Comercial desta cidade a marca com o respectivo rótulo creosotina, registro este publicado no Diário Oficial, sendo que ambas marcas são destinadas a assinalar recipientes com desinfetantes de fabricação da suplicante e suplicado, respectivamente, e constituído, no entanto, o rótulo da marca creosotina, uma imitação do adotado e registrado anteriormente pelo suplicante como constitutivo da sua marca Créd-Phenal. Nestes termos, conforme o Decreto n° 1236 de 24/09/1904 artigos 8 e 10, o suplicante requereu a decretação da nulidade da marca referida, ficando o suplicado citado para todos os termos do processo até o final, inclusive para a audiência em que fosse procedida a nomeação dos peritos que fariam o exame das ditas marcas para constatação da imitação alegada. Foi julgada como sentença o termo de desistência e acordo das partes. Rótulo do Desinfetante; Procuração, Tabelião Egydio de França, Rua Onze de Agosto, 1B, 1921, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1921; Taxa Judiciária, 1921; Auto de Exame, 1931.

O suplicante Courtlands Limited, vem por meio de ação sumária solicitar a anulação de patente concedida a ré, empresa Max Naegeli, sob o pretexto de que tal invenção patenteada não resulta de uma novidade, sendo utilizada na Inglaterra, local de origem da suplicante, a mais de um decênio. A suplicante demonstra que houve um claro intuito de fraudar a invenção já existente, através da inclusão de aditivos que nada alteram o processo químico do produto. Com isso evidenciado que o produto não é uma novidade, requer-se a nulidade da patente. O réu embargou o acordão e o Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos para julgar o autor carecedor de ação. Carta Patente, 1919; Tradução 3 Patente Tradutor Edwin Douglas Murray, Rua 1° de Março - RJ; Recibo, 1922; Decreto n° 8820 de 1882, artigo 52; Lei n° 3129 de 14/10/1882, artigo 5; Companhia América Fabril Rua da Candelária, 67 - RJ; Auto de Exame, 1923; Advogado João da Silveira Serpa; Procuração Tabelião A. Silva, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923, 1932; Termo de Apelação, 1927; Procuração Tabelião Álvaro Rodrigues Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922; Fatura da CourtLands Limited 3, 1913.

O autor, nacionalidade italiana, comerciante, casou-se em São Paulo com o réu, mulher, nacionalidade argentina em 1894. Segundo ele a acusada faltou com fé conjugal, abandonando o lar e filhos há mais de cinco anos e entregando-se a uma "vida de desregramento", quando partiu para São Paulo e depois para a Argentina. Tais atitudes e comportamento deram vazão para que se habilitasse o autor a exercer a ação de divórcio que acabou sendo concedida. Foram citados o Decreto nº 181 de 24/01/1890, artigo 82, a Constituição Federal, artigo 60, Decreto nº 3084 de 05/11/1898. A ação foi julgada nula. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, 1911; Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/1911, 02/07/1911; Taxa Judiciária, 1911.

Trata-se de reivindicação dos magistrados aposentados por forma maior para manter os seus vencimentos, vantagens, direitos e regalias com os juízes seccionais ativos. São citados o Decreto nº 7 de 1889, artigo 2, parágrafo 9 , a Lei nº 44 B de 1892, artigo 1 a qual assegura os direitos adquiridos, a Lei nº 1939 de 1908, artigo 9, referente à prescrição qüinqüenal, e os Atos e Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 6. traslado de Procuração 3, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1919, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1911.