A autora, mulher, brasileira, viúva, doméstica, residente à Rua José Cristino, 24, era inventariante do espólio de seu finado marido Julio Henrique Cases. Este havia constituido-se credor hipotecário do réu, no valor de 150:000$000 réis, e, como garantia de empréstimo, foram dadas 3 embarcações: Rex I, Rex II e Rex III. Como a dívida não foi paga, a autora requereu a expedição de um mandado de cobrança executivo, sob pena de penhora. O juiz deferiu o pedido e o réu embargou. O juiz recebeu os embargos, julgou subsistente a penhora e condenou os réus no pedido. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1934, 1935; Recibo da União Comercial dos Varejistas, 1935; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1936, Tabelião Mario Queiroz, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1936; Conta de Venda, Leilão, 1937; Recibo do Jornal do Commecrio, O Globo, 1936; Recibo de Compra de Mercadoria, 1936; Apólice de Seguros Terrestres e Marítimos, 1935; Escrituras de Hipoteca 2, Tabelião Julio de Siqueira Carvalho, Rua da Quitanda - RJ, Ofício Privativo de Notas e Registros Marítimos, 1934; Extrato 3, 1934; Auto de Penhora, 1935; Recibo da Rocha Couto e Companhia, 1935, Magalhães e Companhia, 1935; Conta de Armazenagem do Trapiche São Christovão, 1937; Código do Processo Civil e Comercial do Distrito Federal, artigo 750; Advogado Frederico da Silva Souto, Avenida Rio Branco, 96 - RJ advogado Raul d'Utra e Silva, Rua da Alfândega, 90 - RJ; advogado Domingos Antônio da Silva, Rua da Alfândega, 90 - RJ; advogado Celso Raul Garcia, Rua da Alfândega, 90 - RJ; advogado Tibério Figueiredo, Rua São José, 85 - RJ; advogado Carlos Artur Costa, Rua São José, 85 - RJ; advogado Nelson Pinto Ferreira Morado, Rua Theophilo Ottoni, 71 - RJ; advogado Adhirbal Pinto Ferreira Morado, Rua Theophilo Ottoni, 71 - RJ .

Trata-se de ação de cobrança do valor de 2:514$000 réis que a suplicada recusou-se a pagar amigavelmente a sua credora. Os suplicantes requerem termo de confissão do réu. Protesto, 1908; Certidão de Protesto, Brasilianische Bank, 1918; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1918; Litografia da autora estabelecida na Rua Visconde do Rio Branco, SP, 1908.

O impetrante, advogado, requer uma ordem de habeas corpus em favor do paciente que foi sorteado para o serviço militar, na classe de 1922 pela Freguezia da Lagoa. Alega que o paciente na época do sorteio era menor de idade e que há mais de 4 anos vive no Estado de São Paulo. O paciente tem 22 anos, é estado civil solteiro e profissão operário. O juiz condenou o habeas corpus e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Cruz Coutinho, Petrópolis, 1924; Certidão de Nascimento, 4ª Pretoria Civil, Distrito Judiciário de Lago e Gávia, 1902; Regulamento do Serviço Militar de 1920, artigos 45 e 49.

A autora era Sociedade Anônima no Distrito Federal, e pediu a anulação da patente de invenção no. 9376 de 20/09/1916, e uma certidão de melhoramento de patente de 26/10/1921, sobre um assoalho construído em cimento armado. Não haveria o critério de cavidade, existindo largamente no exterior. O réu alegou falta de provas e incompetência de juízo. Em 1925 a ação foi dada procedente, conedenando o réu nas custas. Os autos contêm apenas as folhas de no. 452 a 458. A suplicante obteve provimento no agravo de instrumento em 1925 no Supremo Tribunal Federal, que fora interposto contra a procedência de apelação feita pelo suplicado. Discutiu-se o efeito suspensivo e o efeito devolutivo de embargos. Taxa judiciária, 1924; Termo de apelação, 1925; Termo de agravo, 1925; Lei 3129, 1882; Decreto 8820, 1882; Decreto 848, 1890; Decreto 3084, 1898; Acordão no. 1959, 1915; Regulamento 737, 1850; Lei 221, 1894; Decreto 1939, 1908.

O autor, fundamentado na Lei n° 191 de 16/01/1936, requer um mandado de segurança contra a Câmara de Reajustamento Econômico. O Banco do Estado de São Paulo era credor do autor pelo valor de 2627:019$000 réis, tendo como hipoteca a Fazenda Figueira e a Fazenda São Luiz. Acontece que a Câmara de Reajustamento não incluiu, no reajustamento concedido ao credor, a parte do débito correspondente ao custeio dos imóveis drante a execução e não lhe deu quitação plena de todos os créditos declarados, de acordo com o Decreto n° 24233 art. 11, letra d, mesmo afirmamdo que o débito era reajustável. Assim, o autor requer o mandado e quer saber se o citado Banco recusou a quitação plena a impugnar as avaliações. Espólio de Luiz Antonio da Silva. O juiz indeferiu o requerido e o Supremo Tribunal Federal manteve a decisão. Procuração Tabelião Gabriel da Veiga, Rua São Bento, 41 - RJ, 1933; Declaração de Crédito, 1937, Comarca de Reajustamento Econômico; Avaliação de Imóvel Rural pela Comarca de Reajustamento Econômico, 1936; Advogado; Themistocles Marcondes Ferreira, Rua 1° de Março6 - RJ; Lei n° 191 de 16/01/1936; Decreto n° 24233, artigo 19.

O suplicante, estado civil casado, profissão industrial, requereu ação para assegurar a anulação da patente concedida ao suplicado que consistia em uma armação de extensão ajustável para cortinas que não representava nenhuma inovação ou invenção. O processo se iniciou na apelação do autor que não foi conhecida pelo TFR. Procuração 3, Tabelião Mario Ferreira, Praça da Sé, 51, São Paulo, SP, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1940, 1941, 1942; Certidão de Carta Patente, memorial descritivo e desenhos, 1940; Parecer Técnico e Despacho Final emitido pelo Departamento Nacional de Propriedade Industrial, 1938; Panfleto referente à armação de cortina; Contrato de honorários de advogado, 1940; Certidão de Queixa Crime, 1941; Carta Precatória nº 47 de 1941; Livreto da Delightful Homes luz Oetzmann; Decreto-Lei nº 4565 de 1941; Decreto nº 16264 de 1923.

A autora, com sede no estado de São Paulo, era cessionária do direito e ação de Décio dos Santos, que teve seu automóvel avariado pelo automóvel do réu. Esta requer que o réu pague uma indenização pelos danos causados no acidente da Rua Haddock Lobo perto do largo da Segunda-Feira na Tijuca. Os peritos calcularam os prejuízos, danos materiais e lucros cessantes. Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1912, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1912.

Os suplicantes, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a INstpetoria da Alfândega do Rio de Janeiro por não desembarcar e liberar os automóveis dos impetrantes; o juiz da 1ª vara da Fazenda pública por sentença absolveu a ré da instância. anexo conhecimento de carga, pelo navio, Loide Guatemala, Lloyd Brasileiro, pelo tradutor Walter Heckmann, 1951, procuração tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1951, lei 482/49, artigo 141 da Constituição Federal, lei 1205/50 , artigo 141, § 26 Constituição Federal, artigo 19, 116 e seguintes Código Processo Civil, artigo 201 da Constituição Federal.

Trata-se do 2º volume de uma ação sumária entre as partes. A autora propôs uma ação de nulidade de marca de fábrica e de comércio utilizada pelo réu. O juiz absolveu da instância a parte ré. Procuração Tabelião A. Gabriel da Veiga, 1933; Código de Processo Civil, artigo 147 e 151; Decreto nº 16624 de 19/12/1923, artigo 114, Decreto nº 22989 de 26/07/1933, artigo 5, Lei nº 986 de 27/12/1938, artigo 10.

Trata-se de 2º volume de Mandado de Segurança contendo procurações e ,cheques de pagamento. A ação versana sobre o pedido de apostilação em Títulos de nomeação de acordo com a Lei nº 3788, de 12/7/1960, artigo nº 85. O juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício junto ao TFR onde deu-se provimento "in totum" ao recurso. Procuração 127 tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1962, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; Cheque de Pagamento 654 1962 do IAPETC; Custas Processuais, 1962; Lei nº 3780 de 1960, artigo nº 36; Lei nº3826 de 1960; Decreto nº 22367 de 1946; Lei 3754 de 1960, artigo nº 18; Lei nº 4069 de 1962; Lei nº 2188 de 1954 .