O suplicate, estado civi casado, comerciante estabelecido no ramo de secos e molhados na cidade de Queluz, requereu ação para pagamento do Valor de 18:171$400 réis pelos danos e prejuizos causados pelas forças federais durante movimento subversivo de 1932, ao seu estabelecimento comercial. Trata-se da reação governista, sob o comando do General Góis Monteiro Revolução Constitucionalista de 1932. Processo inconcluso. Coletoria das Rendas Federais, 1933; Declaração de Emolumentos Prefeitura Municipal de Queluz, 1932; Comunicado da Delegacia Técnica de Queluz, 1932; Relação da Mercadorias João Rodrigues do Amaral, 1932; Nota, Armazém de José Monteiro de Palma, 1932; Parecer de Aprovação Recurso Judiciário aprovado pelo Presidente da República, 1934; Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ 4º Cartório de Oficio de Notas, 1934; Advogado Luiz do Prado Ribeiro Rua Buenos Aires, 20 - RJ.

A 1ª suplicante, mulher, na qualidade de representante legal dos outros suplicantes e de seus filhos moenores impríberes, como inventariante do espólio de Joaquim dos Reis Carvalho, como meeira do espólio, tinha movido ação de exibição de livros, contra Oscar Philippi & Cia Limitada. Tinha dado à ação o valor de 15:000$000 réis, pedindo louvação de peritos e exames nos livros. Sua causa foi deferida e a apelação dos suplicados foi indeferida, mas houve extravio dos autos antes de o acórdão ser lavrado. Pediram reforma de autos. menor. Juiz Olympio de Sá e Albuquerque. Os autos foram reformados por ordem do STF. O réu entrou com um pedido de embargo de nulidade que foi rejeitado pelo STF. O réu mais uma vez embargou a decisão do STF que mais uma vez o rejeitou. Agravo de Petição, 1927; Procuração, 1927; 1920, 1931; Inventário, 1927; Jornal Diário Oficial, 1922, 1929; Código Comercial, artigo 18; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 40.

O autor era estado civil casado, de nacionalidade brasileira. Requereu a sua reintegração no cargo de amanuense da Repartição Geral dos Correios, o qual exercia desde 11/02/1914. A demissão do cargo, depois de 12 anos de serviço, teve como motivo o extravio de uma mala procedente de Poços de Caldas, estado de Minas Gerais, e destinada ao correio de campanha. O juiz julgou improcedente a ação. Procuração Tabelião Francisco de Almeida Sampaio Rua Três de Dezembro, 1932; Termo de Protesto; Decreto nº 9080 de 1911; Lei nº 2924 de 5/1/1915; Decreto nº 4780 de 1923, artigo 1.

A autora era Sociedade Anônima no Distrito Federal, e pediu a anulação da patente de invenção no. 9376 de 20/09/1916, e uma certidão de melhoramento de patente de 26/10/1921, sobre um assoalho construído em cimento armado. Não haveria o critério de cavidade, existindo largamente no exterior. O réu alegou falta de provas e incompetência de juízo. Em 1925 a ação foi dada procedente, conedenando o réu nas custas. Os autos contêm apenas as folhas de no. 452 a 458. A suplicante obteve provimento no agravo de instrumento em 1925 no Supremo Tribunal Federal, que fora interposto contra a procedência de apelação feita pelo suplicado. Discutiu-se o efeito suspensivo e o efeito devolutivo de embargos. Taxa judiciária, 1924; Termo de apelação, 1925; Termo de agravo, 1925; Lei 3129, 1882; Decreto 8820, 1882; Decreto 848, 1890; Decreto 3084, 1898; Acordão no. 1959, 1915; Regulamento 737, 1850; Lei 221, 1894; Decreto 1939, 1908.

O paciente havia sido contemplado no sorteio militar quando ainda era menor. Serviu na 5a. Companhia do 2o. Batalhão do 1o. Regimento de Infantaria durante o tempo em que foi estipulado. Solicitou ordem de habeas corpus porque sofria constrangimento em tal situação. O juiz concedeu a ordem requerida para que o mesmo paciente seja excluído do serviço militar. São citados os artigo 50 parágrafo 4o. do Regulamento do Serviço MIlitar que baixou o Decreto nº 15934 de 22/01/1923, Constituição Federal de 1891, artigo 72 parágrafo 2o., artigo 09 do Regulamento Militar e Decreto nº 15934 de 1923. Notificação de Sorteado Militar, 1923; Certidão de Nascimento, 1915.

Trata-se de ação para pagamento de indenização causada pelo irregular contrato de transporte para condução de 85 cabeças de gado boi Zebú do Rio de Janeiro para a cidade de Vera Cruz no México, no navio Cabedello. O frete cobrado pela suplicada foi no valor de 60:000$000 réis, cada cabeça de gado custava o valor de 3:000$000, sendo que 2 touros campeões seus estavam no valor de 25:5000$000 réis cada. Tendo em vista a prolongação voluntária da viagem, um dos animais acabou morrendo. A indenização seria na importância de 3:705$882. O juiz julga por sentença a quitação para que se produzam os devidos e legais efeitos, em que a Companhia de Navegação Lloyd Brasileira pagou. Faz-se uso dos seguintes dispositivos legais: Código Comercial, artigo 728. Procuração, Tabelião Francisco de Almeida Sampaio, 1926; Contrato da Companhia de Navegação Lloyd Brasiliero, 1924; Apólice de Seguro Marítimo, 1923; Telegrama, companhia de navegação Lloyd Brasileiro, 1923; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1924; Recibo, Biblioteca Nacional do Rio de Janeiro, 1926; Conta, 1928; Mandato Executivo, 1928; Termo de Quitação, 1928.

O impetrante, advogado, requer uma ordem de habeas corpus em favor do paciente que foi sorteado para o serviço militar, na classe de 1922 pela Freguezia da Lagoa. Alega que o paciente na época do sorteio era menor de idade e que há mais de 4 anos vive no Estado de São Paulo. O paciente tem 22 anos, é estado civil solteiro e profissão operário. O juiz condenou o habeas corpus e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Cruz Coutinho, Petrópolis, 1924; Certidão de Nascimento, 4ª Pretoria Civil, Distrito Judiciário de Lago e Gávia, 1902; Regulamento do Serviço Militar de 1920, artigos 45 e 49.

O autor, capitalista, requereu o valor de 20:860$552 reís do espólio da finda mulher Condessa da Estrella, representada por seus herdeiros, réus, estado civil casados, José Maria da Silva Velho, Maria Isabel da Silva Velho, Eugenia da Silva Velho, João Luiz Monteiro, Sara Monteiro de Souza, Luiza da Silva Velho, Maria Joanna da Silva Velho e o Barão de Maia Monteiro, residentes no Estado do Rio de Janeiro, São Paulo e Portugal. Os réus iriam vender em leilão uma chácara situada na Rua Rio Cumprido 14, tendo como leiloeiro Miguel Barbosa. O autor, quem deu maior lance, pagou no ato 20 por cento da quantia. Pagou ainda a comissão do leiloeiro e os respectivos impostos do prédio. Mediante uma agravo, um dos herdeiros conseguiu reverter a venda, logo o autor requereu a restituição da importância paga. O juiz se considerou inconpetente para decidir a ação, anulando todo o processo. O autor, então, agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. O autor pediu embargo, que também foi rejeitado. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1917, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1923, Tabelião Maya Monteiro, 1919, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1921; Escritura, Tabelião Affonso Deodoro d'Alincourt Fonseca, Praça Gonçalves Dias, 11, 1919; Alvará de Autorização, 1914; Código Comercial, artigos 69, 140 e 149; Decreto nº 384, artigos 91 e 92; Constituição Federal, artigo 60; Código Civil, artigos 1796, 1777 e 1521; Decreto nº 4381 de 05/12/1921, artigo 13; Jornal Diário Oficial, 04/06/1919, 04/07/1919, Jornal do Commercio, 05/06/1919, 04/07/1919; Termo de Reconhecimento de Assinatura, 1921; Imposto de Rendas de Pennas d'Águas, 1917; Multa, Prefeitura do Distrito Federal, 1917; Imposto de Consumo d'Água, 1916, 1917; Taxa de Saneamento, 1917; Imposto Predial, 1917, 1913, 1914, 1915, 1916; Cobrança de Dívida Ativa, 1914; recibo de pagamento passado pelo Jornal do Comércio, 04/06/1919; Recibo de Pagamento passado pela Imprensa Nacional, 03/06/1919, 25/06/1919; procuração passada no tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 10/07/1922; Termo de Agravo, 31/07/1925; Taxa Judiciária, 17/06/1924; emolumentos dos Ministros, 14/08/1925; esse processo chegou ao Supremo Tribunal Federal através de um Agravo de Petição 4055, 1925; procuração passada no tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, rua do Rosário, 88 - RJ em 23/04/1919; Declaração de Falecimento pelo Serventuário 4o. Ofício da 1a. Vara de Orphãos, Joaquim Ferreira Velloso, 17/04/1922.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, profissão advogados, procuradores do réu, amparados pela Lei nº 1533 de 1951 em conjunto com a Constituição Federal artigo 141 §3º, na Lei nº 2123 de 01/12/1953 artigo 1º, na Lei nº 116 de 15/10/1947 artigo 13 §2º, e na Lei nº 1711 de 28/10/1952 artigo 146, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que sustou a gratificação adicional dos vencimentos dos suplicantes, além de promover desconto compulsório do patrimônio dos mesmos. A segurança foi cancedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os suplicantes interpuseram recurso extraordinário, que não foi admitido. Procuração 3 Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Henrique Luiz Cavalcante, Rua Siqueira Campos 108, Recife Pernambuco 1960; custas processuais 1960;.

Os impetrantes herdaram diferentes imóveis por conta do falecimento dos antigos proprietários. Posteriormente, contratos de compra e venda foram firmados entre os impetrantes e outros. Contudo, nos atos de lavratura das escrituras, foi exigido o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário, conforme Decreto-Lei nº 9330, de 16/06/1946. Entretanto, os impetrantes alegam que tal disposto é descabido, uma vez que os imóveis foram adquiridos por herança. Dessa forma, os suplicantes, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, propuseram um mandado de segurança com o objetivo de efetuar a lavratura das escrituras sem o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário. O juiz Jônatas de Matos Milhomens concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União Federal interpôs agravo de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Procuração 7, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Antonio Augusto Firmo da Silva, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960; Jornal Diário da Justiça, 30/09/1959; Certidão de Escritura de Promessa de Venda, 24o. Ofício de Notas, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1950; Custas Processuais, 1961; Decreto nº 36773, de 13/01/1955.