A suplicante, empresa concessionária de linhas de navegação aérea, requereu ação para assegurar o pagamento de uma indenização no valor de 25.000.000,00 cruzeiros. O valor referia-se aos danos sofridos pela sua aeronave DC6 que foi abalroada pelo avião PTA H6 de propriedade do suplicado quando estava estacionado no Aeriporto Santos Dumont. Processo Inconcluso. Procuração passada no tabelião 105 e 4 em 1966 e 1960; Relação de material específico do DC-6 de 1964; Projetos do avião de 1964; Esquema das rotas normais da frota DC-6 da Vasp; Quadro de análises de aeroportos de 1964; Quadro do combustível de reserva de 1964; Planta do Aeroporto Santos Dumont de 1964; Processo de Vistoria anexo de 1963; Processo anexo de carta precatória de 1963; Relatório de acidente aéreo de 1963.

A suplicante, companhia de seguros com representação no Brasil à Rua do Carmo, 43, 13°andar, com base no Código Comercial, artigos 494, 529, 728 e no Código Civil, artigos 159, 985 e 1524, propõe uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de extravios, avarias e faltas verificados em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcados em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$215.715,80. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que de provimento em parte aos recursos. O réu tentou recorrer extraordinariamente, mas o recurso não foi admitido . Procuração Álvaro Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100 - RJ 1955; Diversas Notas Fiscais e Faturas 1956; Diversos Contratos de Frete 1956; Diversas Averbação de seguro marítimo 1956; Diversos Termo de Vistoria 1956; CCo, artigos 494, 529, 728; CC, artigos 159, 985, 1524, 1056; Decreto 19473 de 10/12/1930; CPC, artigo 64.

A suplicante, sediada em São Paulo, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de Cr$ 205.737.00, referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas, que foram transportadas em embarcações do suplicado. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Inconformado, o réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento em parte ao recurso. Desta forma, o réu ofereceu embargos, que foram rejeitados. . termos de vistorias; Administração do Porto do Recife; organizações Guilherme Bulam;Conhecimento de cargo ;notas fiscais recibos de no ano de 1959 ;estatuto dos suplicantes, em 10/11/1938; código comercial, artigos 728, 80, 101, 103, 519, e 529 ;Código Civil, artigos 985, 1524;decreto 19754, de 18/03/1931;código do processo civil, artigo 851.

A suplicante, mulher, solteira de afazeres domésticos menor e assistida por sua mãe; requereu ação para assegurar pagamento de indenização pelos danos sofridos em acidente ferroviário no ramal de São Paulo. Ação procedente. A autora apelou bem como a ré. O TFR deu provimento à autora. A ré interpôs recurso extraordinário mas o STF negou provimento. A ré ofereceu embargos que foram rejeitados . Recibo de Compra de Aparelho Ortopédico 17/11/1949; Fotografias da Suplicante e do Local do Acidente; Certidão de Nascimento 06/04/1929 (suplicante); Procuração Montagna - Rua do Rosário, 79 - RJ 21/04/1949; Recorte de Jornal; "O Jornal" 22/06/1950; Laudo Pericial 10/11/1951; Procuração J. Ovídio Mello - Barra do Piraí 12/12/1951.

Trata-se do laudo de uma ação ordinária movida por Teodor Wille & Companhia LTDA contra a União, a fim de anular a cobrança da dívida no valor de CR$1.293.553,80, referente à suspeita de operações fiscais efetuadas clandestinamente. O processo continha apenas documentos. Laudo Pericial 24/05/1949; Relação de Livtos da Firma Suplicante de 1931 - 1941; D. J. 31/03/1948.

A autora tinha sede social na capital do Estado de São Paulo, e sucursal na Avenida Buenos Aires, 702 - RJ e pediu da ré uma compensação de prejuízos no valor de Cr$ 42.147,50. A Companhia de Transportes Marítimos, junto com a União Federal, seriam responsáveis pelo extravio de carga marítima segurada pelos autores, e artigos de perfumaria, levados pelo vapor Almirante Jaceguay. A ação foi julgada procedente e o juiz Arthur Marinho e os réus apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos apelos. Contrato de Seguro, 1945; Lista Discriminada de Mercadorias, 1945; Conhecimento de Embarque Indústrias Fátima Sociedade Anônima, 1945; Contrato de Frete Marítimo, 1945; Certificado de Avaria Particular, 1945; Procuração 2, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ , 1944.

O suplicante, sediado em São Paulo, requereu ação para assegurar a restituição do valor; de CR$ 335.000,00 cobrado ilegalmente para o arquivamento da ata da sua Assembléia Geral Extraordinária. A cobrança referiu-se ao imposto do selo sobre o aumento do capital social. O juiz Manoel A. Cerqueira julgou a ação procedente em 27/11/1953. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso em 16/10/1958. O TFR rejeitou os embargos em 22/06/1960. O Supremo Tribunal Federal conheceu do recurso do autor e deu-lhe provimento em 05/04/1962. Imposto de Indústria e Profissões, 1950, 1951; Procuração, Tabelião Otavio Uchôa da Veiga, Rua São Bento, SP, 1949; Recibo de Selo por Verba, 1945; Jornal Diário Oficial, 29/07/1949, Diário da Justiça, 02/10/1951; STF: Recurso Extraordinário n. 22383, 1953; Advogado Otto de Andrade Gil, Otto Eduardo Vizeu Gil, José Laport, Jaury Silva, Luiz Paulo Neves Coelho.

A autora requer indenização no valor de 126.099,70 cruzeiros, referentes à quantia de um título de crédito pago indevidamente no cartório onde, posteriormente, foi descoberto um grande desfalque. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário, indeferido. Diário da Justiça, 1959; Procuração tabeliã Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1961; Termo de Agravo, 1962.

A autora adquiriu à Companhia de Seguros Minas Brasil quatro conjuntos do pavimento de um edifício. O valor da compra foi Cr$ 19.842.839,00, metade no ato em dois cheques e o resto em 120 prestações mensais. Em garantia de pagamento, o mesmo conjunto foi dado em hipoteca. A ré recebeu o valor de Cr$ 482.460,00, referente ao Imposto do Selo, mas essa cobrança incidiria apenas se tivesse havido empréstimo garantido com hipoteca. Uma vez que não houve empréstimo, o valor cobrado deveria ser de Cr$ 204.984,00, logo, houve pagamento indevido. A ré tem obrigação de devolver a diferença acrescida de juros. A autora requereu a restituição do valor de Cr$ 277.476,00, além das custas processuais. O juiz julgou procedente a ação. Recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso extraordinário, mas não foi conhecido. Decreto nº 32392 de 1953; Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1958; Escritura de Venda e Compra, 1956.

A autora alegou que pela lei 834 de 1901 foi autorizada a pagar à ré Cândida Mafalda Lisboa, mulher viúva de Manoel Soares Lisboa ex-empreiteiro da Estrada de Ferro de Porto Alegre à Uruguaiana, o valor das pedras fornecidas por seu marido ao governo para a Construção da referida Estrada. O réu, Fausto Augusto dos Santos procurador de Cândida Lisboa requereu ao ministério da Fazenda a liquidação da dívida. A suplicante colocou, porém, que o réu declarou que o preço da pedra erade dezesseis mil réis, enquanto seu preço real era de 500 réis. O réu além deste valor pediu a mais a quantia do transporte da pedra, totalizando o valor de 971:842$540 réis. O suplicante requereu a restituição no valor que lhe foi cobrado indevidamente. O processo ficou perempto devido ao não pagamento da taxa judiciária. Os autos foram conclusos ao juiz, mas não há despacho dele julgando perempta a causa. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 70; Lei nº 834 de 1901, artigo 31; Carta Precatória, 1903; Informativo Diário, Congresso Nacional, 1902.