A autora, mulher, nacionalidade francesa, estado civil solteira, por seu tutor francês Charles Ambroise Marie Degoulet e o menor Charles Maurice Hennin, francês, dizem que são os únicos herdeiros do espólio do falecido advogado Auguste Hennin, respectivamente irmão da autora e pai do menor. Ela requer que seja a inventariante no Brasil dos bens do falecido, que consistia de duzentas e treze ações da Companhia Paulista de Vias Férreas e Fluviais no valor de 200$000 réis cada, além de móveis e imóveis. O juiz determinou que fossem expedidos os necessários alvarás para a transferência destes títulos ao referido comprador. Confirmando a venda feita em Paris pelos herdeiros de Auguste Hennin das duzentas e treze ações da Companhia Paulista de Viad Férreas e Fluviais que lhe pertenciam . Certificado de Tradução Tradutor Alberto Biolchini; Carta Precatória, Juízo Federal da Seção do Estado de São Paulo; Certificado, Escrivão Alfredo Prisco Barbosa; Caixa, Tesouro do Estado de São Paulo; Taxa Judiciária, 1911; documentos em francês, s/d.
Sin títuloSão Paulo
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O autor, inventariante do espólio de Lino Teixeira de Souza, tinha depositado no Banco Rural Hipotecário o valor de 7:300$000 réis e moveu ação de depósito para reaver essa quantia, mesmo com seus documentos extraviados por um despejo ilegal. O autor já havia sido nomeado juiz de direito no governo do Marechal Deodoro da Fonseca e depois fora deposto do cargo. Na cidade de Caxias, estado do Rio Grande do Sul, organizou em 1898 a empresa de Transportes do Cahy. Era amigo do General Pinheiro Machado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Termo de Agravo, s/d; Lei nº 221 de 1894, artigo 60.
Sin títuloO autor, português , empregado no estabelecimento casa da India, localizada na rua do Ouvidor no. 27, requereu a indenização por perdas e danos no valor de 100:000$000 réis. Segundo o autor, foi preso a bordo do vapor inglês Nile,. pelo Agente de Polícia Marítima de estado de Pernambuco quando seguia para a Europa para visitar a família e para fazer negócios. Sua prisão foi determinada pelo juiz do estado de São paulo. Durante cerca de 20 dias ficou preso na cidade de Recife, apesar de seu protesto de habeas corpus feito pelo advogado professor de direito da Faculdade de Recife, o que lhe causa vergonha e prejuízos. Baseia-se na Constituição Federal art. 60 letra D. O juiz deferiu o pedido parcialmente. Carta Precatória;Procuração, Tabelião Belmiro Corrrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1910, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ.
Sin títuloO autor alegou que o réu lhe devia o valor de 135:000$000 réis e juros de 1 por cento ao mês, desde 30/09/1913 e mais multa de 10 por cento sobre o valor da dívida por não tê-la pagado em 31/03/1914, data do vencimento. Dívida garantida com penhor mercantil de 4500 ações da companhia Agrícola Santa Sophia no valor de 200$000 réis cada. Requereu, então, permissão para que se procedesse à venda dos elementos penhores para que se obtivesse o pagamento. Pediu também que se enviasse precatória ao juiz seccional, pois o réu residia em São Paulo, e o autor no Rio de Janeiro. O processo se fez todo de um traslado de autos de execução de penhor. O juiz deu como procedente a ação de execução de penhora.
Sin títuloA suplicante vem requerer por meio de ação ordinária o pagamento do seguro de vida no valor de 20:000$000, referente a quatro apólices de seguro deixada pelo falecido José Marques Braga Sobrinho à autora. O motivo de tal ação é a negação da ré Companhia Caixa Geral das Famílias em pagar tal quantia, mesmo estando obrigado por força do contrato. Por isso é requerida a ação ordinária para cobrança de prêmio. A ação foi julgada improcedente. Procuração 3, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100, Tabelião Claro Liberato de Macedo, Rua Álvares Penteado, 32 A, 1912, 1913; Carta Precatória, Justiça Federal do Estado de São Paulo, 1913; Recorte de Jornal, Correio da Manhã, 1912; Exame Sanitário, Caixa Geral das Famílias, 1911; Proposta para Contrato de Seguro.
Sin títuloMathilde Rocha, Bertha Haring estado civil solteira, Eduardo Haring, Izabel Kippner e Leonel Haring requerem a partilha dos bens deixados em testamento por Fanny Dorothée Lammert, viúva de Charles Gullamme Haring, falecida em Genebra, no dia 22/02/1905. Dentre os bens havia ações do Banco do Brasil, ações da Companhia Ferro Carril. A partilha foi realizada. Carta, 1911; Certificado de Produção, 1906; Certificado, Tesouro Nacional, 1906; Procuração, 1906.
Sin títuloA companhia suplicante, nos direitos do seu segurado The Rio de Janeiro Flour Mills e Granaries Limited, embarcadora de farinha de trigo no navio a vapor nacional Tibagy, de propriedade de Pereira Carneiro e Cia. Ltda, requereu o pagamento da indenização no valor de 48:486$700 réis por avaria causada em parte das mercadorias por culpa da transportadora. Foram citados o Decreto nº 14339 de 01/09/1920, artigo 53, Código Comercial, artigo 728 e Código Civil, artigo 1524. A ratificação foi julgada procedente. Contrato para Transporte 2, 1926; Fatura, valor 6:150$000, 1924; Contrato feito entre a companhia ré e a companhia Guimarães Silva, 1924; traslado de Procuração, Tabelião Francisco de Almeida Sampaio, Rua Três de Dezembro, Casa Palmares, 1925; Certificado de Procuração, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 198 - RJ, 1922; Protesto, 1925; Fatura 3, valor de 81:600$000 réis, 24:000$000 réis e 16:000$000 réis, 1924; Auto de Apreensão e Inutilização 2, 1924; Recibo, The Rio de Janeiro Flour Mills e Granaries Limited, 1924.
Sin títuloTrata-se de carta precatória para seqüestro de apólices de propriedade da Companhia Parque Balneário de Santos, que era devedora do valor de 93:468$650 réis, referente a executivos fiscais do Tesouro Nacional. São citados a Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 1 e o Decreto nº 10902 de 1914. A petição foi deferida. Carta Precatória, 1916; Procuração, 1916; Certidão da Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional em São Paulo, 1916; Termo de Agravo, 1916; Lista de Custos Processuais, 1916.
Sin títuloO autor era credor da Standar Oil Company of Brazil, empresa industrial de Petróleo no valor de 75:000$000 réis, entretanto a dívida não foi paga. Diante disso, Joaquim Ozório propôs uma ação ordinária para que o Governo da República anulasse a autorização de funcionamento da dita empresa. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal Diário Oficial, 20/01/1912, 05/09/1914, Jornal ABC, 14/10/1916, 12/07/1916, A Noite, 15/06/1916, Correio da Manhã, 14/07/1916, 14/10/1916, A Época, 15/10/1916; Carta Precatória, 1916; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 65 e 719, Decreto nº 848 de 1890, artigo 117, Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 164; Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, tabelião Claro Liberato de Macedo, SP, 1916; Consolidação das Leis Civis, artigo 163, Decreto nº 8821 de 30/12/1882, artigo 2, Lei nº 2024 de 1903, Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20032 de 25/05/1931, Decreto nº 20105 de 13/06/1931.
Sin títuloA suplicante, com sede em São Paulo, tendo entregue, por intermédio de seus representantes na Capital Federal, ao suplicado, estabelecido com oficnia de lapidação à Praça da República, 139 - RJ, os copos, cálices, e chops, para lapidá-los e, tendo o suplicado retido em seu poder as mercadorias, requereu a citação do suplicado para, em audiência, louve peritos que procedam vistoria nas ndicadas mercadorias com arbitramento, sob pena de revelia. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, 1920 e 1921; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1921.
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