Os suplicantes de nacionalidade brasileira, estado civil casado, servidores públicos civis, moradores do Estado de São Paulo amparados pela Lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas por transgredir três leis que garantiam o direito dos impetrantes receberem seus vencimentos com as devidas vantagens. As leis violadas são: lei n. 3780 de 1960; lei n. 3826 de 1960 e lei n. 4069 de 1962. Ao serem prejudicados pelo ato ilegal da autoridade coatora, os impetrantes, que eram tesoureiros-auxiliares da impetrada, viram-se no direito de impetrar o mandado. procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1962; boletim de serviço do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas n. 072/62, 13/04/1962; certidão de vínculo empregatício com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas, 1961; constituição federal, art. 141, §3°; lei 4061/62; lei 1533/51; lei 3780/60; lei 3826/60; lei 4069/62; lei 3205/57.

A autora requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização referente as quantias que pagas aos seus segurados por danos verificados durante o transporte da carga em navios da duplicada. O valor total da indenização foi de 4751,79 cruzeiros novos. O juiz julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. (2) Procuração, Tabelião, Italo Hugo Raramo, Avenida Rio Branco, 156 RJ, 1969; (4) Recibo, Enciclopédia Britânica do Brasil, 1969; Memorando, 1969; Certificado de Falta de Mercadoria, 1969; (3) Certificado de vistoria, 1969; (3) Apólice de Seguro, 1969; Conhecmento de carga, 1960; Custas Processuais, 1970, 1971; Fatura, 1969.

A autora, empresa seguradora alegou que a firma Officine Maccaniche Veronese embarcou na Itália com destino a Santos SP, 3 caixas de madeira contendo máquinas operatrizes para trabalho de reformação de metal plástico, e outras matérias. Contudo, no desembarque foi verificado a avariada carga, a suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de 16.340,00 cruzeiros, conforme o recibo 19473 de 10/12/1930, Código Civil art. 985 e o código comercial art. 728. O juiz julgou exista a ação. Elmano Cruz (juiz). recibo de sinistro 1972; relatório de sinistro 1972; termo de vistoria 1972; 3 fatura Officine Meccaniche Veronesi 1971; 2 recibo 1972 S.A. Yadoya; averbação 1972; 5 procuração Bruno Zaratin 1972 Ibeu Rocha 1974, Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS, Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ; custas processuais; 1973; código comercial, art. 728; código civil, art. 985; decreto 19473 de 1930; Buarque, Riva C. (advogado) Av. Franklin Roosevelt, 194.

A autora era estabelecida na cidade de São Paulo no Pavilhão HFA nº 8, Entreposto Municipal de São Paulo. O réu tinha sede no RJ, e seu agente tinha escritório à Rua Augusto Severo, 7, Santos. A autora era consignatária de 500 caixas com melões frescos no valor de 1.850dólares moeda estrangeira. As frutas foram trazidas do Porto de Cartagena, Espanha, pelo navio Presidente Kennedy. Houve avaria na carga maritima, resultando em perdas e danos e lucros cessantes. Pediu-se indenização no valor de Cr$ 28.708,36, juros de mora e correção monetária, uma vez que os réus teriam responsabilidade pelos prejuízos. Sentença: o juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos declarou extinto o feito. A parte autora interpôs um agravo de instrumento junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. 1 Diário de Justiça 20/12/1973; 5 procuração Altino Rolim Arantes Rua Líbero Badaró, 653, SP 1972; Simas Pompeu de toledo Rua Senador Feijó, 185, SP 1971; tabelião não encontrado Octávio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ 1972; 3 custas processuais 1971 a 1973; 1 anexo processo 4ª Vara Federal São Paulo 1971; vistoria "ad perpetuam Rei Memoriam"; 2 jornal A Tribuna 08/12/1972; 1 cópia fatura Banco de São Paulo S/A Cr$ 690,52. 1972; 6 cópia documento licença de exportação, em espanhol 1971, certificado de origem , em espanhol, conhecimento de carga, em inglês; pedido de autorização de despacho de produtos 1971; 1 Apólice de Seguro 1971; artigo 276 artigo 277 artigo 281 Código de Processo Civil.

As onze suplicantes eram mulheres, funcionárias públicas federais, domiciliadas em São Paulo.Tinham movido ação rescisória nº 118 no Tribunal Federal de Recursos, contra o acórdão na Apelação Civil nº 5073, do Distrito Federal. Tinham pedido rescisão do acórdão para encaminhamento do direito de ocupação dos cargos iniciais da série funcional de auxiliar administrativo do Ministério da Fazenda, com vencimentos correspondentes. Obtiveram ganho de causa e pediram execução de sentença, com todas as consequências. A decisão de segunda instância foi favorável ao exequente. No Tribunal Federal de Recursos por maioria de votos foram rejeitados os embargos acompanhando o voto do ministro relator . Processo anexo, carta de sentença, nº 980, 1966; 11 fotocópias de procuração, tabelião, Vieira de Mello, Rua Benjamin Constant, 143, SP, 1957; relatório de ação rescisória, nº 118, DF, 1962; Decreto nº 28.847 (03/11/1950); Decreto nº 29.115 (10/01/1950); Artigo 141 §3º e §1º da Constituição Federal; Artigo 798 I (c) do Código de Processo Civil: Decreto Lei 5.175 / 1943.

A suplicante, companhia de seguros, requereu ação para pagamento de indenização no valor de cr$ 47.476,20 devido aos danos e prejuízos causados pelo roubo de mercadorias despachadas em vavios de propriedade da suplicada. O juiz julgou procedente a ação, a ré apelou desta. O STF homologou a desistência. Recibo, 1947, 1945; Procuração Tabelião Arthur Montagna, Rua do Rosário - RJ, 1947, Tabelião Hemetério Raposo de Melo Filho, Rua Santo Dumont, 201, Mossoró, RN, Tabelião João Nunes Travassos, Paraiba, João Pessoa, Tabelião Raimundo Correia Barbosa, 70, Natal, RN, 1948, Manuel da Rocha Barros , Avenida 7 de Setembro, 824, AM, Manaus, 1948, Tabelião Luiz Leal de Souza, Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1947; Certidão de Vistoria, 1948.

O autor era de nacionalidade brasileiro, estado civil casado, profissão motorista, residente à Rua Miguel Couto, 43. Alegou que foi aprovado em um concurso como 4º escrituário no Banco do Brasil, sendo designado para o Estado do Rio Grande do Sul. No dia 26/01/1938 desapareceu o valor de 949.72 libras, moeda estrangeira, da Caixa Forte da Seção de Títulos e valores do Banco do Brasil, onde trabalhava o autor. A quantia fora depositada pelo jornal A manhã. O suplicante foi preso. Quando posto em liberdade, continuou a exercer seu cargo no Banco do Brasil, até que em 1939 foi compulsoriamente aposentado. Aposentadoria compulsória. O autor requereu a sua reintegração ao cargo, com seus vencimentos atrasados, mais uma indenização por perdas e danos. A ação foi julgada prescrita pelo recurso do quinqüênio. O autor agravou da sentença, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Houve recurso contra o acórdão, que foi julgado improcedente. Procuração Tabelião Manlio Giudice Rua do Rosário - RJ, 1925, Tabelião Mozart Lago, 1949; Jornal Diário da Justiça, 1952; Código do Processo Civil, artigo 292; Código Civil, artigo 147 e 159, 76, 178; Decreto-lei nº 914 de 01/12/1938; Constituição Federal de 1937, artigo 139; Decreto-lei nº 6596 de 12/12/1940, artigos 1e 2; Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1945; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto-lei nº 1237 de 02/05/1939, artigo 101; Decreto-lei nº 5452 de 01/05/1943, artigo 11 ; Decreto nº 20916 de 06/01/1932.

A autora, com sede em São Paulo e filial à Rua México, 168, requereu a anulação da decisão que lhe impôs uma multa, uma vez que alegou não ter praticado nenhuma operação de câmbio ilegítima, conforme o Decreto nº 14728, artigo 59, e o Decreto nº 23258, artigo 6. A suplicante iria construir em Manaus um hotel modelo. Operou, assim, inúmeras importações de materiais, não conseguindo reunir a tempo a documentação para comprovar a aplicação do câmbio obtido. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. cópia fotostática de fatura consular brasileira, Consulado Geral em Liverpool, em 11/04/1949; cópia fotostática de nota de despacho, de 07/06/1949; Diário oficial, de 23/06/1954; (2) procurações tabelião Octavio Uchoa da Veiga, rua São Bento, 41 SP, em 1948; tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1954.

O suplicante, Miguel Mariano, brasileiro, casado, com 50 anos de idade, domiciliado em São Paulo vem por meio desse Mandado de segurança contra o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, com sede no Rio de Janeiro a rua Dom Manoel, 29 requer que seja inscrito no quadro dos advogados, na secção de São Paulo. Visto que contém todos os documentos necessários para a sua inscrição, incluindo diploma e certificados e também possui residência fixa na rua Conde de São Joaquim no. 299 . O regulamento da OAB estaria sendo utilizado de foma retroativa, retirando-lhe direitos políticos devido a condenação criminal. Foi indeferida "ilimine" por força do art. 331 do Código do Processo Civil. Autor apelou do tribunal que negou provimento. Procuração, Tabelião José V. Alvares Rubião, Rua Miguel Couto, 6 - RJ, 1938; Carteira de Identidade, Tabelião José V. Alvares Rubião Rua Dom Miguel, 46, São Paulo; Constituição Federal, artigo 118.

A autora, com sede em São Paulo, baseada no Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigos 1, 6 e 10, Decreto nº 15637 de 07/09/1922, artigo 52, e o Código de Processo Civil, artigos 64 e 29, requereu a condenação dos réus no pagamento do valor de 311.707,00 cruzeiros e honorários de seu advogado. A suplicante havia cobrido os riscos das mercadorias despachadas pela Empresa Expresso Triumpho, transportados pela Estrada de Ferro Central do Brasil. Os 525 volumes de tecidos de algodão, no valor de 300.391,00 cruzeiros, foram incendiados na Estação de Limoeiro. A empresa autora apontou para a responsabilidade civil das estradas de ferro, Decreto nº 2681 de 07/12/1912. O juiz julgou procedente a ação proposta. A autora, não se conformando, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à apelação da autora para elevar a porcentagem dos honorários advocatícios, e se negou a dar provimento à apelação da ré. Apólice de Seguro Terrestre em Trânsito, 1941; Fatura da Companhia Industrial Santo Amaro, 1944; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1945 e 1942, Tabelião Raul Borges - RJ, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1945; Decreto nº 2681 de 1912; Decreto nº 15637 de 1922; Lei nº 4201 de 1920; Decreto nº 4655 de 1942; Decreto nº 3306 de 1941; Decreto nº 22785 de 1933.