O autor, fazendeiro domiciliado na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, é credor do réu - que é advogado com escritório à Rua do Rosário, Rio de Janeiro - e exige o pagamento da dívida contraída. Certidão de Procuração passada pelo autor em nome de seu advogado Rodrigo Octávio, Paulo Domingues Vianna e Rodrigo Octávio Filho, Tabelião Noemio Xavier da Silveira, 1917.

Os autores requereram, baseados no Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 753 e na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 69, que se sirva passar carta testemunhável e esta incluída aos autos da ação ordinária que lhe propuseram Bartholomeu Ferreira Pacheco Soutello e sua mulher após ter sido negado o agravo interposto pelos autores e rejeitada a exceção de incompetência contida neste. Pedido requerido. Carta Testemunhável, 1918; Decreto n° 848 de 11/10/1890, artigos 125 a 127; Regulamento n° 737 de 25/11/1850, artigos 77 a 80; Constitição Federal, artigo 60; Decreto n° 1030 de 14/11/1890, artigo 155; Decreto n° 1334 de 28/3/1893.

Os autores alegaram que o réu requereu do governo federal a patente de invenção para um sistema de ornamentação tendo por base o emprego de colunas e estacas, pequenos andaimes . Entretanto, a suplicante alegou que tal sistema não se constitui invenção dos suplicados, por que sempre esteve ao alcance de todos. Porém, foi concedida ao suplicado a patente número 5001, assim, os autores requereram a nulidade da referida patente. Procuração, 1907, 1908; Carta Patente, 1907; Jornal Diário Oficial, 1907; Planta, Fotografia, Desenho diversos da criação dos suplicantes; Auto de Carta Precatória, 1908.

Os autores comerciantes com fábrica de cigarro e loja de cigarro e charutos na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, querem a nulidade de patente de invenções e melhoramentos concedidas ao réu. O réu era domiciliado no Rio de Janeiro, na Rua General Pedra, 431. Dizem que sofreram busca e apreensão em suas casas comerciais por ordem do réu. E responderam a processo crime. São citados a Lei nº 3129 de 1882, Decreto nº 707 de 1850, Código de Processo Criminal, artigo 72, Código Penal, artigo 351 e lei nº 221 de 20/11/1894. O juiz deferiu o pedido. Recibo 3, 1910; Recorte de Jornal Diário Oficial, 02/07/1904 e 27/11/1904; Fatura 2, 1907 e 1903; Procuração 2, 1910; traslado de procuração, 1910; Auto de Carta Precatória, s/d; Carta Precatória, s/d.

Trata-se de pedido de anulação de Ato Administrativo o qual exonerou o suplicante do cargo de agente fiscal dos impostos de consumo da Décima Quinta Circunscrição do estado de São Paulo o mesmo requereu a sua reintegração ao cargo e o pagamento dos vencimentos devidos. São citados os seguintes dispositivos da legais, Lei nº 221 de 1894, artigo 13, parágrafo 1 e 5, Decreto nº 8084, parte 5 e Decreto nº 5890 de 1906, artigos 21, 22, 27, artigos 24 da Lei nº 2083 de 1909 e Artigo 222w1 de 1909 .Não consta sentença judicial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Ato de Nomeação do Agente de Imposto, 1913; Jornal Diário Oficial, 07/08/1913; Recibo de Taxa Judiciária, 1914; Procuração, 1914; Carta, 1914.

Autos completos só de folhas 270 a 348, em grau de apelação. Os suplicantes eram proprietários de rede de distribuição de energia elétrica, de linhas de transmissões e de usina hidrelétrica de Sant´Anna de Parnahyba, no rio Tietê. Tinham isenção de direitos de importação e direito de desapropriação por utilidade pública, pelo Decreto nº 6192 de 23/10/1906, com assistência da Câmara Municipal de São Paulo. Pediram anulação de decretos federais que semelhantes favores concederam aos suplicados, sendo o Decreto nº 7052 de 30/07/1908 e Decreto nº 7100 de 03/09/1908, e Decreto nº 8626 de 20/03/1911. Os suplicantes eram os apelados da apelação, sem sentença final. lei 1316, de 20/01/1951,artigo 18; lei 677, de 12/09/1899; lei 221, de 20/11/1894; regulamento 5646, de 22/08/1905; regulamento interno do STF, artigo 136; regulamento 737, de 1850, artigo 714; decreto 802, de 31/07/1900; lei municipal, 407, de 21/07/1899; decreto 848, de 11/10/1890, artigo 375; decreto 3084, de 05/11/1898, artigo 233; procuração manuscrita tabelião Alfredo de Campos Salles, rua Anchieta, 01, SP.

O autor viajou para a cidade de São Paulo de trem pela Estrada de Ferro Central do Brasil, sendo que o trem descarrilhou. O suplicante recebeu uma pancada no braço, causando-lhe imensos transtornos. Este requer uma indenização por perdas e danos. O acidente ocorreu em 10/05/1911. A União alega que o pedido não vem acompanhado de provas. É citado o Decreto nº 3084 de 1898, artigos 15 e 16. O juiz recebe a contestação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 .

Trata-se de ação ordinária na qual o autor sede na capital federal na qualidade de cessionário do direito e ação de Oliveira A. Almeida que houve seu veículo avariado pelo réu, propôs a condenação do mesmo para o pagamento da idenização no valor de 1:980$000. São citados os seguintes dispositivos legais Constituição Federal de 1891, Decreto nº 9416 de 06/03/1912, artigo 60, letra d. O juiz julgou por sentença a presente vistoria. O acórdão do Supremo Tribunal Federal julgou renuciado o mesmo agravo. Vistoria Ad Perpetuam Rei Memoriam, Juizo Federal da 2º Vara, 1912; Traslado de Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, 1912; Traslado de Subestabelecimento, tabelião Fonseca Hermes, 1912; Jornal Diário Oficial, 22/03/1912; Apólice da Companhia Nacional de Seguro sobre Vidro e Acidentes.

Trata-se de ação de cobrança no valor de 4:000$000 réis. É citado o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 133, Manual de Jurisprudência Federal, página 347, Decreto nº 5266 de 1904, Acórdão de 04/07/1906 do STF, Consolidação das Leis Civis, artigo 133, letra D e Ordenação LIII, parágrafo 2 título 31. O juiz indefere o citado pedido por não estarem provados os quesitos que justificaram a concessão na medida invocada. A Votorantim demanda concessão ferroviária, coisa móvel. Um dispositivo legal exige caução ou fiança. Procuração, s/d.

Os suplicantes, profissão negociantes de aparelho para água, gás, eletrecidade e instalações elétricas, tendo realizado nos prédios do suplicado instalações elétricas, com um gasto total de 1:894$000 réis que não fora pago pelo suplicado. Assim o suplicante requereu a quitação da referida quantia e expedição de carta precatória ao Juiz Federal na Seção do Estado de São Paulo para o fim de ser o suplicado pessoalmente citado, já que reside na cidade de São José do Barreiro. É citado o seguinte dispositivo legal Constituição federal, artigo 60. Traslado de Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário - RJ; Nota Fiscal 2, 1916; Jornal Diário Oficial, 24/08/1919, 25/09/1918; Recibo da Imprensa Nacional, 918; Certidão, Tabelião, Fernando de Azevedo Milanez, Rua da Alfândega, 1916; Atestado de Residência, Delegacia de Polícia de São José do Barreiro, SP, 1918; Registro de Lavradores, Criadores e Profissionais de Indústrias Conexas, Ministro da Agricultura, Industria e Comércio, 1918; Recibo de Imposto sobre Capital Empregado em Imóveis Rurais, 1918; Autos de Precatória, 1918; Recibo de Taxa Judiciária, 1919.