O autor como sucessor da firma Humberto & Companhia, requereu citar a ré referentes às perdas e danos provenientes de um assalto popular ocorrido no dia 30/10/1907 à redação do Correio Portuguez e à residência particular na Rua São Pedro. Este alega que estes se passaram sem as devidas providências da polícia e do correio, antes agravados com a portaria ilegal da expulsão do autor do território Nacional, em 8/11/1917, logo declarada nula e sem efeito pelo Supremo Tribunal Federal quando proferiu o pedido de habeas corpus. O autor requeria que a ré fosse responsabilizada por todas as perdas e danos, assim, efetuando o pagamento.É citado o Artigo 159 do Código Civil, combinando com o número III do Artigo 1521 e 1522 e Decreto nº 848 de 1890 artigo 118. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O impetrante requer uma ordem de habeas corpus em favor de seus pacientes, presos no porto no dia 12/06/1922 ao desembarcar do navio Urania. Estes são acusados de estelionato e falsificação de cheques contra o Banco Português do Brasil e encontram-se incomunicáveis. São citados os artigos 72 parágrafo 13 e 14 da Constituição da República. O juiz julga prejudicado o pedido. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Autuação, 1922.

O autor residia na Capital de São Paulo. Tinha comprado 5 ações da suplicada por intermédio de Paulo Barreto na qualidade de organizador da Sociedade Anônima, e depois sendo seu Diretor-Presidente. Não tendo recebido as ações, requereu-as à sociedade, a qual lhe negou, dizendo não haver mais ações disponíveis, aconselhando ir procurar o inventário do espólio de Paulo Barreto. Citou-se o código civil, artigo 20 para pedir condenação da ré à restituição das ações ou do valor pago, dando o mesmo valor à ação. Na lei citada ficaria clara a independência da pessoa jurídica de seus diretores. Julgada procedente a ação para condenar a ré no pedido e custas. Recibo da Sociedade Anônima A Pátria, 1921; Procuração 2, Tabelião Egydio B. de França, Rua Onze de Agosto, 11, SP, 1921, tabelião Eugenio Luiz Müller, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1921; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1922; Código Civil, artigo 20 ; Advogado Fernando Pinto Santiago e Humberto Ribeiro da Silva, Rua do Rosário, 172, sala 3.

A autora requereu a citação do réu, representado pela Sociedade anônima Martinelli, a fim de que obtivesse o pagamento do valor de 3:345$200 réis que indenizou a Lebre Filho & Companhia, pela falta verificada em volumes de mercadorias desembarcadas em Santos pelo vapor Limburgia. indenização. O juiz deferiu o inicial. Processo inconcluso. Procuração 4; Recibo; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Código Comercial, artigo 449, parágrafo 2, e artigo 618; Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ.

O autor deu em depósito diversos móveis de sua propriedade à ré, mulher, ficando estipulado o valor do depósito. O autor alegou, porém, que a ré recusou-se a entregar os móveis. Este requereu, de acordo com o Decreto n° 3084, de 05/11/1898 arts 387 e 388 e o Regulamento 737 de 1850 art 284, a intimação da depositária, a fim de que fosse feita a entrega dos objetos. Pedido deferido. Foi mandado expedir mandado de prisão contra a ré. Contrato de Depósito Voluntário, 1923; Procuração, Tabelião Alincourt Fonseca, Rua Buenos Aires, 106 - RJ, 1924, 1923; Advogado Leopoldo de Gouvea, Rua do Rosário, 107 - RJ; Taxa Judiciária, 1924.

O autor, domiciliado em São Paulo, alegou que havia oferecido a ré a renda de um estoque de Raulplugs pelo valor de 12:653$450 réis, já com trinta por cento de desconto. O contrato de venda foi realizado, conforme o Código Comercial art. 127 e 191, e o Código Civel art. 1086. A suplicada porem, suspendeu o contrato, tendo o suplicane vendido o seu estoque à firma A Pcosse e Cia pelo valor de 87:000$000 réis, ou seja 4:653$450 réis referentes aos prejuízos causados. O juiz julgou imprcedente a a ação e condenou o autor nas custas. Procuração, 12º Ofício de Notas, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1924, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924 ; Autos de Carta Precatória, Juízo Federal da Seção do Estado de São Paulo, 1924; Código Comercial, artigos 127, 191, 201, 202, 205; Código Civil, artigos 114, 1086; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 134; Decreto nº 3084, artigo 292; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 177; Advogado Antonio Mauricio do Lago, Lucio Ribeiro, Péricles de Souza Manso, Avenida Rio Branco, 133 - RJ .

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, que foi excluído das fileiras do Exército, onde já havia concluído o tempo regular de serviço militar, sendo preso na Casa de Detenção sem processo penal nem nota de culpa por insubordinação contra o sargento do regimento em que servia. No documento da Secretaria da Polícia do Distrito Federal, alegou-se que o paciente foi recolhido durante estado de sítio por motivo de segurança publica. Ele participou da Revolta em São Paulo em agosto de 1924. Por tratar-se de medida de segurança pública, o juiz julgou-se incompetente para conhecer do delito. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício 4, 1925.

O autor viajou para a cidade de São Paulo de trem pela Estrada de Ferro Central do Brasil, sendo que o trem descarrilhou. O suplicante recebeu uma pancada no braço, causando-lhe imensos transtornos. Este requer uma indenização por perdas e danos. O acidente ocorreu em 10/05/1911. A União alega que o pedido não vem acompanhado de provas. É citado o Decreto nº 3084 de 1898, artigos 15 e 16. O juiz recebe a contestação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 .

Trata-se de ação ordinária na qual o autor sede na capital federal na qualidade de cessionário do direito e ação de Oliveira A. Almeida que houve seu veículo avariado pelo réu, propôs a condenação do mesmo para o pagamento da idenização no valor de 1:980$000. São citados os seguintes dispositivos legais Constituição Federal de 1891, Decreto nº 9416 de 06/03/1912, artigo 60, letra d. O juiz julgou por sentença a presente vistoria. O acórdão do Supremo Tribunal Federal julgou renuciado o mesmo agravo. Vistoria Ad Perpetuam Rei Memoriam, Juizo Federal da 2º Vara, 1912; Traslado de Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, 1912; Traslado de Subestabelecimento, tabelião Fonseca Hermes, 1912; Jornal Diário Oficial, 22/03/1912; Apólice da Companhia Nacional de Seguro sobre Vidro e Acidentes.

Trata-se de ação de cobrança no valor de 4:000$000 réis. É citado o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 133, Manual de Jurisprudência Federal, página 347, Decreto nº 5266 de 1904, Acórdão de 04/07/1906 do STF, Consolidação das Leis Civis, artigo 133, letra D e Ordenação LIII, parágrafo 2 título 31. O juiz indefere o citado pedido por não estarem provados os quesitos que justificaram a concessão na medida invocada. A Votorantim demanda concessão ferroviária, coisa móvel. Um dispositivo legal exige caução ou fiança. Procuração, s/d.