36436
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Dossiê/Processo
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1948; 1955
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
A autora, estabelecida na Avenida Almirante Barroso, 81A, reclamou da Portaria n. 298 de 27/12/1947 do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, que declarou que os recolhimentos para a previdência social se dariam sobre o total da remuneração. O… read more