28654
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Dossiê/Processo
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1963; 1966
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Os autores, funcionários do réu, exercendo cargos nas chefias dos serviços de benéficos das agências desse Instituto em Novo Hamburgo e São Leopoldo, fundamentados na Lei nº 4061 de 31/05/1962, artigo 3 e 5 e na Lei nº 3205 de 15/07/1957, artigo 3,… read more