O suplicante era estado civil casado, profissão médico, natural da cidade de São Carlos, São Paulo, residente e domiciliado na capital do mesmo estado à Rua Arthur Azevedo, 975, diplomado pela Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro e pela Universidade de São Paulo. Alegou que teve estes diplomas cancelados pelo Departamento Nacional de Saúde Pública e Serviço de Fiscalização do Exercício da Medicina, sob pretexto de falsas imputações em inquéritos policiais, que foram julgados improcedentes. Em virtude disto, o suplicante propôs uma ação especial para o fim de ser julgado nulo o cancelamento do registro do seu diploma de médico, para que pudesse exercer a medicina. O juiz condenou o autor, que agravou de petição. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. (2) procurações tabelião Lino Moreira rua do Rosário, 134 - RJ, em 1938 e 1944; processo anexo: protesto, de 1939; termo de protesto, de 11/08/1939; certificado de conclusão do curso de medicina, de 01/06/1942; diploma de médico tabelião Penafiel rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1944; aviso de lançamento, de 21/01/1933; decreto 3603, de 11/12/1918; decreto 11530, de 18/03/1950; decreto 20931, de 11/01/1932; decreto 5761, de 25/06/1930; lei 3454, de 06/01/1918; Código do Processo Civil, artigos 846 e 847; Código Civil, artigo 178, § 10.