O suplicante, proprietário da barca nacional Paulo André, requereu ação para pagamento de indenização no valor total de 32:600$000 réis referente aos danos e prejuízos causados pela falta de cumprimento da carta de partida. O juiz deferiu o requerido.

A suplicante, com sede a Rua da Quitanda, 3, propôs contra a Lloyd Brasileiro, com sede na Rua do Rosário, 22, uma ação ordinária. Requereu o pagamento do valor de Cr$ 49.777,40, mais juros de mora, custas e honorários advocatícios, por conta do extravio de mercadorias embarcadas em navios do suplicado e seguradas pelo suplicante, acarretando em prejuízos para esta última. Transporte marítimo, seguro. Processo inconcluso. procuração; averbação; atestado de Vistoria; recibos; copia fotostótica; termos de vistoria; notas fiscais; decreto 19475, artigo 1, de 10/12/1930; Código do Processo Civil, artigo 64.

As autoras seguraram diversas mercadorias de muitas empresas contra os riscos do transporte marítimo. Foi verificado no desembarque das mercadorias o extravio e falta. Como as mercadorias foram embarcadas em navios pertencentes a ré, as suplicantes requereram o pagamento de uma indenização no valor de 69.275, 00 cruzeiros, devido aos prejuízos causados . As autoras fundamentaram seu pedido no Código Comercial artigo 99, 101, 103 e 59 e no Decreto nº 19973 de 10/12/1930. A ação foi julgada procedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso em parte. O réu recorreu extraordinariamente, e o autor embargou o processo. O Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. O réu desistiu do recurso extraordinário. 4 procuração - tabelião João Gomes, José de Arruda, Norton ErichsonGuimarães, José Pedro de Moura, (SP, PR, RS,SC) abril, agostoe outubro de 1952;diversas averbações de s., recibos de indenização, cargas ee notas fiscais de 1951;.

A autora, companhia de seguros à avenida Rio Branco, 103 - RJ, alegou que segurou diversas mercadorias de seus segurados e estas foram transportadas em navios pertencentes a ré. No desembarque, foi verificado o extravio e a avaria de uma parte da carga. A suplicante, como subrogada nos direitos de seus segurados e baseada no Código Comercial, artigos 494, 529 e 728 e no Código Civil, artigos 159, 985 e 1524, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 299.636,80 cruzeiros. seguro marítimo, responsabilidade do transportador. A ação foi julgada procedente, em parte, recorrendo de ofício. As partes entraram em acordo. Procuração, Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1955; Contrato de Frete, 1959; Averbação e Seguro Marítimo, 1959; Nota Fiscal e Fatura de Empresa, 1959.

O autor como sucessor da firma Humberto & Companhia, requereu citar a ré referentes às perdas e danos provenientes de um assalto popular ocorrido no dia 30/10/1907 à redação do Correio Portuguez e à residência particular na Rua São Pedro. Este alega que estes se passaram sem as devidas providências da polícia e do correio, antes agravados com a portaria ilegal da expulsão do autor do território Nacional, em 8/11/1917, logo declarada nula e sem efeito pelo Supremo Tribunal Federal quando proferiu o pedido de habeas corpus. O autor requeria que a ré fosse responsabilizada por todas as perdas e danos, assim, efetuando o pagamento.É citado o Artigo 159 do Código Civil, combinando com o número III do Artigo 1521 e 1522 e Decreto nº 848 de 1890 artigo 118. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

A suplicante, tendo carregado no navio a vapor Rio de Janeiro no Porto de Santos 40 fardos contendo sacos vazios destinados ao Porto da Bahia e sendo ao mesmo tempo a seguradora da carga, requereu expedição de alvará ao inspetor da Alfândega para retirar a referida mercadoria do armazém do Lloyd Brasileiro que, em virtude do acidente sofrido pelo referido vapor, se achava avariada. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Fatura, Companhia Lloyd Brasileiro, 1918; Relação de Pesos e Medidas, Eduardo Fernades & Companhia, 1918; Contrato, Lloyd Brasileiro, 1917; Procuração, Tabelião Octaviano Gonçalves, Porto Alegre, RS, 1918, tabelião Pereira Couto, Porto Alegre, RS, tabelião Claro Liberato de Macedo, SP, 1918, tabelião A. Gabriel da Veiga, 1918; .

A autora requereu a citação do réu, representado pela Sociedade anônima Martinelli, a fim de que obtivesse o pagamento do valor de 3:345$200 réis que indenizou a Lebre Filho & Companhia, pela falta verificada em volumes de mercadorias desembarcadas em Santos pelo vapor Limburgia. indenização. O juiz deferiu o inicial. Processo inconcluso. Procuração 4; Recibo; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Código Comercial, artigo 449, parágrafo 2, e artigo 618; Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ.

O autor recorreu ao 2º Conselho de Contribuintes da decisão que julgou improcedentes as denúncias que com Daniel Lentz de Araújo Cezar apresentou contra o Moinho da Luz, Companhia Luz Stearica, Moinho Fluminense S. A., e The Rio de Janeiro Flour Mils and Granaries Ltda. A denúncia se fundamentava no Decreto nº 20350 de 31/08/1931, no Decreto nº 24036 de 26/03/19354, no Decreto nº 24763 de 14/07/1934 artigo 158, por fraude ou falsificação de impostos declarados. Alegou que houve irregularidade no processo, e propôs melhor organização dele para que os denunciantes fossem ouvidos sobre a tonelagem do trigo importado. Jornal Diário Oficial; Decreto nº 22717 de 16/5/1933, artigo 14; Decreto nº 22489 de 22/2/1933, artigo 2.

Os suplicantes, negociantes estabelecidos à Rua do Rosário, no. 31, tendo suas mercadorias destinadas aos porto de Santos e Porto Alegre apreendidas pela esquadra revoltada sob o comando do Almirante Custódio J. de Mello, requereram que a suplicada fosse condenada a pagar uma indenização no valor de 10:191$100 réis relativa aos prejuízos decorrentes da referida apreensão. Processo inconcluso. Revolta da Armada. Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1896, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1893; Resumo das Importâncias das Mercadorias Embarcadas, 1895; Contrato de Frete, 1893; Protesto, 1893; Termo de Protesto, 1893; Recibo, Imprensa Nacional, 1893; Jornal do Comércio, 1893.

O suplicante requereu ação para a anulação do ato administrativo que o exonerou do cargo de primeiro escriturário designado para servir na Fiscalização da Baixada Fluminense e comissionado no cargo de contador da Comissão de Obras Novas do Porto do Rio de Janeiro. Solicitou também o pagamento dos vencimentos que deixou de receber e sua reintegração no referido posto exoneração. A ação foi julgada prescripta. O autor agravou. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. O juiz julgou o autor carecedor da ação. O autor apelou. O Supremo Tribunal Federal deu provimento à apelação para julgar procedente a ação. O réu embargou, mas o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Decreto nº 15238 de 31/12/19021; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125; Decreto nº 14663 de 01/02/1921, artigo 14; Código Comercial, artigo 17; Lei nº 1939 de 28/08/1908, artigo 9; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1930; Nomeação de Terceiro Escriturário, Comissão Fiscal e Administrativa de Obras do Rio de Janeiro, 1933; Nomeação do Segundo Escriturário Obras do Porto do Rio de Janeiro, 1932; Nomeação de 1o. Escriturário Ministro de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas Presidente da República, 08/09/1932; Nomeação do Segundo Escriturário Inspetor Federal de Portos Rios e Canais, 08/09/1932; Nomeação para Fiscalização do porto de Santos, 1932; Decreto nº 15238; Impresso, Inspetoria Geral de Portos Rios e Canais, 1932; Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/10/1927, 25/10/1932; Custas do Secretário STF, 1934, 1938.