O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar, a fim de ser isento das fileiras do Exército, visto já ter concluído o seu tempo de serviço militar. O paciente era arrimo de sua mãe viúva e trabalhava como operário. Foi citada a Constituição Federal artigo 72, § 22, Decreto n° 15934 de 22/01/1923 artigo 9, letra A. Foi deferido o requerido. O juiz recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso para manter a sentença. Notificação de Sorteio Militar, 1925; Certidão de Nascimento, 3ª Pretoria Cível da Freguezia de Sant'anna, 1925; Certidão de Montepio, 1925; Certidão de Casamento, 3ª Pretoria Cível da Freguezia de Sant'anna, 1925; Certidão de Óbito, 1925.