Santa Teresa (Rio de Janeiro - RJ)

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              BR RJTRF2 8717 · 4 - Dossiê/Processo · 1907; 1909
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O delegado Fructuoso Moniz Barreto de Aragão deu ordem de prisão em flagrante para os réus, Manoel Teixeira de Magalhães Bastos, nacionalidade portuguesa, comerciante, Albino Mendes, português, profissão fotógrafo, entre outros que comandavam em Santa Teresa uma verdadeira fábrica de notas falsas. Foram encontradas inúmeras notas falsas de valor de 5$000 réis. Existe uma justificação para prova do réu Antonio Narciso Rosas em que seu advogado era Evaristo de Moraes. Albino Mendes foi condenado a 8 anos de prisão. Foi citado o Código Penal, artigo 240. Em 28/12/1907 o juiz condenou os réus. Em 27/07/1907 negado provimento à apelação. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Cédula Falsa; Auto de Exame, 1907; Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 28/10/1907; Termo de Exame, Caixa de Amortização, 1907.

              Sans titre
              BR RJTRF2 8008 · 4 - Dossiê/Processo · 1926; 1931
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de carta rogatória expedida de Portugal ao Rio de Janeiro, para a citação de Antonio Potazio Miranda, em ação de dívida movida pelo Ministério Público. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Resolução, Ministério da Justiça e Negócios Interiores, assinda por Affonso Penna, 1926.

              Sans titre
              BR RJTRF2 17951 · 4 - Dossiê/Processo · 1920; 1931
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, residente em São Paulo, tendo proposto ação contra o suplicado, hospedado no Hotel Internacional, que foi condenado ao pagamento do valor de 59:645$600 réis, requereu expedição de mandato de detenção pessoal contra o suplicado que tentando ausentar-se da capital, causando prejuízos aos seus credores, comprou passagem para a Europa no vapor Curvello. A ação foi julgada perempta pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração 3, 1920; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 136; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 318; Código Civil, artigo 1489; Código Comercial, artigo 256.

              Sans titre