Santa Rita (MG)

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        Santa Rita (MG)

          Termos equivalentes

          Santa Rita (MG)

            Termos associados

            Santa Rita (MG)

              1 Descrição arquivística resultados para Santa Rita (MG)

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              5573 · Dossiê/Processo · 1919; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se interdito proibitório em favor do suplicante, para que obtivesse o direto de abater três mil cabeças de gado no matadouro de Santa Cruz, uma vez que o Comissariado de Alimentação Pública tolhia a matança de gado e fixava o preço máximo da carne durante o estado de guerra. O suplicante reclamava que seu gado ia ser impedido de ser abatido, mesmo com o tratado de paz já sendo assinado. São citadas a Lei nº 5555 de 1918, a Lei nº 5875 de 1918, a Lei nº 3875 de 1919 e o Decreto nº 3069 de 1918. O juiz concedeu o pedido, porém, a procuradoria recorreu, alegando que o fundamento da sentença era de que a guerra havia acabado, mas o tratado de paz ainda não havia sido assinado em Paris. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, 1919; Mandado Proibitório, 1919.

              1a. Vara Federal