A autora quer execução da carta sentença que condenou a ré a indenizá-la por perdas e danos. A petição inicial se refere à indenização pelos consertos e reparações dos vapores Santos e São Salvador, de propriedade da autora. Segundo ela, os tais vapores foram tomados pela União através do Ministério da Marinha durante a Revolta da Armada, em 1893. A autora chama a revolta de Revolta da Esquadra. Carta de Sentença; Procuração, Cia. Lloyd Brasileiro, 1899; Relação comparada dos utensílios pertencentes aos vapores Santos e São Salvador; Nota, Cia. Lloyd Brasileiro, 1895; 1896; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1899; Avaliação das Faltas e Danos no vapor Santos e no vapor São Salvador, 1895; Inventário dos objetos em falta e danificados nos vapores Santos e São Salvador, 1893; Recibo da Oficina de Machinas e Construções Navaes; Relação de objetos dos vapores Santos e São Salvador de acordo com o contrato, 1899; Demonstrativo de Conta, 1904; Código Comercial, 749 e 761.

Tratava-se de ação ordinária na qual a companhia autora na qualidade de credora da União Federal no valor de 45:000$000 réis requereu o pagamento da referida dívida para que a autora pudesse cumprir os contratos de fundação dos núcleos de colonização e a introdução de imigrantes. Foram citados o Decreto nº 3376 de 21/07/1899, Lei nº 652 de 23/11/1899, artigo 22 no. XVIII, Decreto nº 4027 de 27/05/1901, Lei nº 689 de 20/09/1900 e Decreto nº 3376 de 21/08/1899. O Supremo Tribunal Federal acordou reformulando a sentença apelada que julgou improcedente a ação, condenou a ré a pagar a autora a quantia de 45:000$000 réis, juros de mora e custas. O processo chegou ao STF na forma de autos de apelação cível n. 1209 em 02/06/1906, sendo apelante e apelado os mesmos de ação ordinária de 1903. Recorte de Jornal Diário Oficial, 24/08/1899, 02/08/1900 e 15/05/1901; Demonstrativo de Contas e Custas, 1907; Procuração, Tabelião Dario T. da Cunha, 1899.

A autora, com sede à rua da alfândega no. 18 alegou que indenizou sus segurados pelos prejuízos que lhes foram causados para Lloyd nacional, empresa de navegação, com sede à avenida rio ranco no. 20. A suplicante, fundamentada no código comercial artigo 728 e 985 e no código civil artigo 1524 requereu a condenação da suplicada no pagamento de uma indenização no valor de 2:738$800 réis. Foi extraviada uma caixa contendo pentes, embarcados no porto de são francisco do sul no vapor serra negra. O juiz julgou a ação procedente. Procuração Tabelião Victor Ribeiro de Faria Rua do Rosário, 78 - RJ, 1929, Tabelião José D. Rache Rua do Rosário, 156 - RJ, 1933, Tabelião Antonio F. Porto de Souza Rua Coni Dantas,18 - RJ, 1935; Recibo; Lei nº 4381 de 1921, artigo 8; Decreto nº 18542 de 24/12/1928, artigo 135;Decreto nº 4827 de 7/2/1924, artigo 4.

O autor, casado, profissão médico, residente à Praia do Flamengo 64 Rio de Janeiro, requereu a anulação do ato que o demitiu do cargo de médico do Internato do Colégio Pedro II, assegurando-lhe a percepção de todos os vencimentos do cargo, juros e custas. De acordo com a Constituição Federal artigo 173, requereu também a reintegração no aludido cargo. O juiz deferiu o requerido. Protesto, 1935; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1935.

A autora requereu a ratificação do seguinte protesto: tendo entrado o paquete Júpter de sua propriedade, cambolado pelo cruzador República, foi recolhido preso à Fortaleza de Vilegagnon por ordem do Governo Federal. O paquete saiu de viagem do Porto de Buenos Aires apregoado pelo almirante Eduardo Wandenkdt. O juiz requereu o processo. O protesto não foi apresentado. Procuração, Escrivão, José Bráulio Ludolf, 1893; Decreto nº 848 de 11/10/1870, artigo 22.

Trata-se de cobrança de nota promissória no valor de 200:000$000 emitida em 5/8/1919 que protestada e não paga, sob pena de ser declarado abertura de falência nos termos do Decreto no. 2024 de 1908. A Companhia Nacional de Navegação Costeira nos autos de falência de Couto & Companhia decalrou que continuva credora da massa conforme o quadro de credores anexo no processo. A falência foi decretada. Certidão de Procuração; Procuração; Conta de Venda; Recorte de Jornal; Protesto; Nota Promissória.

O autor, juntamente com sua mulher requer que a ré reconheça o direito que estes têm por sobre o terreno em que está situada a ré. São citados o Código Civil, artigo 31, parágrafo 3 e os Decreto nº 3084 de 1898, artigos 165, 166 e 167 2a. parte. O juiz atende ao pedido da inicial referida. Procuração, Tabelião Lino Moreira, 1918; Termo de Audiência 2, 1925.

Tratava-se de inquérito referente ao acidente de trabalho ocorrido no paquete Commandante Miranda com o tripulante carvoeiro João Roldão Delphino. A vítima foi recolhida no Hospital Marítimo Müller dos Reis. Ele foi à proa buscar fio de vela e, ao passar pela escotilha do porão, foi atirado dentro da chata atracada que recebia o carregamento de couro. Processo inconcluso.

O autor era ex coletor federal em Joaçaba, estado de Santa Catarina. Tendo sido demitido do serviço público devido a um inquérito administrativo que foi instaurado, foi acusado de peculato com relação a alguns valores provenientes do Imposto de Consumo. Entretanto, com a nulidade dos inquéritos policial e administrativo que o acusaram de ter se apropriado de dinheiro público e particular, ficou comprovada sua absolvição. Assim, requereu o pagamento dos vencimentos do seu cargo, a partir da data em que foi suspenso, bem como a sua reintegração, visto ter sido nulo e de nenhum efeito o ato de demissão, ficando-lhe asseguradas todas as demais vantagens. O juiz Álvaro Teixeira Filho julgou a ação improcedente o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. Procuração, 1951; Código Penal, artigo 312; Código Civil, artigo 158, 190.

Os impetrantes, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casado e profissão funcionários públicos autárquicos, exerceram atribuições de tesouraria em várias agências do IAPI. Os suplicantes acreditaram ter jus à efetivação em acordo com a Lei nº 403, de 1948 e com a Lei nº 1095, de 1950, além da Lei nº 3205, de 15/07/1957, Lei nº 3826, de 1960, Lei nº 4061, de 1962 e da Lei nº 4242, de 17/07/1963. Contudo, a requisição pelos impetrantes por meio administrativo foi ignorada. Dessa forma, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, os suplicantes propuseram um mandado de segurança para terem seus títulos lavrados e terem todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo de tesoureiro auxiliar. Os impetrantes foram julgados carecedores da segurança. A União Federal agravou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Juiz Wellington Moreira Pimentel. Procuração 2, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1963, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963, Tabelião Cyro Gevaerd, Brusque, SC, 1963; Certidão de Confirmação de Vínculo Empregatício, 1963; Certidão de Vínculo Empregatício, 1963; Protocolo 2, IAPI, 1963; Recorte de Jornal Diário da Justiça, 23/08/1963, 07/08/1962 e 10/04/1963; Boletim de Serviço 2, IAPI n. 141, de 29/07/193 e n. 35, de 12/02/1960; Custas Processuais, 1963; Decreto nº 1095, de 1950.