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              9134 · Dossiê/Processo · 1899
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora quer execução da carta sentença que condenou a ré a indenizá-la por perdas e danos. A petição inicial se refere à indenização pelos consertos e reparações dos vapores Santos e São Salvador, de propriedade da autora. Segundo ela, os tais vapores foram tomados pela União através do Ministério da Marinha durante a Revolta da Armada, em 1893. A autora chama a revolta de Revolta da Esquadra. Carta de Sentença; Procuração, Cia. Lloyd Brasileiro, 1899; Relação comparada dos utensílios pertencentes aos vapores Santos e São Salvador; Nota, Cia. Lloyd Brasileiro, 1895; 1896; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1899; Avaliação das Faltas e Danos no vapor Santos e no vapor São Salvador, 1895; Inventário dos objetos em falta e danificados nos vapores Santos e São Salvador, 1893; Recibo da Oficina de Machinas e Construções Navaes; Relação de objetos dos vapores Santos e São Salvador de acordo com o contrato, 1899; Demonstrativo de Conta, 1904; Código Comercial, 749 e 761.

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              23492 · Dossiê/Processo · 1935; 1937
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, com sede à rua da alfândega no. 18 alegou que indenizou sus segurados pelos prejuízos que lhes foram causados para Lloyd nacional, empresa de navegação, com sede à avenida rio ranco no. 20. A suplicante, fundamentada no código comercial artigo 728 e 985 e no código civil artigo 1524 requereu a condenação da suplicada no pagamento de uma indenização no valor de 2:738$800 réis. Foi extraviada uma caixa contendo pentes, embarcados no porto de são francisco do sul no vapor serra negra. O juiz julgou a ação procedente. Procuração Tabelião Victor Ribeiro de Faria Rua do Rosário, 78 - RJ, 1929, Tabelião José D. Rache Rua do Rosário, 156 - RJ, 1933, Tabelião Antonio F. Porto de Souza Rua Coni Dantas,18 - RJ, 1935; Recibo; Lei nº 4381 de 1921, artigo 8; Decreto nº 18542 de 24/12/1928, artigo 135;Decreto nº 4827 de 7/2/1924, artigo 4.

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              11651 · Dossiê/Processo · 1923
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de inquérito referente ao acidente de trabalho ocorrido no paquete Commandante Miranda com o tripulante carvoeiro João Roldão Delphino. A vítima foi recolhida no Hospital Marítimo Müller dos Reis. Ele foi à proa buscar fio de vela e, ao passar pela escotilha do porão, foi atirado dentro da chata atracada que recebia o carregamento de couro. Processo inconcluso.

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              17925 · Dossiê/Processo · 1921; 1922
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, negociantes, embarcaram para Florianópolis no vapor Itaipava, duas caixas contendo tecidos e armarinhos destinados a Henrique Romanos e asseguradas pela ré, com sede na Avenida Rio Branco pelo valor de 5:950$000. Acontece que foi constatado um furto em uma das caixas pelo próprio agente da seguradora. O valor foi avaliado em 974$000. Assim, o autor requereu o pagamento do seguro em um prazo de 15 dias. Parte entrou com embargos. Autos inconclusos. Nota de Mercadoria 4; Apólice de Seguro Marítimo, 1921; Procuração, 1920; Código Comercial, artigo 711.

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              8251 · Dossiê/Processo · 1926
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Sebastião de Assis, faleceu em um acidente de trabalho, assim, a promotoria requereu a citação dos beneficiários da vítima e da Administração da Estrada de Ferro São Paulo-Rio Grande ou Caixa de Aposentadoria e Pensões dos empregados ferroviários, lei nº 4682 de 24/01/1923, para no prazo requererem seus direitos, conforme o Código Processo Judiciário, artigo 1041. O processo foi arquivado. O juiz que decretou o arquivamento foi Olympio de Sá. Lei nº 3724 de 1919.

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              8559 · Dossiê/Processo · 1893
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu a ratificação do seguinte protesto: tendo entrado o paquete Júpter de sua propriedade, cambolado pelo cruzador República, foi recolhido preso à Fortaleza de Vilegagnon por ordem do Governo Federal. O paquete saiu de viagem do Porto de Buenos Aires apregoado pelo almirante Eduardo Wandenkdt. O juiz requereu o processo. O protesto não foi apresentado. Procuração, Escrivão, José Bráulio Ludolf, 1893; Decreto nº 848 de 11/10/1870, artigo 22.

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              20781 · Dossiê/Processo · 1937
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, casado, profissão médico, residente à Praia do Flamengo 64 Rio de Janeiro, requereu a anulação do ato que o demitiu do cargo de médico do Internato do Colégio Pedro II, assegurando-lhe a percepção de todos os vencimentos do cargo, juros e custas. De acordo com a Constituição Federal artigo 173, requereu também a reintegração no aludido cargo. O juiz deferiu o requerido. Protesto, 1935; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1935.

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              6061 · Dossiê/Processo · 1925; 1931
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, juntamente com sua mulher requer que a ré reconheça o direito que estes têm por sobre o terreno em que está situada a ré. São citados o Código Civil, artigo 31, parágrafo 3 e os Decreto nº 3084 de 1898, artigos 165, 166 e 167 2a. parte. O juiz atende ao pedido da inicial referida. Procuração, Tabelião Lino Moreira, 1918; Termo de Audiência 2, 1925.

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              23041 · Dossiê/Processo · 1937
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, sociedade com sede na Rua do Rosário no. 109 e filial em Florianópolis/, requer um mandado de segurança a fim de transitar livremento e por qualquer via de comunicação (aéreas, terrestres , férreas e rodagens). Todos os papéis e documentos de sua filaial para a asede e vice-versa. Os autores são acusados pela Alfândega por contrabando devido um envio, por engano de 12000 bilhetes da loteria, pelo vapor Anna e não Carl Hoepckr, dos quais é cessionária. Fundamentamk-se em seu contrato social, no decreto 2143 de 0/03/1932, art. 7 e 8 e na constiuição federal, art. 113. O STF negou provimento ao recurso de mandado de segurança. Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1937; Contrato de Sociedade mercantil entre Angelo la Posta e Companhia e Eugenio Muller Rua do Rosário, 116 - RJ, 1937; Jornal Diário da Noite, 28/08/1937, Diário da Justiça, 17/09/1937; Imposto de Indústrias e Profissões, 1936, 1937; Imposto de Indústria e Profissões, 1937, Tabelião José Eugenio Luiz Muller; Advogado Octacilio M. Brasil da Silva Rua do Rosário, 139 - RJ; Constituição Federal, artigo 113; Lei nº 191 de 16/01/1936.

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              8134 · Dossiê/Processo · 1903; 1906
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de ação ordinária na qual a companhia autora na qualidade de credora da União Federal no valor de 45:000$000 réis requereu o pagamento da referida dívida para que a autora pudesse cumprir os contratos de fundação dos núcleos de colonização e a introdução de imigrantes. Foram citados o Decreto nº 3376 de 21/07/1899, Lei nº 652 de 23/11/1899, artigo 22 no. XVIII, Decreto nº 4027 de 27/05/1901, Lei nº 689 de 20/09/1900 e Decreto nº 3376 de 21/08/1899. O Supremo Tribunal Federal acordou reformulando a sentença apelada que julgou improcedente a ação, condenou a ré a pagar a autora a quantia de 45:000$000 réis, juros de mora e custas. O processo chegou ao STF na forma de autos de apelação cível n. 1209 em 02/06/1906, sendo apelante e apelado os mesmos de ação ordinária de 1903. Recorte de Jornal Diário Oficial, 24/08/1899, 02/08/1900 e 15/05/1901; Demonstrativo de Contas e Custas, 1907; Procuração, Tabelião Dario T. da Cunha, 1899.

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