Os autores embarcaram no vapor Itabira, de propriedade da ré, com destino ao porto de Manaus, diversas cargas, que não foram entregues aos seus consignatários, por ter-se feito o transbordo para o vapor São Luiz, de propriedade da The Amazon River Steam Navegation Company, que incendiou quando estava de viagem de Belém, Estado do Pará, para Manaus, Estado do Amazonas. Os autores requereram o pagamento do valor de 28:009$000, referente à falta de cumprimento do frete e à perda total das mercadorias. incêndio. O juiz Aprígio Carlos de Amorim Garcia julgou a ação improcedente. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração, 1917 e 1923; Conhecimento de Carga 9, 1923; Apelação Cível, 1926; Fatura 18, 1923; Termo de Apelação, 1926; Jornal Jornal do Commercio, 1923.

O autor possuía um prédio na Rua do Ouvidor que estava alugado ao réu, por contrato, competindo ao inquilino pagar os impostos e taxas a que é sujeita a habitação. Entretanto, o mesmo não fez o referido pagamento relativo ao oitavo pagamento e por esse motivo protesta contra infração do contrato. O suplicado foi intimado .

A autora, com sede à Rua Bom Retiro, 2, Blumenau, Santa Catarina, representada por Alberto Nunes de Sá, imigrante português, nacionalidade portuguesa, alegou que havia assegurado duas caixas contendo escovas de dente pertencente as Indústrias Augusto Klimmek Sociedade Anônima. As mercadorias, contudo, foram extraviadas. Tendo a suplicante indenizado a firma Augusto Klimmek Sociedade Anônima no valor de 13.213, 40 cruzeiros, esta requereu a condenação da ré no pagamento do valor indenizado. A suplicante evocou o princípio da responsabilidade do armador pelos atos do capitão, conforme o Código Comercial de 1850 e o Código Civil, artigos 1056 e 1524. A autora chegou a um acordo com a ré e recebeu o principal da ação, desistindo, então, de prosseguir com a mesma ação. Procuração Tabelião Otto Abry, Santa Catarina, 1945, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113/B - RJ, 1947; Apólice de Seguro, 1946; Conhecimento de Carga, 1946; Nota Fiscal Indústria Augusto Klimmek, 1946; Recibo de Indenização, 1946; Procuração Tabelião Francisco Manhãos, 1947; Decreto nº 19473 de 1930; Decreto nº 19754 de 1931; Decreto-lei nº 4648 de 1942; Decreto-lei nº7024, 1944; Decreto-lei nº 9521 de 1946; Decreto-lei nº 9870, 1946.

As suplicantes, amparadas pela lei 1.533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem por cobrança ilegal de tributo. As impetrantes obtiveram a preferência para a execução de obras constantes na BR- 29 e BR-41 e ao assinarem os contratos, foram exigidos os respectivos pagamentos do imposto do selo. Tal cobrança constituiu-se uma ilegalidade, pois parte dos acordantes são autarquias federais, isentando o caso do imposto supracitado. Segurança concedido.O juiz recorreu de ofício mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu interpôs recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento. O réu agravou de petição, mas o Supremo Tribunal Federal arquivou o processo . 3 procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A - RJ 1960; tabelião não encontrado; tabelião do 5º Ofício, Salvador, Bahia; custas processuais 1963; lei 1.533 de 1951.

O autor alega que a Guinle Cia. negociantes eram encarregados pelo município da Capital da Bahia a levantar um empréstimo externo nos termos da lei nº 930 de 15/05/1912, no valor de 2 milhões de libras. E que tendo o duplicado recebido dos banqueiros o crédit Français veio a reverter ao suplicante o valor de 3:720 168$ 124 réis, entretanto, faltava prestar contas da importância de 1:651:160 000 réis. Assim o suplicante pediu a prestação de contas da referida importância. "Dinheiro na Europa a disposição, para a compra de materiais - 1. 651:160$00 réis". O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Evaristo, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1915; Lei nº 930, 15/05/1912; Decreto nº 199910 23/04/1931; Decreto nº 20032 25/06/1931 e Decreto nº 20105 13/06/1931.

Mulher, estado civil viúva e outros na qualidade de inventariante dos bens de seu marido, José Joaquim Baeta Neves Filho e de representante de seus filhos, menores, requereu os vencimentos devidos ao seu marido anteriores a sua incorporação ao Ministério da Fazenda, desde 04/01/1914 até 15/12/1915, totalizando o valor de 23:400$000 réis. Seu marido era Inspetor da Fazenda e foi incorporado dia 15/03/1912. Em 22/04/1926 foi julgada procedente a condenação da ré no pedido. Em 24/06/1931, deram provimento à apelação, julgando prejudicada a ação, que neste ano havia chegado ao Supremo Tribunal Federal através de apelação cível. Procuração, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1918; Protesto, 1918; Taxa Judiciária, 1925; Decreto nº 11577 de 1915, Lei nº 2356 de 1910, artigo 95.

As autoras, sociedades de seguros, contrataram o seguro de diversas mercadorias embarcadas em vapores do réu, que foram extraviadas, obrigando-as ao pagamento do valor de Cr$ 12.3397,03 como indenização. Fundamentadas no Código Comercial artigos 101, 103, 519 e 529 e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930 artigo 1º, as autoras requereram a restituição da quantia. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de "ex-offício". As partes fizeram acordo extrajudicial. 74 Procuração Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, Procuração Tabelião Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351 - RJ e Procuração Tabelião e Outros entre 1970 e 1971; Três Apólices Coletivas nº 052.805 e respectivos anexos 1969; 4 guias de Importação 1970; Diversos certificados de perdas de avarias 1970 a 1971; fatura da AMC 1970; 9 Conhecimentos de Frete 1970; 4 Relação de embarque por navio-viagem 1970; Código Comercial artigos 728, 101,103, 519,529; Decreto-Lei nº 116 de 1967 artigo 1º § 3º .

Um autor, negociante, e a companhia autora alegaram que para aumentar o capital social da empresa no valor de 2:450:000$000 réis para 4.650:000$000 réis este fez a prestação de bens de sua propriedade no valor equivalente, representados por suas duas fábricas de tecidos, denominadas Paraguaçú e São João. A ré, porém, estaria cobrando para realizar tal transferência de propriedade o pagamento do laudêmio. Os suplicantes colocaram que o pagamento do laudêmio só seria feito em caso de venda. Estes requereram a anulação da decisão administrativa a fim de assegurar-lhes o não pagamento do laudmênio. O juiz julgou improcedente a ação. O autor recorreu tentando agravar a sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Jovino Leitão, Bahia, 1920; Taxa Judiciária, 1920; Termo de Agravo, 1920; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Código Civil, artigo 35.

A suplicante, através do Ministério da Educação e Cultura, ajustou com a suplicada, estabelecida na cidade de Salvador, Bahia, a construção por empreitada da Escola Industrial de Aracajú pelo valor de Cr$ 4.440.370,80, com a obrigação da suplicada de entregar o trabalho pronto até 31/07/1958. Mas, em virtude de dúvidas quanto ao tipo de fundação utilizada, a ré ficou impedida de executar qualquer serviço. Contudo, com a resolução desse problema pela assistência da Sondo Técnica Engenharia de Solos Sociedade Anônima, a ré recebeu a proposta de fundação a construir e alegou que não podia mais executar a obra nos valores iniciais. A suplicante aceitou os novos preços propostos pela suplicada para o concreto simples e o concreto armado no valor de Cr$ 2.194,00 e Cr$ 9.921,00, estimando a nova obra em Cr$ 29.143.017,00. Diante desse novo valor da obra a suplicante dá pela rescisão do contrato, com o pagamento de Cr$ 546.938,80, referente aos trabalhos técnicos realizados e indenização por perdas de lucros. Mas, alegando que o foro competente para a propositura da presente ação é o da Capital Federal, a suplicante pede a restituição do valor pago à suplicada. A ação foi julgada procedente pelo juiz Amilcar Laurindo Ribas. A ré recorreu, porém, o recurso foi julgado deserto por falta de preparo no prazo legal. Carta Precatória, 1960; Procuração 2, Tabelião Everaldo da Silva Cunha, BA, Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1957; Código do Processo Civil, artigos 314, 317, 846, 820 e 316; Advogado 4, José D. C. Sobrinho, Carlos F. da Costa, Antônio J. Ferreira, Oscar D. Correia, Rua Primeiro de Março, 15.

A autora era sociedade de seguros à Avenida 13 de Maio, 23. Assegurou a várias empresas os riscos do transporte de farinha de trigo, embarcadas em diversos navios da ré. No desembarque das mercadorias foi verificada a avaria ou falta. A suplicante, fundamentada no Código Comercial, artigos 728 e 519. Requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 256027,70 cruzeiros, devido aos prejuízos causados. A ação foi julgada procedente. procuração tabelião Moacyr Lago Filho Rua do Carmo, 60 - RJ, 29/04/1950; diversas averbações de seguros marítimos, entre 11/08/1952 e 18/11/1952; diversos conhecimentos de carga emitidos pelo suplicado; procuração tabelião Amadeu Hernesto de Moura Guerra Rua Antonio Pena, 119-A, São Luís (MA), 25/09/1942; Código Comercial, artigos 728, 519, 449, 329; código do processo civil, artigo 291.