O autor possuía um prédio na Rua do Ouvidor que estava alugado ao réu, por contrato, competindo ao inquilino pagar os impostos e taxas a que é sujeita a habitação. Entretanto, o mesmo não fez o referido pagamento relativo ao oitavo pagamento e por esse motivo protesta contra infração do contrato. O suplicado foi intimado .
UntitledSalvador (BA)
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O autor alega que a Guinle Cia. negociantes eram encarregados pelo município da Capital da Bahia a levantar um empréstimo externo nos termos da lei nº 930 de 15/05/1912, no valor de 2 milhões de libras. E que tendo o duplicado recebido dos banqueiros o crédit Français veio a reverter ao suplicante o valor de 3:720 168$ 124 réis, entretanto, faltava prestar contas da importância de 1:651:160 000 réis. Assim o suplicante pediu a prestação de contas da referida importância. "Dinheiro na Europa a disposição, para a compra de materiais - 1. 651:160$00 réis". O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Evaristo, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1915; Lei nº 930, 15/05/1912; Decreto nº 199910 23/04/1931; Decreto nº 20032 25/06/1931 e Decreto nº 20105 13/06/1931.
UntitledO autor, negociante, requer o depósito no valor de 3.720:168$124 réis, importância acusada em um papel, denominada conta corrente em poder do intendente municipal de Salvador. E que este dinheiro seja depositado no Banco do Brasil. O suplicante requer a citação do intendente por uma carta precatória, para que este prove o direito da referida municipalidade sobre a quantia. É citado o Decreto nº 3084 de 05/11/1898. Certificado de Depósito, 1914; Procuração, 1914; Certidão de Protesto, 1914; Recorte de Jornal Gazeta do Povo, 26/05/1914.
UntitledOs suplicantes, negociantes estabelecidos em Salvador, requereram ação contra a companhia suplicada por quebra de contrato de fretamento. Os autores contrataram a ré pelos seus representantes Magalhães e Cia, o transporte de fardos de fumo para serem entregues em Santander, na Espanha pelo vapor Nacional Purús à Companhia Mercantil Internacional Limitada, de Lisboa. Tendo descumprido o acordo alegando risco de guerra, previsto em contrato, anulou em Bordeaux violando assim o referido acordo. 1a. Guerra Mundial. O juiz julgou improcedente a ação e o autor insatisfeito apelou desta para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião Augusto Goes, 1921, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1922, Tabelião José Carlos da Cruz Fernandes, Bahia, 1921, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1935; Extrato de Autos em francês, 1922; Certidão de Tradução, Tradutor Público Antonio Petersen Bahia, 1923, 1922, Tradutor M. de Mattos Fonseca, 1923; Termo de Apelação, 1918; Anexo: Carta Precatória, 1923; Estatuto da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, 1923; Anexo: Carta Precatória, 1924; Fatura de Venda, 1922; Termo de Apelação, 1923, 1927, 1936; Advogado Ozorio de Almeida Junior, Avenida Rio Branco, 46; Taxa Judiciária, 1925; Código Comercial, artigo 519, 610, 510, 740, 742, 746, 614; Decreto nº 14577 de 28/12/1920.
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