Um autor, negociante, e a companhia autora alegaram que para aumentar o capital social da empresa no valor de 2:450:000$000 réis para 4.650:000$000 réis este fez a prestação de bens de sua propriedade no valor equivalente, representados por suas duas fábricas de tecidos, denominadas Paraguaçú e São João. A ré, porém, estaria cobrando para realizar tal transferência de propriedade o pagamento do laudêmio. Os suplicantes colocaram que o pagamento do laudêmio só seria feito em caso de venda. Estes requereram a anulação da decisão administrativa a fim de assegurar-lhes o não pagamento do laudmênio. O juiz julgou improcedente a ação. O autor recorreu tentando agravar a sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Jovino Leitão, Bahia, 1920; Taxa Judiciária, 1920; Termo de Agravo, 1920; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Código Civil, artigo 35.

Mulher, estado civil viúva e outros na qualidade de inventariante dos bens de seu marido, José Joaquim Baeta Neves Filho e de representante de seus filhos, menores, requereu os vencimentos devidos ao seu marido anteriores a sua incorporação ao Ministério da Fazenda, desde 04/01/1914 até 15/12/1915, totalizando o valor de 23:400$000 réis. Seu marido era Inspetor da Fazenda e foi incorporado dia 15/03/1912. Em 22/04/1926 foi julgada procedente a condenação da ré no pedido. Em 24/06/1931, deram provimento à apelação, julgando prejudicada a ação, que neste ano havia chegado ao Supremo Tribunal Federal através de apelação cível. Procuração, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1918; Protesto, 1918; Taxa Judiciária, 1925; Decreto nº 11577 de 1915, Lei nº 2356 de 1910, artigo 95.

O autor alega que a Guinle Cia. negociantes eram encarregados pelo município da Capital da Bahia a levantar um empréstimo externo nos termos da lei nº 930 de 15/05/1912, no valor de 2 milhões de libras. E que tendo o duplicado recebido dos banqueiros o crédit Français veio a reverter ao suplicante o valor de 3:720 168$ 124 réis, entretanto, faltava prestar contas da importância de 1:651:160 000 réis. Assim o suplicante pediu a prestação de contas da referida importância. "Dinheiro na Europa a disposição, para a compra de materiais - 1. 651:160$00 réis". O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Evaristo, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1915; Lei nº 930, 15/05/1912; Decreto nº 199910 23/04/1931; Decreto nº 20032 25/06/1931 e Decreto nº 20105 13/06/1931.

O suplicante, estado civil casado, professor, residente em Salvador, propôs uma ação ordinária para requerer o restabelecimento da condição de catedrático da Faculdade de Ciências Econômicas da Bahia, do qual foi indevidamente demitido por força da Lei nº 7986 de 22/11/1945, que extinguiu a cadeira de merceologia e técnica merceológica lecionada pelo suplicante. Demissão. A ação foi julgada improcedente por Vivalde Brandão Couto. O réu apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. (2) procuração tabelião Franklin Lins de Albuquerque Salvador, Bahia 17/02/1958; Certidão da Universidade da Bahia, 17/08/1956 e 06/07/1956; Parecer número 64 do Ministério da Educação e Cultura, 28/03/1958; retrato de instrumento (anexo) 15/12/1967; decreto 20158 de 30/06/1931; decreto lei 7986 de 22/11/1945; lei 1254 de 04/12/1950.

As autoras, sociedades de seguros, contrataram o seguro de diversas mercadorias embarcadas em vapores do réu, que foram extraviadas, obrigando-as ao pagamento do valor de Cr$ 12.3397,03 como indenização. Fundamentadas no Código Comercial artigos 101, 103, 519 e 529 e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930 artigo 1º, as autoras requereram a restituição da quantia. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de "ex-offício". As partes fizeram acordo extrajudicial. 74 Procuração Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, Procuração Tabelião Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351 - RJ e Procuração Tabelião e Outros entre 1970 e 1971; Três Apólices Coletivas nº 052.805 e respectivos anexos 1969; 4 guias de Importação 1970; Diversos certificados de perdas de avarias 1970 a 1971; fatura da AMC 1970; 9 Conhecimentos de Frete 1970; 4 Relação de embarque por navio-viagem 1970; Código Comercial artigos 728, 101,103, 519,529; Decreto-Lei nº 116 de 1967 artigo 1º § 3º .

A suplicante, Companhia de seguros, com sede PA Rua Buenos Aires, 29/37, com base no Código Comercial artigo 728, Propõe como ação ordinária de indenização contra o suplicado em virtude de reubos e extravios de mercadorias seguradas pela suplicante, embargadas em veposres de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em CR$89.128,00. A autora desistiu da ação. Procuração Tabelião Arthur Montagna, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1949; Termo de Agravo, 1951; Código do Processo Civil, artigo 155 ; Código Civil, artigo 165, 1432, 985.

A autora era sociedade de seguros à Avenida 13 de Maio, 23. Assegurou a várias empresas os riscos do transporte de farinha de trigo, embarcadas em diversos navios da ré. No desembarque das mercadorias foi verificada a avaria ou falta. A suplicante, fundamentada no Código Comercial, artigos 728 e 519. Requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 256027,70 cruzeiros, devido aos prejuízos causados. A ação foi julgada procedente. procuração tabelião Moacyr Lago Filho Rua do Carmo, 60 - RJ, 29/04/1950; diversas averbações de seguros marítimos, entre 11/08/1952 e 18/11/1952; diversos conhecimentos de carga emitidos pelo suplicado; procuração tabelião Amadeu Hernesto de Moura Guerra Rua Antonio Pena, 119-A, São Luís (MA), 25/09/1942; Código Comercial, artigos 728, 519, 449, 329; código do processo civil, artigo 291.

Os autores eram funcionários públicos em repartições subordinadas ao Ministério da Fazenda, e fundamentados na Lei nº 200 de 30/12/1947 requereram o pagamento das diferenças de vencimentos com juros de mora e custas processuais. Os autores pediram à administração pública apostilar nos seus títulos os favores reconhecidos na lei, e esta lhes negou. O Juiz Jônatas Milhomens julgou a ação improcedente. O autor apelou. Diário Oficial de 24/05/1947; Nove Fotostática: Carta de nomeação assinada pelo Presidente Getulio Vargas - 1933 a 1936; Certidão de casamento, 1948; Procuração Tabelião não identificado de 1943; Lei nº 200 artigo 1º de 30/12/1948; Lei nº 349 de 23/03/1938; Lei nº 284 de 1936; Lei nº 4793 artigo 280 de 1924; Lei nº 4536 artigo 252 de 1922; Lei nº 349 de 1938; Jair Torar, Salvador Thevenard e Rodrigo Alberto Neves Tover - escritório: Avenida Graça Aranha, 226.

O suplicante brasileiro casado e residente a rua são pedro no. 84 vem por meio desta requerer contra a união federal a reintegração do seu cargo de poficial administrativo, de acordo com o decreto lei 1713 de 28/10/1939 artigo 79. requereu também o recebimento dos vencimentos inerentes ao período em que esteve despojado de seu cargo. Tal ação é consequencia de sua injusta demissão, visto que sempre foi um trabalhador exemplar, recebendo diversas promoções e estando mais de dez anos no cargo público sob o qual não podia ser demitido dessa maneira. A ação foi julgada improcedente. Procuração; Jornal Diário Oficial.

O autor, casado, engenheiro, baseado no decreto 1713, de 2/10/1939, art 74 e no Código Processo Civil, art 291, alegou que era Inspetor de Locomoção da Companhia ferroviária Brasileira, Viação Férrea Federal Leste Brasileiro, Bahia, com os vencimentos mensais de 1.500,00 cruzeiros. Este, contdo, foi demitido após inquérito administrativo que apurava irregularidades. O autor requereu sua reintegração no cargo e ressarcimento dos vencimentos. O juzi julgou a ação improcedente. O autor apelou para o TFr, que negou provimento. Carta de admissão, 1930; Carta de Nomeação, 1930; Jornal Diário Oficial, 18/03/1939, 24/01/1940, 18/04/1941; Carta de Readmissão Presidente da República, 1940; Protesto, 1945; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1945; Decreto-lei nº1713 de 28/10/1939, artigos 74, 77, 79; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 20465 de 01/10/1931; Decreto nº 21081 de 24/02/1932; Lei nº 62 de 05/06/1935, artigo 13; Decreto nº 24321 de 01/06/1934, artigos 4 e 5.