Henrique Linberg e Heinrich Linberg, estado civil o primeiro casado, o segundo solteiro, ambos de nacionalidade alemã, comerciante, residentes à Rua Visconde de Pirajá, 11, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o delegado regional do imposto de renda. Os impetrantes venderam um apartamento em leilão, aconteceu, porém, que o impetrado cobrou-lhes, por conta da venda realizada, o imposto de lucro imobiliário, e o pagamento do empréstimo compulsório, previsto na Lei nº 4242, de 17/07/1963, artigo 72. Contudo, considerando tal empréstimo um ato ilegal e abusivo, solicitaram a segurança para que possam ficar isentos deste tributo. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1964; Advogado Álvaro M. Rodrigues, Rua Araujo Porto Alegre, 70; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 34.

Os auyores, funcionários públicos federais, ocupantes do cargo de escriturário do Ministério da Fazenda, combase na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal artigo 141 §1º e 24 impetraram mandado de segurança contra a coatora, pelo fato deste ter negado-lhes o enquadramento na letra "O", o que acarretaria numa consequente elevação de nível saarial. Dessa forma, pediram a segurança a fim de que a coatora fosse compelida a promovê-los, pagando-lhes as diferenças que trata a Lei nº 488 de 1948 artigo 4º. O juiz da 4ª Vara de Fazenda Pública concedeu o pedido de segurança impetrado. A União recorreu ex-ofício noTribunal Federal de Recursos, onde os ministros denegram o pedido. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Procuração Tabelião; Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1957; Diário Oficial 16/09/1957; custas processuais 1958; Lei nº 1168 de 1939; Decreto nº 24235 de 1941 .