Trata-se de execução fiscal e custas de empresa que explora a construção de estradas de ferro pertencente ao negociante Manoel Buarque de Macedo matriculado na Junta Comercial da Capital Federal. O negociante possuía capital aplicado em várias empresas, tais como Serviço de Telefonia da Capital Federal, Companhia Brasileira de Estradas de Ferro e Navegação, Estrada de Ferro Aracajú, Lloyd Brasileiro, Estrada de Ferro Itapemirim. O pagamento foi efetuado porque a sede da empresa foi a leilão. O valor de R$13:246$886 arrecadado a maior foi depositado no Cofre de Depósitos Públicos. A ação teve início em 07/01/1899 e foi concluída em 19/05/1899. Modelo de cobrança de dívida ativa; Diário Oficial da União de 14/04/1899; Recibos de Pagamento; Lista de Acionistas com o valor das amortizações da dívida. Estatuto da empresa e nomes de empresas contratadas por esse grupo. Atas das Assembléias de Acionistas Contrato da empresa com a Intendência Municipal .

Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Consumo d'Água.

Antonio Domingues Teixeira nacionalidade espanhola, trabalhava na Fábrica de Cerveja Oriental, cujo dono Manoel Bastos de Oliveiraera de nacionalidade portuguesa e havia feito-lhe o pagamento pelo seu serviço. O valor de 92$000 réis que lhe dizia respeito, como disse, foi de onde proveio a nota falsa, cujo valor era de 10$000 réis. Isto apenas foi comprovado quando Antônio dirigiu-se a uma venda com o objetivo de comprar cigarros. O caixeiro desconfiou e a nota foi encaminhada para análise na Caixa de Amortização. O caso foi arquivado por falta de elementos. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Termo de Exame, 1907; Cédula Falsa; Ofício, 1907.

Trata-se de inquérito policial da Delegacia do 15º distrito, instaurado para apurar a reponsabilidade do réu, na procedência de cédula falsa no valor de 200$000, passada pelo mesmo, a Leopoldinio Soares da Cunha, estabelecido à Rua Mariz e Barros, 19-B que afirma que o dito réu, segundo ele, era um mascate árabe, que poderia ser encontrado à Rua Visconde de Itaúna, 48. O acusado era imigrante sírio, idade 38 anos, estado civil solteiro, profissão ambulante. O inquérito foi arquivado. Cédula Falsa; Auto de Exame de Cédula de Falsa.

O autor alegou que arrecadou e vendeu em hasta púbica os terrenos situados na Rua Visconde de Itaúna, Rua Afonso Cavalcante e Rua Nery Pinheiro, pelo valor de 33:534$019 réis, havendo depositado o valor no Tesouro Nacional. Um dos terrenos, porém, era propriedade de Rita Guilhermina dos Reis Costa, mulher. O suplicante alegou que era nula a venda deste terreno, e requereu a restituição do preço, como também uma negociação por perdas e danos. O autor requereu a execução da sentença proferida a seu favor. O juiz deferiu o requerido e recorreu da sentença ao Supremo Tribunal Federal. A União Federal agravou da decisão para o Supremo Tribunal Federal, mas os autos encontraram-se inconclusos. Procuração Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1917, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1933; Imposto de Transmissão de Propriedade,1914; Transcrição de Ônus Reais; Decreto nº 102, 91 de 25/06/1914; Imposto Territorial, 1917; Taxa Judiciária, 1917; Auto de Vistoria, 1919; Termo de Apelação, 1920; Termo de Agravo, 1937; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715.

Trata-se de inquérito no qual Alfredo Acácio Rodrigues é acusado pelo crime de repassar nota falsa para a meretriz Maria Soares de Souza. A denúncia é fundamentada no Código Penal, artigo 246. A ação tem início em 24/01/1903 e a denúncia é datada de 26/05/1903. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito . Cédula Falsa; Termo de Exame da Caixa de Amortização - RJ, Peritos João Alves Pinto e João José da Silva .

A firma autora, estabelecida na Rua Frei Caneca, 48, cidade do Rio de Janeiro, é uma construtora, comércio de construção e contratou com Dona Leopoldina Gomes da Conceição, mulher, a construção de um prédio na Rua Visconde de Itaúna. A firma terminou o prédio e pediu à Prefeitura e à Diretoria de Higiene o habite-se do prédio. A prefeitura verificou que este estava em condições de ser habitado, mas a Delegacia de Higiene o interditou. Não houve inspeção da engenharia sanitária prescrita nos Decreto nº 1151 de 05/01/1904, artigo 1 e 9. Alegou ato abusivo e violento de autoridade administrativa, autoridade sanitária. Pediu a anulação do ato da delegacia que interditou o prédio, fazendo com que o autor pagasse a multa no valor de 10:000$000 réis, por não entregar o prédio no prazo, sendo que o valor total do prédio pago por Leopoldina Gomes da Conceição era de 35:500$000 réis. No contrato para construção do prédio estava estipulado que este teria latrinas sanitárias com descargas da empresa de esgoto The Rio de Janeiro City Improvements. A ré alegava que quem tinha que pedir a anulação da interdição deveria ser a proprietária e que a firma não podia pedir indenização de uma multa que ainda não tinha pago. Foram chamados até peritos em concreto e construção. O STF entendeu a ação procedente. Foram citados Decreto nº 5156, artigo 22 e 23, Constituição, artigo 72. Em 1909, o processo chegou ao STF através de uma apelação cível. Custas Processuais, 1913; Planta de Prédio, 1907 e 1908; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1908; Protesto, 1908; Imposto de Indústria e Profissões, 1908 .

Os suplicantes, Antônio Ciciozo e sua mulher , residentes em Portugal , propuseram ação para que fosse permitida a venda de 13 Apólices da Dívida Pública Brasileira através de um pedido de alvará. As apólices tinham o valor de 12:200$000 réis. Foram citados: Código Civil, artigo 1149, parágrafo 4 , Lei nº 221 de 1894, artigo 12, parágrafo 4 . O processo foi indeferido de acordo com a promoção do 1o. Procurador da República. Procuração, 1908.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Indústria e Profissão, 1905.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Pena d'Água.