A autora tinha sede na Rua Visconde de Inhaúma, 78 / 80. Requereu a anulação da decisão proferida pelo 1° Conselho de Contribuintes, que conformou a revisão das declarações de rendimentos da autora e a condenou ao pagamento à Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal. A ação se baseava no Decreto-Lei nº 94 de 16/09/1947, artigo 1, para anular a cobrança do Imposto de Renda sobre máquinas que não compunham a Indústria, de multa indevida de 50 por cento, e de lançamento suplementar. A ação apresenta autos inconclusos. Oito Declaração de Rendimentos da Autora 1941 à 1944; Procuração Álvaro Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100 - RJ 1945; Seis Notificação de Imposto de Renda 1953; Guia de Recolhimento de Depósitos e Canções 1953;Decreto Lei nº 5844 de 23/09/1934 artigos 32,103,46 5º; Lei nº 154 de 25/11/1947 artigo 37 §5º; Trajano de Miranda Valverde, Fernando B de Oliveira e Paulo C B de Oliveira - Rua da Alfândega, 81ª/2º andar (Advogados); Lei nº 94 de 16/09/1947 artigo 1 º; Código do Processo Civil artigo 820.
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33542
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Dossiê/Processo
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1951; 1953
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública