26457
                      
                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1955; 1959              
                                    
                  
                  
            Parte de            Juízo dos Feitos da Fazenda Pública           
              Os autores, oficiais do Exército, moveram contra a União uma ação ordinária por conta de sua participação e prestação de serviços militares em zonas de guerra, no período compreendido pela 2ª Guerra Mundial, assim requereram, com fundamento na Lei nº 2186 de 13/05/1940, no Decreto nº 10490-A de 25/09/1942, e no Decreto nº 21566 de 23/06/1932, o pagamento do terço de campanha a que têm direito, compreendido no período de início ao fim da referida guerra. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Carta-Patente 5, 1955; Apostila 5, 1955; Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ , 1955.
Sin título 
                       Twitter do TRF2
Twitter do TRF2
					 Youtube do TRF2
Youtube do TRF2
					 Canais RSS
Canais RSS
					