Rua Uruguai, 35 (Porto Alegre, RS)

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              Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50431. Autor: Ermos Sociedade Anônima Importção e Esportação;Rio Impex Sociedade Anônima Importadora, Exportadora e Industrial;Erpran Sociedade Anônima Exportadora Ultramar de Produtos Animais. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.
              42470 · Dossiê/Processo · 1955
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As autoras requereram um mandado de segurança contra a apreensão realizada pelo réu de 71.760 sacos de cimento importadas da Polônia, pelo vapor Ingerto. As suplicantes alegaram que ao pretenderem retirar as mercadorias lhes foi cobrado além do Imposto de Consumo a incidência deste também sobre os ágios e taxas de câmbio.Sentença: foi homologada a desistência manifestada pela autora nos autos do mandado de segurança impetrado. 3procuração tabelião Maria Adélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ 1935; custas processuais 1955; lei 2.145 de 29/12/1953; lei 1.533 de 1951.

               Sans titre