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              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1960; 1961              
                                    
                  
                  
            Parte de             Juízo dos Feitos da Fazenda Pública           
              Os suplicados eram estado civil marido e mulher. O autor assinou com o réu contrato de promessa de compra e venda de um imóvel. O réu estava havia 1 ano sem pagar as prestações mensais, o que transgridiria a cláusula 10 do contrato. O autor requereu rescisão contratual, restituição do imóvel em questão e condenação do réu aos gastos processuais. Deu-se valor causal de CR$18.000,00. procuração1960 tabelião; Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ;escritura,1945; Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ; lei 367, de 31/12/1936; código do processo civil, artigo 64.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública 
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