A autora requereu notificar que a prefeitura municipal de Baturité, estado do Ceará, tornou-se devedora no valor de 300.000,00 cruzeiros, sendo a garantia do empréstimo 625 apólices de sua emissão. Contudo, o município deixou de atender a amortização da dívida. A suplicante requereu a execução do contrato. A notificação foi feita com êxito. Código de Processo Civil, artigo 720; Decreto n° 376 de 1938; Escritura de mútuo com garantia de caução de títulos da dívida pública, 1939; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1939.