Rua Treze de Maio, 27, Bahia

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        Rua Treze de Maio, 27, Bahia

          Equivalent terms

          Rua Treze de Maio, 27, Bahia

            Associated terms

            Rua Treze de Maio, 27, Bahia

              1 Archival description results for Rua Treze de Maio, 27, Bahia

              1 results directly related Exclude narrower terms
              27553 · Dossiê/Processo · 1965; 1969
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão advogado, residente na Bahia, requereu essa ação para anulação da decisão da ré e para assegurar seu direito de exercer a advocacia em igualdade de condições com os advogados diplomados. O juiz julgou o autor carecedor da ação e recorreu de ofício. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1965; Jornal Diário Oficial, 02/08/1965; Lei nº 4215 de 22/04/1963, artigo 150; Lei nº 794 de 29/08/1949; Constituição Federal, artigos 141 e 14; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 22478 de 20/12/1933; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Decreto nº 21592 de 01/07/1932; Decreto nº 20784 de 14/12/1931.

              Untitled