Rua Torres Homem, 10

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              Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35752. Autor: Chaves, Oswaldo Gonçalves;Dias, João de Moura;Azeredo, Walter;Queiroz, João Amâncio de Souza;Ferro, Altamiro Martins;Nunes, Abelardo;Costa, Dilberto;Costa, José Chaves da;Moulin, Milton;Pereira, Elfádio de Sá. Réu: União Federal.
              36846 · Dossiê/Processo · 1954; 1963
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, profissão oficiais do Exército, moveram contra a União uma ação ordinária, por conta de sua participação e colaboração nas zonas delimitadas de guerra durante a 2a. Guerra Mundial, e requereram, com base na Lei nº 2186 de 13/05/1940, Decreto-Secreto nº 10490-A de 25/09/1942 e Decreto nº 21566 de 23/06/1932, o pagamento do terço de campanha a que se acham com direito, desde o início até o fim da guerra, por tais operações de guerra. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação improcedente. Os autores apelaram para o TFR. O TFR negou provimento ao recurso. Boletim do Exército, n. 16, 1944; Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1954; Decreto nº 10490 A de 25/09/1942; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Decreto nº 10451 de 16/09/1942; Lei nº 2186 de 13/05/1940; Decreto nº 21566 de 25/06/1932; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 616 de 02/02/1949 .

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