O autor era brasileiro, estado civil casado, 1o. Tenente Independente do Exército. A 25/08/1941 foi transferido para a reserva de 1a. classe por idade compulsória. Citando a Lei das Promoções, artigo 54, defende seu direito à promoção por antiguidade, lesado pelo pela transferência. Pediu reintegração no serviço militar ativo com patente de capitão, ressarcimento de preterição, diferença de vencimentos, dando a causa o valor de Cr$20000,00. O juiz Alcino Pinto Falcão julgou procedente a ação e recorreu ex-oficio. A União Federal, ré, não se conformando com tal sentença, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento a ambos os recursos. Procuração, Tabelião Manlio Correia Giudice Rua do Rosário, 145 - RJ, 1946, 1958, Tabelião José Carlos de Montreuil Rua do Rosário, 145 - RJ, 1943, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes Rua do Rosário, 145 - RJ, 1943, Tabelião Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136, 1952; Impresso do Ministério da Guerra, Secretaria Geral do Ministério da Guerra, 194; Boletim do Exército, 1941; Jornal Diário Oficial, 13/11/1944, Diário da Justiça, 13/08/1946; Decreto-lei nº 1828 de 01/12/1939, artigo 13, 39, 54; Decreto-lei nº 24287 de 24/05/1934, artigo 67; Decreto-lei nº 2626 de 25/09/1940, artigo 60; Decreto-lei nº 5786 de 10/06/1940, artigo 12, 28; Advogado Joaquim Marques Filho Waldemar Figueiredo e Manoel Maya Rua Miguel Couto, 27 - RJ; Decreto-lei nº 2261 de 03/06/1940; Decreto-lei nº 3042 de 11/02/1941; Decreto-lei nº 3812 de 10/11/1941, artigo 5; Código Civil, artigo 3; Código do Processo Civil, artigo 294; Decreto-lei nº 13470 de 1919; Decreto-lei nº 23976 de 1934; Decreto-lei nº 204 de 1934, artigo 23, 174, 183; Decreto-lei nº 1523 de 1939; Decreto-lei nº 2967 de 1941; Decreto-lei nº 1713 de 1939.