José Raphael Azevedo, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, herdou do Espólio de Cecília Maria Azevedo o imóvel localizado à Rua Santa Carolina nº 44. O tabelião do 16º Ofício recusou-se a lavrar a escritura sem o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário. Os impetrantes alegaram ser inconstitucional tal cobrança, visto que o imóvel foi havido por herança e tal imposto só incidia quando havia lucro pela vena da propriedade. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal artigo 141 §24, os impetrantes propuseram um mandado de segurança a fim de que a escritura do referido imóvel fosse lavrada sem a exigência da prévia apresentação do pagamento do citado imposto. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1960; Procuração Tabelião; Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ; 2 certidaão de escritura de promessa de compra e venda 1960 Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ; Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ 1960; Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1960; 2 certificado de partilha de imóvel Registro Geral de Imóveis 1960; custas processuais 1960; Decreto-leu nº 9330 de 1946 .